Procedimento Comum Cível 0800535-47.2023.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800535-47.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Severino Candido da Silva - Réu: Waldiney Martimiano Fernandes, Lucas Gabriel Cavalcante Fernandes - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Matheus Ferreira de Lacerda (OAB 23514/MS), Tiago Adauto dos Santos (OAB 24735/MS), Daiane Troche da Silva (OAB 27156/MS) Processo 0800535-47.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial da presente ação ajuizada por Severino Candido da Silva em face de Lucas Gabriel Cavalcante Fernandes e Waldiney Martimiano Fernandes, para o fim de: A) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos materiais, os quais fixo em R$ 21.930,6 (vinte e um mil novecentos e trinta reais e sessenta centavos), que deverão ser corrigidos com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice IGP-M a partir do desembolso. B) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (aquisição do veículo) e correção monetária pelo IGP-M desde a data da presente sentença, haja vista a aplicabilidade da Súmula 54/STJ nos casos que versam sobre indenização por dano moral. Em atenção ao principio da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios, que apoiado no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Caso apresentado recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

18/10/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 26/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

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