Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816382-03.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Antecipação de Tutela / Tutela EspecíficaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2015

Valor da Causa

R$ 511.805,97

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

VANESSA JAMILE MARQUES MENDES DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PRISCILA ARRAES REINO

OAB/MS 8596·CPF·Representa: Autor

CAROLINA CENTENO DE SOUZA

OAB/MS 17183·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:28

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/11/2025, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2025, 00:31

Arquivado Provisoriamente

03/06/2025, 08:53

Prazo em Curso

13/01/2025, 14:40

Juntada de Ofício

08/01/2025, 17:41

Informação do Sistema

13/12/2024, 16:42

Documento Digitalizado

03/12/2024, 14:09

Documento Digitalizado

02/12/2024, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2024, 15:44

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 15:43

Expedição em análise para assinatura

02/12/2024, 11:31

Todas as movimentações(207)

Conclusos para despacho

23/02/2026, 12:28

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 14:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2025, 03:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•23/11/2023, 15:14

Despacho

•23/05/2022, 17:55

06/11/2025, 00:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2025, 00:31

Arquivado Provisoriamente

03/06/2025, 08:53

Prazo em Curso

13/01/2025, 14:40

Juntada de Ofício

08/01/2025, 17:41

Informação do Sistema

13/12/2024, 16:42

Documento Digitalizado

03/12/2024, 14:09

Documento Digitalizado

02/12/2024, 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/12/2024, 15:44

Expedição de Ofício.

02/12/2024, 15:43

Expedição em análise para assinatura

02/12/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 11:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2024.

02/12/2024, 11:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2024, 03:24

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 01:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 16:34

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 09:49

Prazo em Curso

18/09/2024, 09:49

Emissão da Relação

18/09/2024, 09:48

Documento Digitalizado

18/09/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:48

Juntada de Ofício

28/08/2024, 14:07

Autos preparados para expedição

19/08/2024, 06:17

Documento Digitalizado

19/08/2024, 06:10

Informação do Sistema

14/08/2024, 15:22

Informação do Sistema

14/08/2024, 15:20

Prazo em Curso

02/08/2024, 13:05

Documento Digitalizado

01/08/2024, 18:09

Documento Digitalizado

01/08/2024, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/08/2024, 15:21

Expedição em análise para assinatura

01/08/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Priscila Arrares Reino (OAB 8596/MS), Carolina Centeno de Souza (OAB 17183/MS) Processo 0816382-03.2015.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vanessa Jamile Marques Mendes dos Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

15/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.

12/07/2024, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/07/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 06:57

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 06:57

Prazo em Curso

12/07/2024, 06:56

Emissão da Relação

12/07/2024, 06:56

Documento Digitalizado

03/07/2024, 16:45

Documento Digitalizado

03/07/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.

03/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 16:30

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.

21/05/2024, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2024, 08:17

Emissão da Relação

20/05/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 18:30

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.

17/04/2024, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2024, 08:03

Prazo em Curso

16/04/2024, 10:15

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:14

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 10:14

Emissão da Relação

16/04/2024, 10:13

Documento Digitalizado

16/04/2024, 10:12

Documento Digitalizado

16/04/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 12:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.

25/03/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 13:10

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 13:09

Publicado ato_publicado em 27/11/2023.

27/11/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2023, 07:58

Emissão da Relação

24/11/2023, 12:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 15:14

Acolhimento

23/11/2023, 15:14

Conclusos para despacho

20/04/2023, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

19/06/2022, 01:37

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 15:03

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 15:01

Autos preparados para expedição

08/06/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2022, 17:55

Conclusos para despacho

20/05/2022, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 16:02

Publicado ato_publicado em 04/04/2022.

04/04/2022, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 08:19

Emissão da Relação

01/04/2022, 08:17

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2022, 08:17

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

01/04/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2022, 17:43

Conclusos para despacho

25/03/2022, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2022, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2022, 09:25

Publicado ato_publicado em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2022, 07:56

Emissão da Relação

07/02/2022, 12:41

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

21/01/2022, 08:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/01/2022, 08:56

Publicado ato_publicado em 20/01/2022.

20/01/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/01/2022, 07:47

Autos preparados para expedição

19/01/2022, 10:55

Emissão da Relação

19/01/2022, 10:55

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

17/01/2022, 18:57

Recebidos os autos

17/01/2022, 18:57

Realizado Cálculo de Liquidação

17/01/2022, 18:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/10/2021, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2021, 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2021.

02/10/2021, 01:33

Prazo em Curso

16/09/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:14

Documento Digitalizado

16/09/2021, 18:14

Documento Digitalizado

16/09/2021, 18:14

Prazo em Curso

14/09/2021, 12:15

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

09/09/2021, 20:59

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:51

Emissão da Relação

08/09/2021, 16:34

Recebidos os autos

03/09/2021, 17:57

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

03/09/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

03/09/2021, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2021, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 11:40

Expedição de Certidão.

14/08/2021, 00:23

Prazo em Curso

10/08/2021, 13:28

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 14:15

Expedição de Outros documentos.

04/08/2021, 14:05

Publicado ato_publicado em 03/08/2021.

03/08/2021, 20:51

Relação encaminhada ao D.J.

03/08/2021, 07:49

Emissão da Relação

02/08/2021, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/07/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 05:45

Conclusos para despacho

07/07/2021, 16:49

Transitado em Julgado em data

07/07/2021, 16:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/05/2021, 16:44

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/04/2021, 21:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/04/2021, 21:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2019, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/10/2019, 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões

30/09/2019, 17:34

Prazo em Curso

03/09/2019, 13:47

Documento Digitalizado

03/09/2019, 13:46

Prazo em Curso

19/08/2019, 17:44

Documento Digitalizado

19/08/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 17:41

Prazo em Curso

19/08/2019, 17:25

Documento Digitalizado

15/08/2019, 19:08

Juntada de Petição de Apelação

09/08/2019, 18:26

Prazo em Curso

30/07/2019, 17:24

Documento Digitalizado

30/07/2019, 17:23

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 17:17

Publicado ato_publicado em 25/07/2019.

25/07/2019, 22:11

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2019, 07:59

Emissão da Relação

24/07/2019, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/07/2019, 13:23

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 13:23

Registro de Sentença

24/07/2019, 13:23

Julgado improcedente o pedido

24/07/2019, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 17:10

Conclusos para julgamento

11/11/2015, 17:03

Conclusos para despacho

11/11/2015, 12:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2015, 15:46

Juntada de Petição de Réplica

22/10/2015, 20:29

Publicado ato_publicado em 13/10/2015.

13/10/2015, 12:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2015, 12:30

Emissão da Relação

08/10/2015, 13:02

Juntada de Petição de Contestação

28/09/2015, 13:32

Prazo em Curso

06/08/2015, 13:53

Juntada de NULL

06/08/2015, 13:52

Juntada de Mandado

06/08/2015, 13:52

Expedição de Outros documentos.

06/08/2015, 13:52

Prazo em Curso

30/07/2015, 15:05

Juntada de NULL

30/07/2015, 15:03

Juntada de Mandado

30/07/2015, 15:03

Expedição de Outros documentos.

30/07/2015, 14:59

Prazo em Curso

21/07/2015, 19:02

Expedição de Mandado.

17/07/2015, 18:38

Expedição de Mandado.

17/07/2015, 18:13

Expedição em análise para assinatura

17/07/2015, 17:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2015, 19:26

Tutela Provisória

16/07/2015, 19:26

Conclusos para decisão

28/05/2015, 17:43

Redistribuição de Processo - Saída

27/05/2015, 08:09

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/05/2015, 08:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2015, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2015, 15:12

Declarada incompetência

25/05/2015, 15:12

Conclusos para despacho

14/05/2015, 16:42

Distribuído por sorteio

14/05/2015, 12:48

Despacho

•25/03/2022, 17:43

Despacho

•30/07/2021, 14:30

Sentença (Outras)

•19/05/2021, 16:44

Despacho

•20/04/2021, 09:34

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2021, 09:33

Acórdão

•20/04/2021, 09:33

Despacho

•20/04/2021, 09:33

Sentença

•24/07/2019, 13:23

Interlocutória

•16/07/2015, 19:26

Interlocutória

•25/05/2015, 15:12