Apelação / Remessa Necessária 0801180-42.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Regularidade FormalRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Alexandre Raslan 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MARIA JOSE DOS SANTOS GARCIA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão

16/12/2025, 19:06

Recurso Eletrônico Baixado

16/12/2025, 19:06

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

16/12/2025, 19:05

Documento Digitalizado

16/12/2025, 19:04

Documento Digitalizado

16/12/2025, 19:04

Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

16/12/2025, 19:04

Juntada de Certidão

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Todas as movimentações(173)

Certidão

16/12/2025, 19:06

Recurso Eletrônico Baixado

16/12/2025, 19:06

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

16/12/2025, 19:05

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2025, 19:04

Decisão Monocrática Terminativa

•16/12/2025, 18:58

Documento Digitalizado

16/12/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 19:04

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 19:04

Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 19:04

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:58

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:58

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:57

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:57

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:57

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 18:57

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:57

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:52

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:52

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:52

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:52

Juntada de Certidão

16/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:52

Documento Digitalizado

16/12/2025, 18:52

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:52

Incidente em Processamento

03/12/2025, 13:43

Processo Dependente Cadastrado

21/01/2025, 15:11

Processo Dependente Cadastrado

23/10/2024, 12:34

Processo Dependente Cadastrado

05/09/2024, 13:58

Incidente em Processamento

02/09/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 18:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

20/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

20/08/2024, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 18:10

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

18/08/2024, 18:48

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

18/08/2024, 18:48

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

16/08/2024, 22:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

16/08/2024, 11:17

Certidão

16/08/2024, 11:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

16/08/2024, 11:12

Certidão

16/08/2024, 09:49

Juntada de Certidão

16/08/2024, 09:49

Certidão

16/08/2024, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2024, 09:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2024, 09:47

Juntada de Certidão

16/08/2024, 09:47

Certidão de Publicação - DJE

16/08/2024, 06:37

Publicação

16/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

15/08/2024, 12:18

Julgamento Virtual Finalizado

14/08/2024, 14:13

Provimento em Parte

14/08/2024, 14:13

Certidão de Publicação - DJE

13/08/2024, 03:12

Publicação

13/08/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/08/2024, 09:45

Incluído em pauta para 12/08/2024 09:38:06 local.

12/08/2024, 09:38

Conclusos para decisão

08/08/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

08/08/2024, 13:07

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

08/08/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 11:05

Certidão de Publicação - DJE

17/07/2024, 03:08

Publicação

17/07/2024, 00:01

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

16/07/2024, 15:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

16/07/2024, 12:04

Certidão

16/07/2024, 12:04

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

16/07/2024, 12:03

Remessa à Imprensa Oficial

16/07/2024, 07:02

Certidão

16/07/2024, 00:21

Certidão de Publicação - DJE

16/07/2024, 00:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

16/07/2024, 00:21

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

16/07/2024, 00:21

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

16/07/2024, 00:21

Publicação

16/07/2024, 00:01

Certidão

15/07/2024, 17:37

Juntada de Certidão

15/07/2024, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

15/07/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 16:15

Remessa à Imprensa Oficial

15/07/2024, 07:16

Conclusos para decisão

12/07/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 18:15

Distribuído por sorteio

12/07/2024, 18:15

Processo Cadastrado

12/07/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/07/2024, 17:57

Acórdão

•16/12/2025, 18:52

Acórdão

•14/08/2024, 14:13

Despacho

•15/07/2024, 16:15