AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV
CNPJ
Reu
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CNPJ
Reu
DANUBIA SALES DA MATA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
LEIDE JULIANA AGOSTINHO MARTINS
OAB/MS 11576·CPF·Representa: Autor
JACQUES CARDOSO DA CRUZ
OAB/MS 7738·CPF·Representa: Autor
ANA CLARA PATRICIO
OAB/MS 8096·Representa: Autor
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
16/12/2025, 18:21
Publicado ato_publicado em 11/11/2025.
11/11/2025, 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
10/11/2025, 07:50
Expedição de Certidão.
08/11/2025, 05:05
Expedição de Outros documentos.
07/11/2025, 17:29
Emissão da Relação
07/11/2025, 17:27
Transitado em Julgado em data
07/11/2025, 17:27
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
22/10/2025, 12:36
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/10/2025, 12:36
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 17:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2025, 17:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2025, 17:28
Juntada de Ofício
22/08/2025, 14:50
Prazo em Curso
15/07/2025, 15:25
Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025, 18:31
Documentos
Sentença
•14/03/2025, 17:51
Despacho
•09/12/2024, 15:40
Emissão da Relação
07/11/2025, 17:27
Transitado em Julgado em data
07/11/2025, 17:27
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
22/10/2025, 12:36
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
22/10/2025, 12:36
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 17:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2025, 17:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/09/2025, 17:28
Juntada de Ofício
22/08/2025, 14:50
Prazo em Curso
15/07/2025, 15:25
Juntada de Petição de Contra-razões
02/07/2025, 18:31
Expedição de Certidão.
04/06/2025, 05:46
Expedição de Certidão.
31/05/2025, 00:38
Expedição de Certidão.
21/05/2025, 17:23
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 17:22
Expedição de Certidão.
21/05/2025, 17:22
Expedição de Outros documentos.
21/05/2025, 17:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/05/2025, 17:21
Juntada de Petição de Apelação
15/05/2025, 06:30
Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025, 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025, 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025, 21:00
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 11:13
Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 11:12
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2025, 11:12
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 11:12
Expedição de Outros documentos.
11/04/2025, 11:12
Emissão da Relação
11/04/2025, 11:11
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/03/2025, 17:51
Expedição de Certidão.
14/03/2025, 17:51
Registro de Sentença
14/03/2025, 17:51
Julgado improcedente o pedido
10/03/2025, 17:49
Conclusos para julgamento
10/12/2024, 12:27
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
09/12/2024, 15:40
Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024, 15:40
Conclusos para despacho
03/12/2024, 13:28
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
03/12/2024, 09:57
Redistribuição de Processo - Saída
03/12/2024, 09:57
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/12/2024, 09:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/12/2024, 05:07
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
02/12/2024, 15:26
Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024, 15:26
Conclusos para despacho
27/11/2024, 14:51
Processo Reativado
27/11/2024, 14:50
Juntada de Ofício
27/11/2024, 06:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024, 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/10/2024, 00:31
Informação do Sistema
12/10/2024, 18:58
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/10/2024, 18:58
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024, 00:32
Suspenso em Cartório
27/08/2024, 07:36
Prazo em Curso
08/08/2024, 11:54
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
07/08/2024, 17:26
Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024, 17:26
Conclusos para despacho
07/08/2024, 16:51
Juntada de Ofício
06/08/2024, 23:55
Informação do Sistema
26/07/2024, 09:21
Documento Digitalizado
25/07/2024, 14:14
Prazo em Curso
24/07/2024, 11:21
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
23/07/2024, 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024, 18:04
Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Ana Clara Patricio (OAB 8096E/MS), Jacques Cardoso da Cruz (OAB 7738/MS), Leide Juliana Agostinho Martins (OAB 11576/MS) Processo 0806886-63.2023.8.12.0002 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Lopes Neves - Decisão:
Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, suscitando o conflito negativo de competência (CPC, art. 66, II) para que seja reconhecida a competência da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis local (antiga 6ª Vara Cível de Dourados/MS). Dada a instauração do conflito de negativo de competência, remeta-se cópia desta decisão, através de ofício, ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (CPC, art. 953, I). Intimem-se e cumpra-se.
16/07/2024, 00:00
Expedição de Ofício.
15/07/2024, 14:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/07/2024, 07:05
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 07:01
Expedição de Outros documentos.
15/07/2024, 07:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2024, 07:00
Expedição de Certidão.
15/07/2024, 06:57
Expedição de Outros documentos.
15/07/2024, 06:56
Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024, 06:52
Emissão da Relação
15/07/2024, 06:46
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
14/07/2024, 17:13
Outras Decisões
14/07/2024, 17:13
Conclusos para despacho
17/06/2024, 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024, 14:16
Documento Digitalizado
13/06/2024, 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024, 11:02
Prazo em Curso
30/04/2024, 05:48
Prazo em Curso
16/04/2024, 13:33
Documento Digitalizado
16/04/2024, 13:33
Prazo em Curso
15/04/2024, 14:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2024.
15/04/2024, 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024, 18:00
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
14/04/2024, 18:00
Expedição de Certidão.
14/04/2024, 00:18
Expedição de Certidão.
14/04/2024, 00:18
Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
05/04/2024, 02:24
Ato ordinatório praticado
04/04/2024, 06:27
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 06:25
Expedição de Outros documentos.
04/04/2024, 06:25
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/04/2024, 06:25
Expedição de Certidão.
04/04/2024, 06:25
Expedição de Outros documentos.
04/04/2024, 06:25
Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024, 06:05
Emissão da Relação
04/04/2024, 05:43
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
21/03/2024, 14:13
Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024, 14:13
Conclusos para despacho
06/03/2024, 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024, 12:33
Prazo em Curso
23/02/2024, 03:55
Publicado ato_publicado em 23/02/2024.
23/02/2024, 02:19
Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2024, 05:53
Emissão da Relação
22/02/2024, 05:37
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
16/02/2024, 14:39
Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024, 14:39
Conclusos para despacho
08/02/2024, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 15:38
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 00:24
Expedição de Certidão.
01/02/2024, 00:24
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 06:22
Expedição de Certidão.
22/01/2024, 06:21
Expedição de Outros documentos.
22/01/2024, 06:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024, 15:03
Prazo em Curso
04/12/2023, 03:51
Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
04/12/2023, 02:17
Relação encaminhada ao D.J.
01/12/2023, 04:29
Emissão da Relação
01/12/2023, 04:21
Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado
30/11/2023, 04:11
Juntada de Petição de Contestação
28/11/2023, 19:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2023, 00:32
Publicado ato_publicado em 08/11/2023.
08/11/2023, 02:14
Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2023, 07:51
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 04:03
Expedição de Certidão.
07/11/2023, 04:03
Expedição de Carta.
07/11/2023, 02:51
Ato ordinatório praticado
07/11/2023, 02:50
Expedição de Carta.
07/11/2023, 02:49
Expedição de Outros documentos.
07/11/2023, 02:49
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/11/2023, 02:49
Emissão da Relação
07/11/2023, 02:47
Autos preparados para expedição
07/11/2023, 02:28
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
06/11/2023, 17:15
Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023, 17:14
Conclusos para despacho
01/09/2023, 15:36
Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
01/09/2023, 14:07
Redistribuição de Processo - Saída
01/09/2023, 14:07
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/09/2023, 14:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2023, 16:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2023, 13:54
Prazo em Curso
04/08/2023, 12:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2023.
04/08/2023, 12:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023, 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023, 04:27
Prazo em Curso
05/07/2023, 09:55
Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
05/07/2023, 02:05
Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2023, 07:48
Emissão da Relação
03/07/2023, 11:08
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
28/06/2023, 16:49
Declarada incompetência
28/06/2023, 16:49
Conclusos para despacho
26/06/2023, 16:19
Redistribuição de Processo - Saída
22/06/2023, 10:48
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino