Procedimento Comum Cível 0800519-80.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 38.917,01

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

10/06/2025, 14:37

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2025, 14:37

Remetidos os Autos para destino.

21/05/2025, 13:49

Remetidos os Autos para destino.

21/05/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 08:03

Decorrido prazo de parte

08/04/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 16:48

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 00:04

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 12:49

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilda Alves Ferreira Barcellos - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Tudyane Mattos Xavier (OAB 21862/MS), Adalgiza Pereira Vianna (OAB 22405B/MS) Processo 0800519-80.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2025, 20:00

Todas as movimentações(80)

Expedição de tipo de documento.

10/06/2025, 14:37

Remetidos os Autos para destino.

10/06/2025, 14:37

Remetidos os Autos para destino.

21/05/2025, 13:49

Remetidos os Autos para destino.

21/05/2025, 13:48

Ato ordinatório praticado

12/05/2025, 08:03

Decorrido prazo de parte

08/04/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 16:48

Expedição de tipo de documento.

20/02/2025, 00:04

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 12:49

Expedição de tipo de documento.

10/02/2025, 12:49

Juntada de Petição de tipo

07/02/2025, 13:31

Juntada de Petição de tipo

06/02/2025, 10:30

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilda Alves Ferreira Barcellos - Através do presente ato, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Tudyane Mattos Xavier (OAB 21862/MS), Adalgiza Pereira Vianna (OAB 22405B/MS) Processo 0800519-80.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/01/2025, 20:00

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

20/01/2025, 14:43

Juntada de Petição de tipo

17/01/2025, 16:31

Remetidos os Autos para destino.

15/01/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Marilda Alves Ferreira Barcellos - Posto isto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela demandante para condenar o demandado: a) a estabelecer o auxílio-doença desde a data da citação (26/04/2024 - f. 48), devendo ser mantido pelo prazo de 06 (seis) meses a contar da perícia realizada em 22/05/2024 (fls. 56-62), nos termos da legislação previdenciária; b) a pagar as prestações vencidas, de uma só vez, até a data de implementação efetiva do benefício e respeitada a prescrição quinquenal e os valores recebidos administrativamente. Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única. Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Condeno o demandado ao pagamento das custas e despesas processuais (STJ – Súmula 178), bem como em honorários de sucumbência ao patrono da parte demandante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas atrasadas até a sentença, conforme preceitua o art. 85, § § 2º e 3º, I, do CPC e Súmula 111 do STJ. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Sem reexame necessário diante do artigo 496, §3º, I, do CPC.Posto isto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte demandante. Condeno a parte demandante ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. Sem reexame necessário diante do art. 496, do CPC. Expeça-se RPV ao TRF da 3ª Região para o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não providenciado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias. Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Tudyane Mattos Xavier (OAB 21862/MS), Adalgiza Pereira Vianna (OAB 22405B/MS) Processo 0800519-80.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

15/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/01/2025, 20:01

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 07:30

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 15:23

Ato ordinatório praticado

13/01/2025, 15:22

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 15:21

Expedição de tipo de documento.

13/01/2025, 15:21

Recebidos os autos

29/12/2024, 18:50

Expedição de tipo de documento.

29/12/2024, 18:50

Ato ordinatório praticado

29/12/2024, 18:50

Julgado procedente em parte do pedido

29/12/2024, 18:50

Juntada de Petição de tipo

24/10/2024, 15:30

Juntada de Petição de tipo

16/10/2024, 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.

02/10/2024, 15:21

Juntada de Petição de tipo

28/09/2024, 08:30

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilda Alves Ferreira Barcellos - Fica a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/impugnar a(as) contestação(ções) apresentada(as). Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Tudyane Mattos Xavier (OAB 21862/MS), Adalgiza Pereira Vianna (OAB 22405B/MS) Processo 0800519-80.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

09/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/09/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 07:31

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 17:03

Recebidos os autos

28/08/2024, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.

22/08/2024, 14:24

Juntada de Petição de tipo

16/08/2024, 09:30

Juntada de Petição de tipo

06/08/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 14:53

Expedição de tipo de documento.

22/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marilda Alves Ferreira Barcellos - Ficam as partes intimadas para manifestação sobre o laudo pericial juntado, assim como para eventual apresentação de parecer do assistente técnico. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Tudyane Mattos Xavier (OAB 21862/MS), Adalgiza Pereira Vianna (OAB 22405B/MS) Processo 0800519-80.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 07:30

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 14:42

Expedição de tipo de documento.

12/07/2024, 14:41

Expedição de tipo de documento.

12/07/2024, 14:40

Juntada de Petição de tipo

06/07/2024, 11:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 18:23

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 15:49

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 13:58

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 11:51

Juntada de tipo de documento

07/05/2024, 11:46

Juntada de tipo de documento

07/05/2024, 11:45

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 13:44

Expedição de tipo de documento.

30/04/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 16:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2024, 20:01

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 07:30

Expedição de tipo de documento.

23/04/2024, 16:41

Expedição de tipo de documento.

23/04/2024, 15:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 18:46

Recebidos os autos

04/04/2024, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.

03/04/2024, 17:00

Expedição de tipo de documento.

03/04/2024, 17:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/04/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 11:01

Ato ordinatório praticado

03/04/2024, 11:01

Distribuído por tipo

03/04/2024, 10:20

Documentos

Sentença

•29/12/2024, 18:50

Despacho

•28/08/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 15:25

Despacho

•04/04/2024, 15:17