Execução de Título Extrajudicial 0835369-77.2021.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0835369-77.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS), Vinícius Rosi (OAB 16567/MS) Processo 0835369-77.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dircon - Escritório de Contabilidade - Exectdo: Maria Cristina Ferreira Tavares Rodrigues, Iappec - Instituto de Apoio A Pesquisa Educação e Cultura, Jair Rodrigues - DEFIRO o pedido da parte exequente e, nos termos dos artigos 835, I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, determino o bloqueio online de valores disponíveis em eventuais contas correntes do(s) executado(s) JAIR RODRIGUES, CPF 827.482.688-49, MARIA CRISTINA FERREIRA TAVARES RODRIGUES, CPF 861.680.451-04 e IAPPEC - INSTITUTO DE APOIO A PESQUISA EDUCAÇÃO E CULTURA, CNPJ 05.486.228/0001-57 por intermédio do SISBAJUD e segundo o valor atualizado do débito correspondente a R$ 86.224,33. AUTORIZO os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, ALTERE-SE a publicidade do feito, passando tramitar em segredo de justiça. (...) Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada e não havendo manifestação do credor para desbloqueio dos valores, TORNE-SE concreta a indisponibilidade e TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora.

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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