Execução de Título Extrajudicial 0804539-94.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0804539-94.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Silzomar Furtado de Mendonca Junior (OAB 4287/MS), Izabella Rezende do Amarante Abdonor (OAB 21819/MS), Giovanna Migliorini Resende Braga (OAB 25108/MS), Erika Christiane Batista Santos Peixoto (OAB 439072/SP) Processo 0804539-94.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Contrafo Comércio e Construções Eletromecânicas Ltda - Exectdo: Ammc Incorporadora e Construções Ltda - Vistos etc. 1) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AMMC Incorporadora e Construções Ltda em face de Contrafo Comércio e Construções Eletromecânicas Ltda. Alega a parte executada a nulidade da execução ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos valores executados. Diz que nunca possuiu cadastro ou efetuou qualquer tipo de compra junto à empresa excepta. Aduz que foi vítima de fraudadores, golpistas, descobrindo que estariam utilizando o CNPJ da empresa executada para aplicação de golpes. Requereu o acolhimento da exceção, para o fim de reconhecer a nulidade do título executivo, extinguindo-se a ação executiva. Intimado, o exequente manifestou-se às fls. 182-196. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, por não possuir prazo legalmente previsto, pode ser oposta a qualquer momento. O juízo, entretanto, somente poderá conhecer da matéria alegada em exceção de pré-executividade se for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (matéria de ordem pública)e se a decisão puder ser tomada sem a necessidade de dilaçãoprobatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória(REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). (...) (STJ - AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019). Entendimento idêntico consta da Súmula 393 do STJ, que trata da execução fiscal, mas que pode perfeitamente ser aplicada por analogia: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal [....]

15/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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