Procedimento Comum Cível 0801277-65.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801277-65.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jhonatan Rodrigues - Réu: Companhia de Locação das Américas, Agrícola e Transportes J.C. LTDA - I) O artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê a admissibilidade da denunciação à lide daquele que estiver obrigado, por lei ou por contrato, a indenizar em ação regressiva. A ré companhia de Locação das Américas juntou o contrato de locação de veículos firmado com a empresa Agrícola e Transportes J. C. Ltda do veículo Strada CP Endurance Flex, envolvido no sinistro apontado na inicial (f. 34), a demonstrar amparo legal e contratual aliado ao teor da cláusula 10.6 do contrato de locação de f. 184-98, que prevê a responsabilidade da empresa litisdenunciada por todo e qualquer dano causado a terceiros; II) Logo, a denunciação da lide dever ser aceita, com a inclusão da litisdenunciada no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - VEÍCULO LOCADO - LOCATÁRIO - SOLIDARIEDADE - PREVISÃO CONTRATUAL DE AÇÃO DE REGRESSO - POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade de denunciação da lide da locatária de veículo envolvido em acidente automobilístico. 2. O art. 125, do CPC/15, prevê que é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: a) ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam (inc. I), ou b) àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (inc. II). 3. É certo que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265, CC/02). Contudo, por força do Enunciado nº 492, da Súmula/STF, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado" (Sessão Plenária de 03/12/1969, DJ de 12/12/1969, p. 5995). 4. Além da solidariedade, que permite ação de regresso por força do disposto no art. 283, do CC/02, na hipótese dos autos, foi expressamente pactuado o direito regresso em favor da locadora-agravante, na hipótese de danos causados pela locatária, conforme se vê da Cláusula 8.4, do Instrumento Particular de Locação de Frota de Veículos, subscrito pela ré-agravante (locadora) e pela locatária. 5. Assim, a hipótese dos autos amolda-se perfeitamente ao disposto no inc. II, do art. 125, do CPC/15, razão pela qual a denunciação da lide da locatária do veículo envolvido no acidente, a cujo condutor é atribuída a culpa pelo autor, deve ser admitida. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido". (TJMS - Agravo de Instrumento: 1408876-56.2017.8.12.0000 Corumbá, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 28/02/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2018); III) Intimação - ADV: Julio Cesar Salton Filho (OAB 16048/MS), André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB 80055/MG), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), João Pedro Dalben Silveira (OAB 23135MS/) Processo 0801277-65.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Cite-se a empresa Agrícola e Transportes J.C. Ltda para, querendo, apresente resposta em 15 dias.

16/07/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Juntada de Ofício

Publicado ato_publicado em 09/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

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