Execução Fiscal 0800649-57.2012.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2012

Valor da Causa

R$ 135.095,71

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PFN/MS

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE BRITO

CPF

Reu

BLACK COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS 17701·CPF·Representa: Réu

THIAGO POSSIEDE ARAÚJO

OAB/MS 17700·CPF·Representa: Réu

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS 8575·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE DA COSTA MOREIRA

OAB/MS 9673·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 06:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 04:06

Arquivado Provisoriamente

13/06/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 00:44

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 15:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/06/2025, 15:03

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:47

Todas as movimentações(253)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/02/2026, 03:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 06:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 15:03

Despacho

•26/05/2025, 17:29

04/11/2025, 01:49

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 04:06

Arquivado Provisoriamente

13/06/2025, 16:10

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 00:44

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 15:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/06/2025, 15:03

Conclusos para despacho

30/05/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/05/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 18:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

26/05/2025, 18:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 17:29

Conclusos para despacho

26/05/2025, 17:14

Processo Desarquivado

26/05/2025, 17:14

Juntada de Ofício

26/05/2025, 17:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2024, 00:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2024, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/09/2024, 00:34

Arquivado Provisoriamente

12/08/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 00:25

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Possiede Araújo (OAB 17701/MS), Thiago Possiede Araújo (OAB 17700/MS) Processo 0800649-57.2012.8.12.0015 - Execução Fiscal - Exectdo: Black Indústria Importação Exportação e Comércio de Carvão Vegetal Ltda - Defiro o pedido de f. 299-302. Suspendo a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 151, inciso VI, CTN Expirado o prazo, o exequente deverá dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido pelo exequente após o decurso do prazo requerido, arquivem-se. Intimem-se.

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:41

Emissão da Relação

12/07/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 19:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

11/07/2024, 19:39

Conclusos para despacho

28/06/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

23/06/2024, 00:46

Juntada de Outros documentos

19/06/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 13:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/06/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 18:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/06/2024, 18:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:58

Registro de Sentença

05/06/2024, 14:58

Embargos de Declaração Acolhidos

05/06/2024, 14:58

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.

29/02/2024, 13:24

Prazo em Curso

15/02/2024, 18:49

Publicado ato_publicado em 09/02/2024.

09/02/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2024, 07:36

Emissão da Relação

08/02/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:28

Prazo em Curso

24/01/2024, 17:32

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.

19/01/2024, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

19/01/2024, 07:38

Emissão da Relação

18/01/2024, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 15:49

Conclusos para despacho

19/10/2023, 16:56

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 01:21

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.

29/09/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

29/09/2023, 07:40

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 18:43

Emissão da Relação

28/09/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 16:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

28/09/2023, 16:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:45

Registro de Sentença

28/09/2023, 10:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/09/2023, 10:45

Conclusos para despacho

27/09/2023, 16:26

Processo Desarquivado

27/09/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 18:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2023, 02:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2023, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/01/2023, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/12/2022, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2022, 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/11/2022, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/07/2022, 01:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2021, 03:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2021, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2021, 00:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2021, 00:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2021, 01:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 08:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2020, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2020, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/10/2020, 01:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/04/2020, 12:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2020, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/12/2019, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/09/2019, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/09/2019, 01:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2019, 01:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/05/2019, 03:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2019, 02:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2018, 04:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 04:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2018, 05:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/02/2018, 01:32

Arquivado Provisoriamente

13/03/2017, 09:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2017.

13/03/2017, 09:05

Suspenso em Cartório

15/12/2015, 18:55

Documento Digitalizado

14/12/2015, 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2015, 13:48

Expedição de Outros documentos.

14/12/2015, 13:46

Prazo em Curso

20/11/2015, 18:54

Publicado ato_publicado em 19/11/2015.

19/11/2015, 13:11

Relação encaminhada ao D.J.

17/11/2015, 16:54

Expedição de Ofício.

17/11/2015, 13:06

Emissão da Relação

17/11/2015, 13:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/11/2015, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2015, 19:32

Conclusos para despacho

16/11/2015, 14:38

Documento Digitalizado

16/11/2015, 14:37

Expedição de Outros documentos.

16/11/2015, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2015, 12:05

Prazo em Curso

20/10/2015, 17:40

Expedição de Ofício.

16/10/2015, 18:36

Expedição em análise para assinatura

15/10/2015, 18:08

Juntada de Carta precatória

14/10/2015, 18:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 17:52

Prazo em Curso

21/09/2015, 14:46

Documento Digitalizado

17/09/2015, 15:01

Prazo em Curso

23/07/2015, 15:37

Juntada de Outros documentos

23/07/2015, 15:32

Prazo em Curso

02/06/2015, 16:25

Prazo em Curso

15/04/2015, 18:26

Juntada de Outros documentos

15/04/2015, 18:25

Juntada de Outros documentos

15/04/2015, 18:25

Expedição de Carta precatória.

06/04/2015, 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/04/2015, 10:07

Expedição em análise para assinatura

31/03/2015, 13:40

Expedição em análise para assinatura

20/03/2015, 17:00

Autos preparados para expedição

04/02/2015, 13:58

Autos preparados para expedição

29/01/2015, 14:23

Expedição em análise para assinatura

13/01/2015, 14:48

Expedição em análise para assinatura

12/01/2015, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/12/2014, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2014, 15:56

Conclusos para despacho

19/12/2014, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2014, 14:55

Prazo em Curso

11/12/2014, 17:47

Documento Digitalizado

11/12/2014, 16:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2014, 16:35

Expedição de Outros documentos.

11/12/2014, 16:29

Prazo em Curso

24/11/2014, 16:41

Expedição de Ofício.

21/11/2014, 18:08

Expedição em análise para assinatura

21/11/2014, 15:10

Autos preparados para expedição

31/10/2014, 14:37

Documento Digitalizado

31/10/2014, 14:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/10/2014, 14:37

Expedição de Outros documentos.

31/10/2014, 14:36

Prazo em Curso

10/10/2014, 16:16

Expedição de Ofício.

10/10/2014, 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2014, 14:05

Expedição em análise para assinatura

09/10/2014, 16:03

Documento Digitalizado

09/10/2014, 15:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2014, 15:40

Expedição de Outros documentos.

09/10/2014, 15:39

Autos preparados para expedição

30/09/2014, 13:57

Autos preparados para expedição

15/09/2014, 18:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

15/09/2014, 13:41

Expedição de Certidão.

15/09/2014, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/09/2014, 00:01

Autos preparados para expedição

13/08/2014, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2014, 09:17

Conclusos para julgamento

25/07/2014, 14:26

Conclusos para despacho

20/05/2014, 16:26

Autos preparados para expedição

20/05/2014, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2014, 12:01

Prazo em Curso

12/05/2014, 16:30

Expedição de Ofício.

09/05/2014, 18:28

Expedição em análise para assinatura

05/05/2014, 18:41

Autos preparados para expedição

31/03/2014, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2014, 10:31

Conclusos para julgamento

26/03/2014, 11:30

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

06/02/2014, 16:10

Transferência da Conclusão

09/01/2014, 17:06

Expedição de Outros documentos.

09/10/2013, 12:00

Juntada de Carta precatória

09/10/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2013, 12:00

Juntada de Ofício

08/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

23/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

23/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

09/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

05/06/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

02/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

13/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

13/02/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2013, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/01/2013, 12:00

Expedição de Carta precatória.

28/01/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/01/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

08/01/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

08/01/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/12/2012, 12:00

Conclusos para despacho

23/11/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

22/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

19/11/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2012, 12:00

Prazo em Curso

17/10/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

04/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/10/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

03/10/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

12/09/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

22/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2012, 12:00

Prazo em Curso

08/08/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

26/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

26/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

29/06/2012, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

21/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2012, 12:00

Conclusos para despacho

19/06/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

18/06/2012, 12:00

Despacho

•11/07/2024, 19:39

Sentença

•05/06/2024, 14:58

Despacho

•17/01/2024, 15:49

Sentença

•28/09/2023, 10:45

Despacho

•16/11/2015, 19:32

Despacho

•30/12/2014, 15:56

Despacho

•01/08/2014, 09:17

Despacho

•28/03/2014, 10:31

Despacho

•19/12/2012, 13:55

Despacho

•22/11/2012, 10:58

Despacho

•21/06/2012, 12:04

Despacho

•21/06/2012, 11:57