Execução Fiscal 0059480-91.2003.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2003

Valor da Causa

R$ 1.786,95

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

MARCO ANTONIO DE A MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENIR DE SOUZA NANTES

OAB/MS 7473·CPF·Representa: Autor

ARILDO ESPINDOLA DUARTE

OAB/MS 4175·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 02:03

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:38

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 17:38

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 18:37

Deferimento

01/04/2026, 18:37

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 03:06

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:40

Todas as movimentações(275)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:22

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 02:03

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:38

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 17:38

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 17:38

Interlocutória

•01/04/2026, 18:37

Autos preparados para expedição

07/04/2026, 17:36

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 16:20

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 18:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2026, 18:37

Deferimento

01/04/2026, 18:37

Conclusos para despacho

10/12/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 03:06

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 17:40

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 17:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2025, 13:34

Documento Digitalizado

05/11/2025, 11:33

Documento Digitalizado

05/11/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 17:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2025, 17:31

Bloqueio, Penhora ou Arresto

19/09/2025, 17:31

Conclusos para decisão

06/08/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:02

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/07/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 16:28

Conclusos para despacho

16/08/2024, 14:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

13/08/2024, 16:02

Prazo em Curso

23/07/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Arildo Espíndola Duarte (OAB 4175/MS) Processo 0059480-91.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Marco Antonio de A Monteiro - intimação do executado, quanto à decisão de fls 166-169, para manifestar quanto ao item n. 7 "- Com a informação, o executado não revel e o assistido por Curador Especial será intimado através de seu advogado ou Defensor Público para manifestar concordância quanto a atualização e estimativa de valor do imóvel, sendo aquele chamamento clausulado com advertência de que a inércia será entendida como resposta positiva. Prazo de 20 dias.

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 08:35

Emissão da Relação

11/07/2024, 14:13

Autos preparados para expedição

12/03/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 15:57

Outras Decisões

16/01/2024, 09:17

Documento Digitalizado

11/12/2019, 15:43

Conclusos para despacho

18/02/2019, 14:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/01/2019, 18:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2019.

25/01/2019, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2018, 02:45

Expedição de Certidão.

24/09/2018, 09:52

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 15:31

Ato ordinatório praticado

14/09/2018, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2018.

29/08/2018, 13:05

Prazo em Curso

09/08/2018, 16:12

Documento Digitalizado

09/08/2018, 15:56

Documento Digitalizado

09/08/2018, 15:56

Documento Digitalizado

09/08/2018, 15:56

Juntada de Mandado

09/08/2018, 15:56

Juntada de NULL

09/08/2018, 15:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 02:28

Prazo em Curso

13/10/2016, 13:50

Expedição de Mandado.

25/07/2016, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2016, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2016, 11:09

Conclusos para despacho

30/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:01

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

29/11/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/09/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2011, 12:00

Conclusos para despacho

17/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/06/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

03/06/2011, 12:00

Conclusos para despacho

01/04/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

22/02/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

11/02/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

04/02/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2011, 12:00

Conclusos para despacho

02/02/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

02/02/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

24/01/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

14/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2010, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

29/11/2010, 12:00

Conclusos para despacho

22/11/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

22/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

19/10/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

08/10/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/10/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

06/10/2010, 12:00

Processo Suspenso Reativado

16/08/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

16/08/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Réu

16/08/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2010, 12:00

Suspenso em Cartório

26/04/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

16/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

16/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

15/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/03/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

12/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

09/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

09/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

01/03/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

19/02/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

17/02/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

10/02/2010, 12:00

Despacho Proferido

08/02/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

04/02/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

08/01/2010, 12:00

Juntada de NULL

08/01/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/01/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

17/12/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

11/12/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

02/12/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

25/11/2009, 12:00

Expedição de NULL.

25/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

12/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

11/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

10/11/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

03/11/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

16/10/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

11/09/2009, 12:00

Expedição de NULL.

30/07/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

28/07/2009, 12:00

Expedição de NULL.

25/07/2009, 12:00

Despacho Proferido

22/07/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

21/07/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu

20/07/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

15/07/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

14/07/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

13/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

07/07/2009, 12:00

Juntada de NULL

07/07/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

07/07/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

23/06/2009, 12:00

Juntada de NULL

23/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

23/06/2009, 12:00

Expedição de NULL.

28/05/2009, 12:00

Aguardando Informação

28/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2009, 12:00

Expedição de NULL.

26/05/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

26/05/2009, 12:00

Expedição de NULL.

22/05/2009, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

19/01/2009, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

17/12/2008, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

02/12/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

02/12/2008, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

01/12/2008, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

28/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

27/11/2008, 12:00

Decisão Proferida

27/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

25/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

14/11/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

07/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

06/11/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2008, 12:00

Aguardando designar datas para Praça/Leilão

02/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

01/09/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

15/08/2008, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2008.

13/08/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

13/08/2008, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

21/09/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

19/09/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

17/09/2007, 12:00

Juntada de NULL

10/09/2007, 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr

10/09/2007, 12:00

Expedição de NULL.

10/09/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

10/09/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

16/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

13/07/2007, 12:00

Juntada de NULL

05/07/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

05/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

29/06/2007, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

27/06/2007, 12:00

Expedição de NULL.

27/06/2007, 12:00

Juntada de NULL

27/06/2007, 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

27/06/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

17/05/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/09/2004, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

11/11/2003, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2003, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

29/10/2003, 12:00

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 17:40

Interlocutória

•19/09/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 17:02

Despacho

•08/07/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 15:57

Interlocutória

•16/01/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 15:31

Despacho

•01/07/2016, 14:46

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 17:38

Interlocutória

•01/04/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 17:40

Interlocutória

•19/09/2025, 17:31

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 17:02

Despacho

•08/07/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 15:57

Interlocutória

•16/01/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•14/09/2018, 15:31

Despacho

•01/07/2016, 14:46

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Interlocutória

•29/11/2012, 08:52

Interlocutória

•29/11/2012, 08:52

Interlocutória

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52

Despacho

•29/11/2012, 08:52