Procedimento Comum Cível 0803244-55.2023.8.12.0011 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803244-55.2023.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 15:38

Decorrido prazo de parte

28/05/2025, 01:40

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 19:09

Juntada de Petição de tipo

20/05/2025, 18:52

Expedição de tipo de documento.

05/05/2025, 12:56

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/05/2025, 12:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/05/2025, 04:56

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 17:54

Recebidos os autos

03/04/2025, 12:16

Recebidos os autos

03/04/2025, 12:15

Transitado em Julgado em data

03/04/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Enédio Fernandes Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: BMP Sociedade de Credito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda Advogado: Milton Guilerme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS – CIÊNCIA DO DEVEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE RECONHECIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mediante o contrato de cessão de crédito (art. 288, CC), o cedente transfere seus direitos ao cessionário com todos os seus acessórios e garantias (art. 287, CC), de modo que o vínculo original permanece inalterado em sua substância, atingindo tão-somente a titularidade do crédito, que se desloca do primeiro para o segundo. Havendo demonstração da ocorrência da cessão de crédito e a transferência da titularidade entre cedente e cessionário, deve ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do cedente para figurar no polo de demanda em que se pretende a discussão do valor devido. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803244-55.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Enédio Fernandes Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: BMP Sociedade de Credito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda Advogado: Milton Guilerme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS – CIÊNCIA DO DEVEDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CEDENTE RECONHECIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mediante o contrato de cessão de crédito (art. 288, CC), o cedente transfere seus direitos ao cessionário com todos os seus acessórios e garantias (art. 287, CC), de modo que o vínculo original permanece inalterado em sua substância, atingindo tão-somente a titularidade do crédito, que se desloca do primeiro para o segundo. Havendo demonstração da ocorrência da cessão de crédito e a transferência da titularidade entre cedente e cessionário, deve ser mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do cedente para figurar no polo de demanda em que se pretende a discussão do valor devido. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803244-55.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Enédio Fernandes Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Rafael Duque de Freitas (OAB: 102135/MG) Apelado: BMP Sociedade de Credito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte Ltda Advogado: Milton Guilerme Sclauser Bertoche (OAB: 167107/SP) É como voto. Acórdão - Apelação Cível nº 0803244-55.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

04/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/07/2024, 10:54

Interlocutória

•22/04/2024, 08:13

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

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