Procedimento Comum Cível 0800043-59.2023.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800043-59.2023.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/08/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Andreza Rodrigues Diniz - Ré: Telefônica Brasil S.A - Ciência às partes acerca dos retorno dos autos. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquive-se. Às providências. Intimação - ADV: Jean Rommy de Oliveira (OAB 5607/MS), Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB 17438/MS), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO) Processo 0800043-59.2023.8.12.0042 - Procedimento Comum Cível -

20/08/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

19/08/2024, 21:34

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 08:11

Ato ordinatório praticado

16/08/2024, 16:49

Recebidos os autos

13/08/2024, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 15:12

Conclusos para despacho

12/08/2024, 09:13

Recebidos os autos

08/08/2024, 12:51

Recebidos os autos

08/08/2024, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Andreza Rodrigues Diniz Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO - ARTIGO 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I - Conforme prescreve oart.373, do Código de Processo Civil, oônusda prova incumbe aoautor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (inciso I). II - A aplicação do benefício previsto na Lei nº 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a inversão doônusda prova em favor do consumidor, não deve ser utilizado de forma irrestrita e incumbe aoautorcomprovar, minimamente, o direito pleiteado. III - Se aparte autorada demanda não comprova ainscriçãoindevidado seu nome em órgão de restrição ao crédito, não está demonstrada a prática de ato ilício pela empresa de telefonia, o que afasta o dever de indenizar. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800043-59.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Andreza Rodrigues Diniz Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800043-59.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a):

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Andreza Rodrigues Diniz Advogado: Jean Rommy de Oliveira Júnior (OAB: 17438/MS) Advogado: Jean Rommy de Oliveira (OAB: 5607/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/07/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800043-59.2023.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

15/07/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

12/07/2024, 13:06

Documentos

Despacho

•13/08/2024, 15:12

Interlocutória

•21/03/2024, 16:34

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 19/08/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

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