Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0821369-36.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 15.652,34

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Movimentações

Expedição em análise para assinatura

13/03/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:22

Prazo em Curso

27/01/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2026, 09:33

Documento Digitalizado

27/01/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:11

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 12:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:08

Prazo em Curso

12/09/2025, 14:37

Todas as movimentações(187)

Expedição em análise para assinatura

13/03/2026, 17:19

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 22:22

Documentos

Despacho

•09/11/2021, 19:12

Despacho

•18/11/2021, 19:12

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Prazo em Curso

27/01/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:33

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 09:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2026, 09:33

Documento Digitalizado

27/01/2026, 09:29

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 10:11

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 12:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 08:08

Prazo em Curso

12/09/2025, 14:37

Emissão da Relação

12/09/2025, 14:32

Prazo em Curso

19/05/2025, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.

19/05/2025, 13:54

Prazo em Curso

14/05/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 15:25

Prazo em Curso

28/04/2025, 12:37

Prazo em Curso

25/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 09:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/04/2025, 09:21

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 03:10

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 10:24

Emissão da Relação

24/04/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 11:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/04/2025, 11:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2025, 19:14

Proferida decisão interlocutória

11/04/2025, 08:48

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:47

Prazo em Curso

24/03/2025, 13:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:52

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 02:52

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.

18/03/2025, 06:28

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/03/2025, 16:32

Emissão da Relação

14/03/2025, 16:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2025, 19:09

Proferida decisão interlocutória

10/03/2025, 17:36

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/08/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2024, 09:21

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/07/2024, 15:57

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 12:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/07/2024, 12:42

Evolução da Classe Processual

22/07/2024, 12:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/07/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 19:10

Conclusos para despacho

26/03/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 13:50

Prazo em Curso

11/03/2024, 11:06

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.

08/03/2024, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0821369-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Gabriela do Nascimento - 1. Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo com a utilização da rubrica "vencimento de convocado" como base de cálculo, para apurar os valores devidos, conforme os estritos termos e limites do título (pp. 136/154), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo ante

08/03/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 14:10

Emissão da Relação

07/03/2024, 14:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/03/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 19:03

Conclusos para despacho

27/11/2023, 13:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

27/11/2023, 10:53

Prazo em Curso

08/11/2023, 00:11

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0821369-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Gabriela do Nascimento - 1. Ao que consta o presente feito já se encontra julgado, com a fase de conhecimento encerrada e decidida, e o trânsito já certificado nos autos. Assim, em nada requerido (10 dias), certifique-se e encaminhem-se os autos ao arquivo a aguardar eventual e posterior provocação da parte interessada. Diligências legais.

07/11/2023, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2023, 15:24

Emissão da Relação

06/11/2023, 15:15

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 10:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/10/2023, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/10/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 10:09

Conclusos para despacho

17/10/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 13:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2023, 01:21

Prazo em Curso

22/09/2023, 08:03

Publicado ato_publicado em 21/09/2023.

21/09/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 08:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/09/2023, 08:48

Emissão da Relação

20/09/2023, 08:46

Transitado em Julgado em data

20/09/2023, 08:44

Recebidos os Autos da Turma Recursal

18/09/2023, 14:39

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/09/2023, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Patricia Gabriela do Nascimento Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821369-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtua

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Patricia Gabriela do Nascimento Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2023. Processo incluso automaticamente e Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821369-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Patricia Gabriela do Nascimento Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2023. Processo incluso automaticamente e Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821369-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Patricia Gabriela do Nascimento Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2023. Processo incluso automaticamente e Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0821369-36.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2023, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/03/2023, 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões

01/03/2023, 14:35

Prazo em Curso

01/03/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2023, 16:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

21/02/2023, 16:50

Prazo em Curso

17/02/2023, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS) Processo 0821369-36.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Gabriela do Nascimento - 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da R

17/02/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 10:20

Emissão da Relação

16/02/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2023, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 19:22

Conclusos para despacho

10/02/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 18:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de Recurso inominado

30/01/2023, 21:21

Prazo em Curso

12/01/2023, 05:56

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.

11/01/2023, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2023, 13:54

Emissão da Relação

11/01/2023, 13:54

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 19:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/12/2022, 19:43

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 19:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

08/12/2022, 19:24

Registro de Sentença

08/12/2022, 19:24

Expedição de NULL.

07/12/2022, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2022, 19:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 13:31

Conclusos para despacho

08/06/2022, 13:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/06/2022, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2022, 12:23

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 16:58

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.

23/05/2022, 21:25

Prazo em Curso

23/05/2022, 10:03

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 10:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/05/2022, 10:03

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2022, 10:02

Emissão da Relação

23/05/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 19:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/05/2022, 19:24

Conclusos para despacho

09/05/2022, 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

26/04/2022, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 10:53

Juntada de Petição de Réplica

29/03/2022, 08:36

Prazo em Curso

15/03/2022, 08:05

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.

14/03/2022, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/03/2022, 15:25

Emissão da Relação

11/03/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 16:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

16/12/2021, 19:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2021, 10:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/12/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

13/12/2021, 01:33

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.

06/12/2021, 21:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/12/2021, 18:13

Autos preparados para expedição

03/12/2021, 15:42

Relação encaminhada ao D.J.

03/12/2021, 15:40

Emissão da Relação

03/12/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2021, 13:47

Expedição de Carta.

03/12/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/12/2021, 13:44

Autos preparados para expedição

30/11/2021, 16:16

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 16:15

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/04/2022 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

30/11/2021, 16:01

Audiência Suspensa - COVID-19

23/11/2021, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2021, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 19:09

Conclusos para despacho

10/11/2021, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 19:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2021, 19:12

Conclusos para decisão

03/11/2021, 09:05

Autos preparados para expedição

29/10/2021, 13:18

Informação do Sistema

29/10/2021, 13:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

29/10/2021, 13:11

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 12:55

Despacho

•20/05/2022, 19:24

Despacho

•13/09/2022, 19:05

Sentença (Outras)

•08/12/2022, 14:09

Sentença

•08/12/2022, 19:24

Despacho

•13/02/2023, 19:22

Despacho

•24/10/2023, 19:01

Despacho

•05/03/2024, 19:03

Despacho

•19/07/2024, 19:10

Interlocutória

•10/03/2025, 19:09

Interlocutória

•11/04/2025, 19:14