Procedimento Comum Cível 0807152-16.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807152-16.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Gabriel Gomes Gonçalves de Moraes, Nivea Gomes Gonçalves - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FOLHAS 62-66: Intimação - ADV: Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Rodrigo Machado Siviero (OAB 12309/MS) Processo 0807152-16.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado à inicial. Cite-se a parte ré para comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial. Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). O réu deverá informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até 10 dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). O requerido poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: "I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese doart. 334, § 4º, inciso I, do CPC; e III - na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos." Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). Ante a análise dos documentos que acompanham a inicial, concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Às providências.

16/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Manifestação do Ministério Público

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Manifestação do Ministério Público

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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