Procedimento Comum Cível 0804503-78.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804503-78.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Tokio Marine Seguradora S/A - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Decisão de fls.210/213: Intimação - ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0804503-78.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos proposta por Tókio Marine Seguradora S/A, em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A, todos qualificados, na qual a parte autora postula seja a concessionária ré condenada ao pagamento do montante de R$ 22.580,81 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e um centavos), acrescido de correção monetária e juros a partir do desembolso. A parte autora alega que firmou contrato de seguro residencial com o segurado Clinica São Camilo Ltda, por meio do qual ficou estabelecida a obrigação da companhia seguradora de indenizar em caso de sinistro por danos elétricos. Destaca que em decorrência da falha na prestação dos serviços pela concessionária ré na data de 20/02/2024, restou danificado equipamento de Raio X, de forma que houve abertura de aviso de sinistro para análise das circunstâncias relatadas pelo cliente. Houve abertura do sinistro n. 41018011083, sendo que despendeu a quantia total de R$ 22.580,81 ao seu cliente, em razão da comprovação dos danos elétricos sofridos. Despacho de recebimento da inicial às f. 90-91, com determinação da citação da parte requerida para contestar em 15 dias. Contestação da parte ré às f. 137-160, a qual alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e hipossuficiência técnica da seguradora demandante. Requer a improcedência da ação com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios. Impugnação à contestação encartada às f. 176-197, na qual a parte autora ratifica as alegações deduzidas na inicial. Instadas à produção de outras provas (f. 198), a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento e realização de perícia técnica, ao passo que a parte autora pediu a apresentação dos cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora. É o relatório. DECIDO. Verifico que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito, seja total ou parcial, de modo que passo a sanear o processo. Inicialmente convém destacar que não há questões processuais pendentes a serem apreciadas, de forma que passo à análise das provas pretendidas pelas partes. Deliberação de Provas: DEFIRO a prova consistente na apresentação dos cinco relatórios citados no módulo 09, da Agência Reguladora. Intime-se a parte ré para apresentação de tais relatórios em 15 dias. DEFIRO, também, a produção de prova técnica pericial e nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau,VCP Consultoria e Perícias, com escritório na comarca de Campo Grande-MS, cujos honorários deverão ser antecipados pelo réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC. Desde já formulo o quesito único do juízo: a) se o aparelho de Raio X Móvel, marca Siemens Mobilett Elara Max foi danificado em razão de oscilação/descarga elétrica. Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove o réu, em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer. Efetivado o depósito em comento, intime-se oexpert, novamente, desta feita para que designe data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, ciente de que, a partir desta, disporá de30 (trinta) diaspara a entrega do respectivo laudo. INDEFIRO, por sua vez, a produção de prova oral requerida pelo réu às f. 201-204, porquanto desnecessária para a solução da questão posta em juízo. Disposições Finais: DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

09/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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