Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0826587-81.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 08:43

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:51

Prazo em Curso

23/03/2026, 07:28

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 08:29

Emissão da Relação

18/03/2026, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:50

Registro de Sentença

13/03/2026, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2026, 15:09

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 12:04

Todas as movimentações(224)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 08:43

Prazo em Curso

01/04/2026, 09:24

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 16:51

Prazo em Curso

23/03/2026, 07:28

Documentos

Interlocutória

•12/08/2021, 14:23

Despacho

•17/08/2021, 14:30

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

20/03/2026, 10:26

Relação encaminhada ao D.J.

19/03/2026, 08:24

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 08:29

Expedição de Outros documentos.

18/03/2026, 08:29

Emissão da Relação

18/03/2026, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/03/2026, 16:50

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 16:50

Registro de Sentença

13/03/2026, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2026, 15:09

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:19

Publicado ato_publicado em 13/01/2026.

13/01/2026, 09:37

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2026, 08:13

Emissão da Relação

09/01/2026, 12:15

Documento Digitalizado

09/01/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:02

Prazo em Curso

13/11/2025, 18:43

Prazo em Curso

07/10/2025, 16:47

Documento Digitalizado

07/10/2025, 16:46

Documento Digitalizado

07/10/2025, 16:46

Documento Digitalizado

07/10/2025, 13:46

Documento Digitalizado

07/10/2025, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/10/2025, 13:37

Documento Digitalizado

07/10/2025, 13:37

Documento Digitalizado

07/10/2025, 13:37

Expedição em análise para assinatura

07/10/2025, 12:30

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 08:05

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:13

Prazo em Curso

12/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:44

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 17:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 17:44

Emissão da Relação

12/08/2025, 17:43

Documento Digitalizado

12/08/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:42

Prazo em Curso

01/04/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 13:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/04/2025, 00:38

Prazo em Curso

06/03/2025, 17:04

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

24/02/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2025, 22:35

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 18:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/02/2025, 18:09

Emissão da Relação

21/02/2025, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/01/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 16:20

Conclusos para decisão

10/01/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ricardo Rodrigues Bardella (OAB 319079/SP), Pedro Henrique Leite Vieira (OAB 299715/SP) Processo 0826587-81.2021.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Brfértil S/A, Ricardo Rodrigues Bardella, Ricardo Rodrigues Bardella, Ricardo Rodrigues Bardella, Ricardo Rodrigues Bardella, Pedro Henrique Leite Vieira, Pedro Henrique Leite Vieira, Pedro Henrique Leite Vieira, Pedro Henrique Leite Vieira - Vistos. Proceda-se às alterações e anotações necessárias junto à distribuição, registro e autuação para que o presente prossiga como cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intime-se o executado, na forma do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias. Cumpra-se.

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 08:18

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 13:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2024, 13:33

Emissão da Relação

17/12/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 13:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/12/2024, 13:12

Evolução da Classe Processual

17/12/2024, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 18:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 18:47

Conclusos para decisão

17/10/2024, 09:33

Processo Reativado

17/10/2024, 09:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

10/10/2024, 15:25

Arquivado Definitivamente

13/08/2024, 18:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 15:19

Conclusos para despacho

31/07/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Brfértil S/A - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Despacho fl.535:"...Cumpra-se a veneranda decisão.Anote-se no SAJ o trânsito em julgado da sentença.Oportunamente, arquivem-se...". Intimação - ADV: Pedro Henrique Leite Vieira (OAB 299715/SP) Processo 0826587-81.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

08/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.

05/07/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2024, 08:32

Emissão da Relação

04/07/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/07/2024, 17:22

Transitado em Julgado em data

04/07/2024, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2024, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 15:38

Conclusos para despacho

20/06/2024, 17:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/06/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 01:22

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

05/06/2024, 22:05

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2024, 09:30

Emissão da Relação

04/06/2024, 14:14

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/06/2024, 14:13

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/05/2024, 10:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/05/2024, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Brfértil S/A Advogado: Pedro Henrique Leite Vieira (OAB: 299715/SP) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0826587-81.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado em data

22/04/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Brfértil S/A Advogado: Pedro Henrique Leite Vieira (OAB: 299715/SP) Agravo em Recurso Especial nº 0826587-81.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a dec

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Brfértil S/A Advogado: Pedro Henrique Leite Vieira (OAB: 299715/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0826587-81.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Brfértil S/A Advogado: Pedro Henrique Leite Vieira (OAB: 299715/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0826587-81.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Brfértil S/A Advogado: Pedro Henrique Leite Vieira (OAB: 299715/SP) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Recurso Especial nº 0826587-81.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Brfértil S/A Advogado: Pedro Henrique Leite Vieira (OAB: 299715/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/03/2023. Acórdão - Recurso Especial nº 0826587-81.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Brfértil S/A Advogado: Pedro Henrique Leite Vieira (OAB: 299715/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0826587-81.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Brfértil S/A Advogado: Pedro Henrique Leite Vieira (OAB: 299715/SP) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I- Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826587-81.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Brfértil S/A Advogado: Pedro Henrique Leite Vieira (OAB: 299715/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/02/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Fica Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0826587-81.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira

17/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 19:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/12/2022, 19:48

Prazo em Curso

28/09/2022, 09:11

Juntada de Petição de Contra-razões

21/09/2022, 17:34

Publicado ato_publicado em 29/08/2022.

29/08/2022, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2022, 07:45

Emissão da Relação

25/08/2022, 21:02

Juntada de Petição de Apelação

09/08/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

24/07/2022, 00:14

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.

15/07/2022, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 11:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/07/2022, 11:24

Emissão da Relação

14/07/2022, 11:23

Juntada de Ofício

30/06/2022, 14:43

Juntada de Ofício

22/06/2022, 05:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2022, 13:42

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 13:42

Registro de Sentença

07/06/2022, 13:42

Julgado procedente o pedido

07/06/2022, 13:42

Conclusos para julgamento

17/05/2022, 09:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2022.

17/05/2022, 09:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/04/2022, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 17:00

Publicado ato_publicado em 19/04/2022.

19/04/2022, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/04/2022, 11:51

Emissão da Relação

18/04/2022, 11:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2022, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2022, 15:31

Conclusos para despacho

08/04/2022, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 09:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/04/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 19:06

Publicado ato_publicado em 23/03/2022.

23/03/2022, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

23/03/2022, 07:54

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 09:23

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2022, 09:22

Emissão da Relação

22/03/2022, 09:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2022, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 14:04

Conclusos para despacho

08/03/2022, 10:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/02/2022, 21:02

Informação do Sistema

12/01/2022, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/12/2021, 03:27

Juntada de Petição de Réplica

23/12/2021, 10:35

Expedição de Certidão.

04/12/2021, 01:17

Publicado ato_publicado em 25/11/2021.

25/11/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2021, 07:45

Emissão da Relação

24/11/2021, 18:14

Expedição de Certidão.

24/11/2021, 18:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 18:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/11/2021, 18:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/11/2021, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 18:03

Conclusos para despacho

23/11/2021, 14:15

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/11/2021, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 15:35

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 00:20

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 15:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/10/2021, 15:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2021, 14:30

Conclusos para decisão

28/10/2021, 18:17

Informação do Sistema

26/10/2021, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2021, 14:16

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:51

Conclusos para despacho

20/10/2021, 14:51

Prazo em Curso

13/10/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2021, 13:55

Juntada de NULL

17/09/2021, 17:38

Juntada de Mandado

17/09/2021, 17:38

Prazo em Curso

10/09/2021, 14:08

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 13:54

Expedição em análise para assinatura

10/09/2021, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 08:30

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/09/2021, 07:01

Publicado ato_publicado em 30/08/2021.

30/08/2021, 21:07

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

30/08/2021, 08:42

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2021, 07:50

Emissão da Relação

25/08/2021, 14:15

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/08/2021, 14:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

25/08/2021, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 09:32

Publicado ato_publicado em 19/08/2021.

19/08/2021, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/08/2021, 07:47

Emissão da Relação

18/08/2021, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 14:30

Conclusos para despacho

13/08/2021, 18:07

Documento Digitalizado

13/08/2021, 18:06

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2021, 14:23

Tutela Provisória

12/08/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2021, 09:31

Conclusos para decisão

06/08/2021, 13:49

Informação do Sistema

05/08/2021, 17:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

05/08/2021, 17:52

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 17:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/08/2021, 17:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/08/2021, 16:56

Distribuído por sorteio

05/08/2021, 16:51

Despacho

•29/10/2021, 14:30

Despacho

•24/11/2021, 18:03

Despacho

•16/03/2022, 14:04

Despacho

•13/04/2022, 15:31

Sentença

•07/06/2022, 13:42

Acórdão

•29/05/2024, 09:51

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2024, 09:54

Decisão Monocrática Terminativa

•29/05/2024, 10:34

Despacho

•01/07/2024, 15:38

Despacho

•05/08/2024, 15:19

Despacho

•17/10/2024, 18:47

Despacho

•15/01/2025, 16:20

Sentença

•13/03/2026, 16:50