Procedimento Comum Cível 0800044-33.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800044-33.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.

27/11/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edineia Moura da Silva - Réu: Serasa S.A. - Cumpra-se o decidido à fl. 229. Às providências Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luiz Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800044-33.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

27/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

25/11/2024, 09:30

Recebidos os autos

18/11/2024, 06:26

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 06:26

Conclusos para decisão

11/11/2024, 12:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:45

Ato ordinatório praticado

30/10/2024, 08:27

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

30/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Edineia Moura da Silva - Réu: Serasa S.A. - Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luiz Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800044-33.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 07:55

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 13:53

Documentos

Despacho

•18/11/2024, 06:26

Despacho

•15/10/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Edineia Moura da Silva Advogado: Osvaldo Dettmer Junior (OAB: 17740/MS) Advogado: Luis Henrique de Souza Matos (OAB: 20185/MS) Advogado: Marcos Antonio de Souza Matos (OAB: 16005/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃOPRÉVIA - COMPROVAÇÃO - ENDEREÇOFORNECIDO PELO CREDOR - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Se as provas constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado e não havendo necessidade de produção de provas em audiência, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa. II. A obrigação do órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito prevista no § 2.º do artigo 43 do CDC consiste no envio da notificaçãoprévia aoendereçoinformado pelocredor, sendo que a existência de prova da postagem da correspondência é suficiente para o cumprimento da obrigação legal. III. Diante da comprovação do envio da prévia notificação em relação aos débitos discutidos na ação, impõe-se reconhecer a inexistência de ato ilícito que dê ensejo ao dever de indenizar. IV. Se a conduta da parte recorrente não se enquadra nas hipóteses descritas no artigo 80, do Código de Processo Civil, não há falar em litigância de má-fé. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800044-33.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator..

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 30/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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