Execução de Título Extrajudicial 0841489-05.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0841489-05.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) Advogada: Danielle Madeira de Souza (OAB: 19572/MS) Apelado: João Salgado de Azevedo Apelado: João Salgado de Azevedo EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA- ART. 485, III, DO CPC - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA) E PESSOALMENTE - DESÍDIA CONFIGURADA - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do Autor. Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito. Hipótese em que a Requerente/Apelante, intimada via malote digital (intimação eletrônica) e pessoalmente, via correspondência com aviso de recebimento, deixou de se pronunciar ou requerer o prosseguimento do processo, caracterizando, assim, abandono da causa. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0841489-05.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ABANDONO DA CAUSA- ART. 485, III, DO CPC - INTIMAÇÃO DA PARTE VIA MALOTE DIGITAL (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA) E PESSOALMENTE - DESÍDIA CONFIGURADA - SÚMULA 240 DO STJ - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC, pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, exteriorizado pela inércia manifesta do Autor. Processualmente, tal requisito subjetivo configurar-se-á quando, intimado pessoalmente, permanecer o autor silente quanto ao intento de prosseguir o feito. Hipótese em que a Requerente/Apelante, intimada via malote digital (intimação eletrônica) e pessoalmente, via correspondência com aviso de recebimento, deixou de se pronunciar ou requerer o prosseguimento do processo, caracterizando, assim, abandono da causa. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

29/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(107)

legal