Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0822204-55.2024.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0822204-55.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gerson da Silva Alves Junior (OAB 16690/MS) Processo 0822204-55.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: João Lucas Barbosa Kischelvski, Ana Clara Barbosa Kischelvski - Intimação das partes acerca do teor do despacho de fl. 26: "I - Trata-se de Execução de Alimentos, que com o início da vigência do CPC/2015, passa a tramitar sob o rito do Cumprimento de Sentença de prestação alimentícia (artigos 528 e seguintes do CPC/2015), onde, no caso, a parte exequente pretende o recebimento parcial dos alimentos devidos desde abril/2022, inclusive as 03 últimas prestações, todas, sob pena de prisão do executado na hipótese dele não pagar. Todavia, prevê o art.528, §7ª, do CPC/2015, que "o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo". Assim, embora seja de direito da parte exequente o recebimento de todas as prestações em atraso, para que possa se valer, acaso não haja pagamento, além da consequência do protesto do pronunciamento judicial, também da consequência da prisão do executado, deve restringir o seu pedido às três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda, e vincendas. No tocante às demais parcelas anteriores, poderá valer-se, além do pedido de protesto, também, da penhora de bens do executado (salientando-se que quando houver mais de um pedido de cumprimento de sentença referente ao mesmo processo, vigente o art.105, parágrafo único do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - propositura em apartado). Assim, intime-se a parte exequente para adequar o seu pedido de cumprimento de sentença, restringindo nestes autos, ao pedido de prisão, portanto, às 03 prestações anteriores ao ajuizamento da presente execução, e as que vencerem no curso do processo, anexando o correspondente cálculo atualizado do débito. Int."

15/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

Manifestação do Ministério Público

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Manifestação do Ministério Público

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