Procedimento Comum Cível 0806629-04.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806629-04.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valme Jean Pierre - Réu: Unimed Seguradora S.A - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil;; II) Da ausência de interesse processual: Não há que se falar em falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo, pois nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser subtraída à apreciação do judiciário, assim, desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingresso do pedido judicial. O E. TJMS editou a Súmula 4 sobre DPVAT, que, em analogia, pode aqui ser utilizada: "Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demanda relativa à cobrança de seguro vinculado ao DPVAT". Ademais, a parte ré afirma que não houve pretensão resistida, porém no mérito afasta todos os pedidos iniciais, logo necessária a propositura da demanda; Inépcia da inicial: A descrição dos fatos na inicial foram suficientes para a defesa da requerida, com indicação dos motivos pelos quais teria a parte autora direito à indenização por invalidez, sem olvidar que os documentos indicados pela seguradora se restringem à análise do pedido em âmbito administrativo, logo, não são essenciais à propositura da ação. Por tais razões, afasto a inépcia da inicial; Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: A ré não colacionou nenhuma prova concreta que o autor não pode ser beneficiado pela assistência judiciária gratuita. No caso a parte autora declarou ser hipossuficiente economicamente (f. 15), é ajudante de produção na empresa BRF S/Aaposentada, deste modo, crível que não tem condições de arcar com as despesas processuais. Por tais razões, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita; Da ilegitimidade passiva: A cobertura securitária teve início, segundo a requerida, em 1º.4.2020. Entretanto, o pedido diz respeito ao agravamento das lesões e consolidação posterior das lesões. Assim, a seguradora ré é parte legítima para figurar no polo passivo no caso do agravamento e consolidação das lesões ter se dado na vigência do contrato. Este fato depende de prova e deverá ser demonstrado durante a instrução probatória para não se afastar a legitimidade da seguradora. Portanto, nesta primeira fase, fica afastada a ilegitimidade de parte; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) lesões; 2) consolidação das lesões; 3) extensão das lesões e grau de invalidez; 4) valor da indenização; 5) cobertura securitária e valor da apólice; IV) O ônus da prova é da requerida por se tratar de relação de consumo e ser a parte hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC. Intimação - ADV: Adalto Veronesi (OAB 13045/MS), Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Angelo Magno Lins do Nascimento (OAB 16986/MS) Processo 0806629-04.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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