Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803661-17.2023.8.12.0008 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803661-17.2023.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Ladário Proc. Município: Mariana Vieira Panovitch (OAB: 13821/MS) Apelada: Tatiane Candia Mendes Advogado: Bruno de Freitas Teixeira (OAB: 27868/MS) Interessada: Secretária Municipal de Educação de Ladário/ms Interessado: Ministério Público Estadual EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITADA - MÉRITO - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE LADÁRIO - ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - SUPRESSÃO INDEVIDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RESTABELECIMENTO - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - BENEFÍCIO COM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA À PROGRESSÃO FUNCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM O PARECER. Insurge-se o Impetrado/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que denegou a segurança. Não se vislumbra a ocorrência de julgamento extra petita, pois a tutela jurisdicional postulada foi concedida nos limites do pedido. Conforme os brocardos mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito), compete ao juízo a análise dos fatos expostos no processo, independentemente da norma jurídica atribuída pelas partes, sem que isso caracterize o julgamento extra ou ultra petita. Preliminar rejeitada. O art. 77 da LC nº 140/2022, do Município de Ladário, consagra a possibilidade de o profissional da educação receber não apenas as vantagens financeiras elencadas no Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Magistério, mas também aquelas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, como é o caso do adicional de incentivo à capacitação. A concessão cumulativa do adicional de incentivo à capacitação e do benefício da progressão funcional não configura bis in idem, pois este se baseia na obtenção de titularidade de maior grau acadêmico para a elevação na carreira, ao passo que aquele considera nova titulação superior ao requisito de formação exigido para exercer o cargo ocupado. Recurso voluntário e Remessa Necessária conhecidos e desprovidos, com o parecer. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803661-17.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar, negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em reexame, nos termos do voto do Relator.

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

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Conclusos para tipo de conclusão.

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