Procedimento Comum Cível 0800216-63.2024.8.12.0005 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800216-63.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: João Rodrigues Garcia - Intimação - ADV: Fabiane Brito Lemes (OAB 9180B/MS) Processo 0800216-63.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos, razão pela qual passo a sanear o feito. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA Com efeito, de acordo com o art. 485 do CPC, extingue-se o processo, sem exame de mérito, quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. O conceito decoisa julgadaestá previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos. No caso em exame, embora o requerente tenha ingressado com a ação judicial n.º 00001452320214036201 visando a obtenção do benefício de aposentadoria híbrida, referida lide restou extinta sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil, assim, não há se falar em litispendência ou coisa julgada. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Não havendo mais nulidades ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido desta demanda a qualidade de segurado da parte autora. Designo audiência de instrução e julgamento para a data constante na certidão anterior. Caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas arroladas, na forma do art. 455 do CPC, exceto se as partes estiverem representadas pela Defensoria Pública. As testemunhas deverão ser arroladas com antecedência de 15 dias da audiência, para dar ciência à parte contrária Se houver pedido de depoimento pessoal, intimem-se pessoalmente as partes. As partes e seus procuradores, assim como as testemunhas, deverão comparecer, obrigatoriamente, ao fórum de Aquidauana para a audiência, exceto se residirem em outra comarca (exceto Anastácio/MS). Neste caso poderão participar da audiência de maneira virtual através do site do TJMS: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Às providências. Cumpra-se. Nota de Cartório: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Instrução e Julgamento Data: 31/07/2024 Hora 15:30

16/07/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 11/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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