Procedimento Comum Cível 0800328-60.2023.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.302,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

ILMA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

RENATO FLEURI DE OLIVEIRA

TERCEIRO

CINTIA LEONEL SILVEIRA CORREA

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MICHAEL PATRICK DE MORAES ASSIS

OAB/MS 14564·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ILMA ALVES DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

RENATO FLEURI DE OLIVEIRA

TERCEIRO

CINTIA LEONEL SILVEIRA CORREA

CPF

TERCEIRO

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

DANILO DE MELO GOMES

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 20:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

25/02/2026, 01:23

Prazo em Curso

11/02/2026, 09:38

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:32

Emissão da Relação

09/02/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:35

Todas as movimentações(227)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 20:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2026.

25/02/2026, 01:23

Prazo em Curso

11/02/2026, 09:38

Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

11/02/2026, 04:47

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2026, 07:32

Documentos

Sentença

•24/05/2024, 16:49

Interlocutória

•28/02/2024, 18:33

Emissão da Relação

09/02/2026, 14:34

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 07:42

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 07:38

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:34

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 14:32

Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

14/10/2025, 14:32

Transitado em Julgado em data

13/10/2025, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/01/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:30

Prazo em Curso

20/01/2025, 18:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:40

Prazo em Curso

21/11/2024, 16:41

Documento Digitalizado

21/11/2024, 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/11/2024, 18:04

Prazo em Curso

12/11/2024, 13:55

Manifestação do Ministério Público

12/11/2024, 13:03

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 15:43

Autos entregues em carga ao Promotor

06/11/2024, 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2024.

06/11/2024, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

14/09/2024, 01:00

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

11/08/2024, 00:11

Juntada de Informações

10/08/2024, 09:30

Juntada de Petição de Apelação

06/08/2024, 18:06

Prazo em Curso

01/08/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 16:06

Prazo em Curso

01/08/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 00:09

Manifestação do Ministério Público

16/07/2024, 13:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Ilma Alves da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Michael Patrick de Moraes Assis (OAB 14564/MS) Processo 0800328-60.2023.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Diante do Exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pois inexiste incapacidade laborativa da autora. Por consequência, revogo a tutela de urgência concedida nas fls. 108/110, ficando o INSS autorizado a cessar o benefício. Face à sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, verbas estas que mantenho suspensa, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, Expeça-se RPV em favor do perito nomeado por este Juízo, conforme valor fixado na fl. 217. Em relação ao trabalho dos outros peritos nomeados nos autos, verifico que foi expedido RPV nas fls. 245 e 246. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:49

Autos entregues em carga ao Promotor

12/07/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:48

Autos preparados para expedição

12/07/2024, 14:46

Emissão da Relação

12/07/2024, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 16:49

Registro de Sentença

24/05/2024, 16:49

Julgado improcedente o pedido

24/05/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 17:20

Manifestação do Ministério Público

21/05/2024, 18:02

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/05/2024, 18:02

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 14:57

Autos entregues em carga ao Promotor

17/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 13:00

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 03:40

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 07:34

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 11:50

Emissão da Relação

22/04/2024, 11:16

Emissão da Relação

22/04/2024, 11:14

Documento Digitalizado

29/02/2024, 15:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/02/2024, 18:33

Despacho Saneador

28/02/2024, 18:33

Conclusos para despacho

27/02/2024, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 17:39

Publicado ato_publicado em 05/02/2024.

05/02/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2024, 07:33

Emissão da Relação

02/02/2024, 15:54

Documento Digitalizado

09/01/2024, 14:36

Prazo em Curso

07/12/2023, 14:16

Documento Digitalizado

07/12/2023, 14:04

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.

24/11/2023, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/11/2023, 07:32

Emissão da Relação

23/11/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 15:37

Conclusos para decisão

21/11/2023, 17:05

Prazo em Curso

21/11/2023, 17:05

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 13:09

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/10/2023, 14:24

Prazo em Curso

24/10/2023, 14:06

Juntada de NULL

24/10/2023, 14:06

Juntada de Mandado

24/10/2023, 14:05

Prazo em Curso

19/10/2023, 18:03

Documento Digitalizado

19/10/2023, 18:02

Expedição em análise para assinatura

19/10/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:53

Expedição de Mandado.

19/10/2023, 12:49

Documento Digitalizado

18/10/2023, 14:34

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 07:00

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 07:33

Emissão da Relação

28/09/2023, 07:35

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 08:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2023, 13:01

Despacho Saneador

20/09/2023, 13:01

Conclusos para julgamento

19/09/2023, 12:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2023, 16:33

Manifestação do Ministério Público

31/08/2023, 16:33

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 02:08

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 08:07

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:07

Autos entregues em carga ao Promotor

10/08/2023, 08:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 16:08

Conclusos para julgamento

09/08/2023, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 05:03

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 18:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:29

Autos preparados para expedição

12/07/2023, 06:55

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.

11/07/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

11/07/2023, 07:34

Emissão da Relação

10/07/2023, 10:06

Prazo em Curso

03/07/2023, 18:41

Documento Digitalizado

03/07/2023, 18:40

Expedição de Certidão.

09/06/2023, 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 22:31

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 11:46

Autos preparados para expedição

24/05/2023, 06:56

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.

23/05/2023, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2023, 07:33

Emissão da Relação

22/05/2023, 08:38

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 16:30

Prazo em Curso

04/05/2023, 11:43

Prazo em Curso

26/04/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 17:25

Expedição de Carta.

26/04/2023, 12:22

Expedição em análise para assinatura

26/04/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 12:25

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 12:19

Juntada de Ofício

30/03/2023, 10:34

Publicado ato_publicado em 24/03/2023.

24/03/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2023, 07:38

Emissão da Relação

23/03/2023, 08:56

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 08:49

Autos preparados para expedição

23/03/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2023, 18:27

Conclusos para decisão

22/03/2023, 17:44

Documento Digitalizado

22/03/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 17:42

Juntada de NULL

22/03/2023, 15:04

Juntada de Mandado

22/03/2023, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2023, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 10:53

Conclusos para despacho

20/03/2023, 17:01

Documento Digitalizado

20/03/2023, 16:59

Expedição de Mandado.

17/03/2023, 18:27

Expedição de Carta.

17/03/2023, 18:26

Expedição de Carta.

17/03/2023, 18:25

Expedição em análise para assinatura

17/03/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 00:21

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 00:20

Autos preparados para expedição

16/03/2023, 07:25

Publicado ato_publicado em 15/03/2023.

15/03/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2023, 07:35

Emissão da Relação

14/03/2023, 09:06

Despacho Saneador

10/03/2023, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2023, 18:31

Conclusos para despacho

10/03/2023, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 14:03

Juntada de Petição de Contestação

09/03/2023, 13:37

Publicado ato_publicado em 07/03/2023.

07/03/2023, 20:08

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 12:13

Expedição de Carta.

07/03/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 10:55

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 10:52

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 10:52

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2023, 07:34

Emissão da Relação

07/03/2023, 07:27

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 07:26

Autos preparados para expedição

07/03/2023, 07:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/03/2023, 15:39

Tutela Provisória

02/03/2023, 15:39

Informação do Sistema

02/03/2023, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/03/2023, 07:06

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 21:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/03/2023, 21:02

Conclusos para decisão

01/03/2023, 21:01

Distribuído por sorteio

01/03/2023, 19:05

Despacho

•22/11/2023, 15:37

Interlocutória

•20/09/2023, 13:01

Despacho

•09/08/2023, 16:08

Despacho

•22/03/2023, 18:27

Despacho

•21/03/2023, 10:54

Decisão Monocrática Terminativa

•20/03/2023, 16:59

Decisão Monocrática Terminativa

•20/03/2023, 16:59

Decisão Monocrática Terminativa

•20/03/2023, 16:59

Interlocutória

•10/03/2023, 18:31

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 10:52

Interlocutória

•02/03/2023, 15:39

Decisão Agravada

•01/03/2023, 19:05

Decisão Agravada

•01/03/2023, 19:05