Procedimento Comum Cível 0800493-76.2024.8.12.0006 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/04/2024

Valor da Causa

R$ 15.181,90

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Convocado Vitor Luis de Oliveira Guibo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 17:03

Processo Reativado

15/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 11:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/09/2025, 07:17

Cobrança exaurida no GECOF

06/09/2025, 07:17

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 17:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/08/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/08/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 08:01

Processo Reativado

18/08/2025, 13:29

Prazo em Curso

15/07/2025, 14:36

Todas as movimentações(130)

Arquivado Definitivamente

08/10/2025, 17:03

Processo Reativado

15/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2025, 11:38

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/09/2025, 07:17

Documentos

Sentença

•23/05/2025, 17:16

Sentença

•12/02/2025, 18:34

Cobrança exaurida no GECOF

06/09/2025, 07:17

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

29/08/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

28/08/2025, 10:01

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 17:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/08/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 17:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/08/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 08:01

Processo Reativado

18/08/2025, 13:29

Prazo em Curso

15/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 14:45

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 14:15

Transitado em Julgado em data

27/06/2025, 14:13

Expedição em análise para assinatura

26/06/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 14:00

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 04:45

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.

13/06/2025, 02:20

Relação encaminhada ao D.J.

12/06/2025, 07:33

Emissão da Relação

11/06/2025, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:16

Julgado procedente o pedido

23/05/2025, 17:16

Registro de Sentença

23/05/2025, 17:16

Conclusos para despacho

23/05/2025, 15:14

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

14/05/2025, 14:51

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

14/05/2025, 14:51

Transitado em Julgado em data

14/05/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/04/2025, 10:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/04/2025, 10:19

Prazo em Curso

14/04/2025, 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões

01/04/2025, 14:39

Prazo em Curso

17/03/2025, 09:17

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/03/2025, 07:32

Emissão da Relação

12/03/2025, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 18:34

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos

12/02/2025, 18:34

Registro de Sentença

12/02/2025, 18:34

Conclusos para decisão

12/02/2025, 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.

04/02/2025, 01:19

Prazo em Curso

29/01/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francisca Barbosa da Silva - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre os embargos de declaração. Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0800493-76.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

27/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.

24/01/2025, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2025, 07:31

Emissão da Relação

23/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de Apelação

22/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/12/2024, 14:35

Prazo em Curso

03/12/2024, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Francisca Barbosa da Silva - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência - Intimação de sentença: 4. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Francisca Barbosa da Silva em face da requerida Sul América Seguros para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como determinar a restituição, de forma simples, dos valores descontados da parte requerente em relação ao referido negócio corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, com juros de 1% (um por cento) ao mês. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o requerido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, no valor de R$ 1.200,00, o que faço com base no art. 85, §8º, do CPC. Em relação à parte autora, suspendo a cobrança por ser beneficiária da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0800493-76.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Sentença registrada automaticamente pelo SAJ. Intimem-se. Arquive-se.

03/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.

02/12/2024, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2024, 07:34

Emissão da Relação

01/12/2024, 09:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/11/2024, 22:27

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 22:27

Julgado procedente em parte do pedido

12/11/2024, 22:27

Registro de Sentença

12/11/2024, 22:27

Conclusos para despacho

30/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 19:08

Prazo em Curso

24/10/2024, 06:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francisca Barbosa da Silva - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência - Intimação: Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0800493-76.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Vistos. I – Contrariando a tese suscitada pela seguradora em sede de contestação (fls. 71/79), tem-se que o cancelamento da apólice de seguro não exaure as pretensões vestibulares, de modo que ainda persistem debates acerca de indenização expatrimonial, além de ressarcimento pelos valores descontados da parte requerida. Sendo assim, não vinga a preliminar de perda superveniente do objeto processual. II- Tampouco merece prosperar a preliminar de carência de ação por ausência de pedido administrativo. Em primeiro lugar, curial destacar que a questão decidida pelo STF em sede de repercussão geral no bojo do recurso extraordinário n. 631.240/MG diz respeito à matéria previdenciária, não se aplicando à hipótese vertente. Além disso, à luz dos princípios de petição e da inafastabilidade da análise judicial que regem o ordenamento processual brasileiro. Outrossim, inegável o interesse no manejo da presente demanda, haja vista a recalcitrância expressa do requerido em reconhecer a nulidade das contratações. Fica, dessa forma, afastada a preliminar processual. III – No mais, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, esclareçam e justifiquem, pormenorizadamente, se pretendem a produção de outras provas que não as já existentes nos autos ou se concordam com o julgamento antecipado do feito. Intime-se. Cumpra-se.

15/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.

14/10/2024, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2024, 07:31

Emissão da Relação

14/10/2024, 06:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 16:19

Despacho Saneador

27/09/2024, 16:19

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:57

Juntada de Petição de Réplica

24/09/2024, 10:03

Prazo em Curso

03/09/2024, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francisca Barbosa da Silva - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados. Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS), Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0800493-76.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

03/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.

02/09/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

02/09/2024, 07:34

Emissão da Relação

02/09/2024, 07:16

Juntada de Petição de Contestação

29/08/2024, 13:01

Prazo em Curso

22/08/2024, 07:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2024.

17/08/2024, 01:12

Prazo em Curso

15/08/2024, 09:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/08/2024, 09:43

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

15/08/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 15:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/08/2024, 09:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2024, 13:31

Prazo em Curso

24/07/2024, 15:42

Expedição de Carta.

23/07/2024, 17:14

Expedição em análise para assinatura

22/07/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Francisca Barbosa da Silva - Réu: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a devolução do AR de fl. 39. Intimação - ADV: Ana Paula Silva de Souza (OAB 11007/MS) Processo 0800493-76.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:32

Emissão da Relação

12/07/2024, 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2024, 09:40

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/06/2024, 07:50

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 07:33

Prazo em Curso

21/06/2024, 15:11

Expedição de Carta.

21/06/2024, 13:12

Expedição em análise para assinatura

21/06/2024, 10:30

Emissão da Relação

21/06/2024, 10:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/06/2024, 18:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/06/2024, 18:24

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/06/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2024 08:15:00, 1ª Vara.

14/06/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

07/05/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 04:19

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 07:32

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:46

Prazo em Curso

18/04/2024, 14:43

Emissão da Relação

18/04/2024, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2024, 17:11

Tutela Provisória

15/04/2024, 17:11

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 19:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/04/2024, 19:44

Conclusos para decisão

12/04/2024, 19:44

Informação do Sistema

10/04/2024, 17:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/04/2024, 17:02

Distribuído por sorteio

10/04/2024, 16:20

Sentença

•12/11/2024, 22:27

Interlocutória

•27/09/2024, 16:19

Ata de Audiência de Conciliação

•15/08/2024, 09:43

Interlocutória

•15/04/2024, 17:11