Cumprimento de sentença 0801408-73.2020.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801408-73.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Centro Sul do Mato Grosso do Sul e Bahia - Sicredi Centro-Sul MS-BA Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) Embargado: João Batista Cavalcante Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Embargada: Keila Drebes Venialgo Cavalcante Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Interessado: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul Advogado: André Vicentin Ferreira (OAB: 11146/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÕES - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação cível. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO I. Omissão acerca da ausência de manifestação acerca do imóvel não ter ficado liberado de hipotecas em momento algum, pois havia outra hipoteca válida constituída no imóvel, estampada no R-11 da matrícula e sobre o fato de o Sr. João assumir em seu depoimento pessoal que em 2014 soube que ainda constavam hipotecas sobre o imóvel. II. Omissão ao não analisar a prevalência do direito real sobre o direito pessoal III. Omissão acerca da sucumbência dos terceiros, ora embargados, ante o princípio da causalidade, por estes dado causa à constrição, por terem firmado um contrato particular em 2009, sabendo da existência de hipotecas sobre o imóvel, e jamais darem a devida publicidade ao negócio" 3. RAZÕES DE DECIDIR I. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes; II. Inexistente omissão no julgado, pois, o acórdão recorrido concluiu que à época do contrato de compra e venda, havia apenas duas hipotecas registrada (R-2 e R-3), as quais foram baixadas em 13/05/2009 (Av-4 e Av-5). III. Inexistente omissão no julgado, pois, o acórdão recorrido afirmou que o direito real de propriedade sobre o imóvel decorrente de garantia hipotecária não desnatura a posse exercida pelo embargante, de forma que deve ser afastada a constrição. IV. Inexistente omissão no julgado, pois, o acórdão embargado concluiu que deve ser mantida a condenação integral da embargada/apelante ao pagamento das verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios fixados na sentença. V.Inexiste violação aos dispositivos legais apontados, ainda que não citados expressamente no acórdão, quando a matéria devolvida no recurso é suficientemente analisada, mormente se considerado o teor do Art. 1.025 do CPC. 4. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecido e rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801408-73.2020.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/10/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Todas as movimentações(201)