Cumprimento de sentença 0835519-63.2018.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0835519-63.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Toshiki Miyazaki (Espólio) Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 2683A/RJ) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 173857/RJ) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - ÍNDICE DE REAJUSTE DA POUPANÇA- IRP -ÍNDICE QUE MELHOR reflete a correção dos valores depositados em caderneta de poupança - INCIDÊNCIA DOS expurgos inflacionários posterioreS - TEMAS 887 E 889 DO STJ - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A determinação constante no título judicial é de que após a aplicação do índice de 42,72% a correção deve incidir de tais datas até a propositura da ação como se referida quantia estivesse depositada em caderneta de poupança e o IRP - Índice de Remuneração da Poupança traduz a real correção desses valores. 2) O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso repetitivo, é de que, "na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". No caso concreto, impõe-se tornar insubsistente a sentença de extinção da execução, para determinar a complementação do laudo pericial, a fim de que haja a incidência dos expurgos inflacionários posteriores, referentes aos meses de abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e fevereiro/91 (21,87%). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0835519-63.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

29/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2025.

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