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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 52.362,79

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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