Procedimento Comum Cível 0800465-17.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2024

Valor da Causa

R$ 18.186,35

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2025, 15:02

Remessa para o TRF 3ª Região

31/07/2025, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 18:45

Prazo em Curso

22/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2025, 11:31

Prazo em Curso

19/03/2025, 17:39

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:30

Emissão da Relação

28/02/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 00:15

Prazo em Curso

11/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Irene Salgado Fernandes Ribeiro - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o demandado: a) a estabelecer o auxílio-doença desde o dia 07/03/2024 - data do requerimento administrativo e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde o data da juntada do laudo pericial nos autos (06/07/2024, fls. 76-103), nos termos da legislação previdenciária (código 32) e; b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única. Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimação - ADV: Renato Gass (OAB 26481/MS) Processo 0800465-17.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 20:02

Todas as movimentações(72)

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/08/2025, 15:02

Remessa para o TRF 3ª Região

31/07/2025, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 18:45

Prazo em Curso

22/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de Contra-razões

25/03/2025, 11:31

Prazo em Curso

19/03/2025, 17:39

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.

06/03/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

03/03/2025, 07:30

Emissão da Relação

28/02/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 00:15

Prazo em Curso

11/02/2025, 13:42

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Irene Salgado Fernandes Ribeiro - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para condenar o demandado: a) a estabelecer o auxílio-doença desde o dia 07/03/2024 - data do requerimento administrativo e convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde o data da juntada do laudo pericial nos autos (06/07/2024, fls. 76-103), nos termos da legislação previdenciária (código 32) e; b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal e eventuais valores recebidos administrativamente. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única. Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Com fulcro no artigo 300 do CPC, concedo a tutela de urgência à autora, para determinar que o INSS estabeleça, no prazo de 10 (dez) dias, o benefício determinado nesta sentença. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimação - ADV: Renato Gass (OAB 26481/MS) Processo 0800465-17.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

05/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 07:31

Emissão da Relação

03/02/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:19

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 18:08

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 18:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:52

Julgado procedente o pedido

31/01/2025, 15:52

Registro de Sentença

31/01/2025, 15:52

Conclusos para despacho

28/10/2024, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 12:01

Prazo em Curso

03/10/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Irene Salgado Fernandes Ribeiro - Intimação - ADV: Renato Gass (OAB 26481/MS) Processo 0800465-17.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a demandante para manifestação sobre a impugnação de fls. 97-103. Após, conclusos. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

02/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.

01/10/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2024, 07:30

Emissão da Relação

30/09/2024, 17:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 14:49

Conclusos para despacho

17/09/2024, 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2024.

12/09/2024, 01:04

Prazo em Curso

29/07/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Irene Salgado Fernandes Ribeiro - Ficam as partes intimadas para manifestação sobre o laudo pericial juntado, assim como para eventual apresentação de parecer do assistente técnico. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Renato Gass (OAB 26481/MS) Processo 0800465-17.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:30

Emissão da Relação

12/07/2024, 14:37

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2024, 11:00

Prazo em Curso

20/05/2024, 17:48

Juntada de NULL

20/05/2024, 16:53

Juntada de Mandado

20/05/2024, 16:53

Documento Digitalizado

14/05/2024, 14:10

Prazo em Curso

13/05/2024, 17:26

Documento Digitalizado

13/05/2024, 17:26

Expedição de Carta.

13/05/2024, 16:34

Expedição de Mandado.

13/05/2024, 16:34

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 10:30

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 07:30

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 18:21

Expedição em análise para assinatura

09/05/2024, 17:26

Expedição de Carta.

09/05/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 17:07

Emissão da Relação

09/05/2024, 17:03

Autos preparados para expedição

11/04/2024, 18:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/04/2024, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 13:13

Conclusos para despacho

30/03/2024, 17:32

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 17:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/03/2024, 17:30

Informação do Sistema

26/03/2024, 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/03/2024, 16:01

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 15:50

Documentos

Sentença

•31/01/2025, 15:52

Despacho

•20/09/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 17:07

Despacho

•01/04/2024, 13:13