Cumprimento de sentença 0801653-24.2024.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.430,66

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:43

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/12/2025, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2025, 02:31

Arquivado Provisoriamente

10/10/2025, 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:00

Prazo em Curso

16/09/2025, 16:50

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:35

Emissão da Relação

12/09/2025, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2025, 17:07

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:08

Todas as movimentações(160)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/02/2026, 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/12/2025, 00:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2025, 01:43

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/12/2025, 15:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•12/09/2025, 17:07

Despacho

•07/08/2025, 09:57

07/11/2025, 02:31

Arquivado Provisoriamente

10/10/2025, 13:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:00

Prazo em Curso

16/09/2025, 16:50

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 07:35

Emissão da Relação

12/09/2025, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito

12/09/2025, 17:07

Conclusos para despacho

27/08/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:08

Prazo em Curso

15/08/2025, 14:22

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.

11/08/2025, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

08/08/2025, 07:37

Emissão da Relação

07/08/2025, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/08/2025, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2025, 09:57

Conclusos para decisão

06/08/2025, 00:01

Documento Digitalizado

05/08/2025, 17:32

Documento Digitalizado

05/08/2025, 15:27

Documento Digitalizado

05/08/2025, 15:26

Bloqueio, Penhora ou Arresto

03/07/2025, 17:45

Conclusos para despacho

02/07/2025, 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.

02/07/2025, 01:45

Prazo em Curso

12/06/2025, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 10:31

Conclusos para despacho

06/06/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/06/2025.

06/06/2025, 01:43

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

28/05/2025, 04:58

Relação encaminhada ao D.J.

27/05/2025, 07:38

Prazo em Curso

26/05/2025, 17:50

Emissão da Relação

26/05/2025, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2025, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2025, 17:22

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 10:28

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 04:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 16:35

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 07:37

Emissão da Relação

16/05/2025, 10:31

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 10:26

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.

14/05/2025, 04:59

Relação encaminhada ao D.J.

13/05/2025, 07:39

Emissão da Relação

12/05/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2025, 15:00

Evolução da Classe Processual

12/05/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

12/05/2025, 14:28

Autos preparados para expedição

12/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/05/2025, 09:37

Publicado ato_publicado em 12/05/2025.

12/05/2025, 05:01

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2025, 07:40

Emissão da Relação

08/05/2025, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 16:28

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

08/05/2025, 14:57

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2025, 12:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2025, 14:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

12/03/2025, 14:08

Prazo em Curso

27/02/2025, 12:06

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 11:11

Prazo em Curso

14/02/2025, 18:27

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

11/02/2025, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/02/2025, 07:37

Emissão da Relação

10/02/2025, 17:51

Juntada de Petição de Apelação

10/02/2025, 17:48

Prazo em Curso

24/01/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nelson Inácio Simões - Réu: AAPPS Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Ante ao exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo inalterada a sentença combatida. Cumpra-se. Intimem-se. Intimação - ADV: José Edmilson Albuquerque dos Santos (OAB 21542/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801653-24.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

19/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.

18/12/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2024, 07:38

Emissão da Relação

17/12/2024, 12:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/12/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:57

Registro de Sentença

17/12/2024, 10:57

Julgado procedente o pedido

17/12/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:42

Conclusos para decisão

09/12/2024, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelson Inácio Simões - Réu: AAPPS Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Manifeste a parte autora sobre os embargos de declaração, no prazo de 05(cinco) dias. Intimação - ADV: José Edmilson Albuquerque dos Santos (OAB 21542/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801653-24.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.

05/12/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

05/12/2024, 07:41

Emissão da Relação

04/12/2024, 12:16

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/12/2024, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelson Inácio Simões - Réu: AAPPS Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que originou os descontos denominados "CONTRIBUICAO AAPPS UNIVERSO", com a condenação da parte ré na obrigação de devolver, em dobro, os valores descontados, corrigidos pelo IGPM-FGV desde cada desconto e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da citação; b) CONDENAR a parte ré a pagar indenização pelos danos morais infligidos à autora, mediante pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a citação válida; Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo como referência a natureza e importância da causa, assim como o tempo de tramitação da demanda, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: José Edmilson Albuquerque dos Santos (OAB 21542/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801653-24.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

29/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:38

Emissão da Relação

26/11/2024, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:34

Registro de Sentença

26/11/2024, 08:34

Julgado procedente o pedido

26/11/2024, 08:34

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 16:29

Prazo em Curso

30/10/2024, 16:01

Juntada de Petição de Alegações finais

30/10/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelson Inácio Simões - Réu: AAPPS Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Não havendo pedido de produção de provas, DECLARO encerrada a instrução processual e, por consequência, determino a intimação das partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. Intimação - ADV: José Edmilson Albuquerque dos Santos (OAB 21542/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801653-24.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:39

Emissão da Relação

28/10/2024, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2024, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2024, 14:20

Conclusos para decisão

22/10/2024, 17:49

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 17:19

Prazo em Curso

14/10/2024, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nelson Inácio Simões - Réu: AAPPS Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do Código de Processo Civil), e em razão do princípio da cooperação (art. 6º, do mesmo diploma legal), MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem o julgamento antecipado da lide, ou, contrariamente, diante da necessidade de instrução do feito, que sejam então apontados individualmente ou em conjunto: I) os fatos controvertidos; I) os meios de provas que pretendem produzir em audiência, justificando-se a sua pertinência; III) as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e IV) a justificativa para distribuição do ônus da prova. Com a manifestação das partes, CONCLUSOS. Intimação - ADV: José Edmilson Albuquerque dos Santos (OAB 21542/MS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801653-24.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:25

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 07:41

Emissão da Relação

09/10/2024, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/10/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 12:00

Conclusos para decisão

02/10/2024, 17:31

Juntada de Petição de Réplica

02/10/2024, 17:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/09/2024, 15:55

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

30/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2024, 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/08/2024, 08:16

Prazo em Curso

09/08/2024, 18:16

Expedição de Carta.

09/08/2024, 18:16

Expedição em análise para assinatura

09/08/2024, 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelson Inácio Simões - Réu: AAPPS Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social - Intimação de que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência Data: 30/09/2024 Hora 15:00 Local: Sala Mediador/Conciliador. Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, disponibilizado no portal do TJMS, conforme certidão de f. 82. Intimação - ADV: José Edmilson Albuquerque dos Santos (OAB 21542/MS) Processo 0801653-24.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

29/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/07/2024.

26/07/2024, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

26/07/2024, 07:38

Emissão da Relação

25/07/2024, 14:25

Emissão da Relação

25/07/2024, 14:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/07/2024, 14:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/07/2024, 14:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/07/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/09/2024 03:00:00, 1ª Vara.

19/07/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nelson Inácio Simões - Fica ciente de que desinteresse na audiência dependerá da outra parte se manifestar sem tem interesse ou não. Intimação - ADV: José Edmilson Albuquerque dos Santos (OAB 21542/MS) Processo 0801653-24.2024.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:37

Prazo em Curso

12/07/2024, 14:41

Expedição de Carta.

12/07/2024, 14:40

Emissão da Relação

12/07/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 11:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2024, 10:38

Tutela Provisória

12/07/2024, 10:38

Informação do Sistema

12/07/2024, 07:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/07/2024, 07:07

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 20:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2024, 20:12

Conclusos para decisão

11/07/2024, 20:12

Distribuído por sorteio

11/07/2024, 19:35

Interlocutória

•03/07/2025, 17:45

Interlocutória

•12/06/2025, 10:31

Interlocutória

•26/05/2025, 17:21

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/05/2025, 09:37

Despacho

•08/05/2025, 16:28

Sentença

•17/12/2024, 10:57

Sentença

•26/11/2024, 08:34

Interlocutória

•25/10/2024, 14:20

Despacho

•09/10/2024, 12:00

Interlocutória

•12/07/2024, 10:38