Procedimento Comum Cível 0826194-35.2016.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826194-35.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rosângela Azevedo Jordão Advogada: Nilmare Daniele Irala de Godoy (OAB: 12220/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Perito: Jose Roberto de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CARGO EM COMISSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ASSÉDIO MORAL - NÃO COMPROVADO - PERDA GESTACIONAL - NEXO DE CAUSALIDADE COM O AMBIENTE LABORAL - NÃO DEMONSTRADO - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTENTE - EXONERAÇÃO A PEDIDO - RENÚNCIA AO DIREITO À ESTABILIDADE GESTACIONAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requerente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pois, por ocasião da decisão de saneamento, o Magistrado Singular determinou que as partes fossem pessoalmente intimadas para prestar depoimento, providência esta não extensível ao arrolamento de testemunhas. E para indicar as testemunhas pretendidas foi a patrona constituída nos autos regularmente intimada via Diário de Justiça, quedando-se, todavia, inerte, não havendo que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa. No serviço público, o assédio moral pressupõe que o superior hierárquico, com o intuito de ofender, inferiorizar ou desestabilizar emocionalmente, exponha o subordinado, de maneira prolongada e repetitiva, a constrangimentos e humilhações. Em sendo objetiva a responsabilidade do Estado, incumbia à Requerente/Apelante comprovar, na forma do art. 373, I, do CPC: a conduta; o dano; e o nexo de causalidade. No entanto, não há, no acervo probatório, provas da conduta abusiva supostamente perpetrada pela chefia imediata da parte. Inexiste determinação por escrito que obrigaria a frequência da Requerente/Apelante ao trabalho, mesmo estando em gozo de atestado médico, nem restaram comprovadas as ameaças de transferência para outro setor para coagi-la. Ainda, a prova pericial foi categórica ao afirmar que a perda gestacional sofrida pela Requerente/Apelante não possui relação com seu ambiente de trabalho e os transtornos ali sofridos, panorama este que obsta a responsabilização do Estado pelos danos alegados. Não se olvida o direito da Requerente/Apelante, na condição de contratada do Estado de Mato Grosso do Sul e gestante, à estabilidade provisória, prevista no art. 10, II, "b", do ACDT, sobretudo diante da tese fixada pelo STF no Tema 542. Ocorre que, na espécie, há particularidade a ser considerada, pois a exoneração da Requerente/Apelante ocorreu a pedido, daí por que, se o rompimento do vínculo se deu por sua própria vontade, se entende que houve a renúncia à estabilidade gestacional. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0826194-35.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

19/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Informação do Sistema

Apensado ao processo numero do processo

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

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