Procedimento Comum Cível 0807173-97.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2021

Valor da Causa

R$ 44.059,20

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:02

Prazo em Curso

01/04/2026, 08:28

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:30

Emissão da Relação

30/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:36

Prazo em Curso

10/02/2026, 18:22

Prazo em Curso

28/01/2026, 16:55

Documento Digitalizado

28/01/2026, 16:46

Expedição de Carta.

28/01/2026, 12:18

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:31

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 10:52

Todas as movimentações(211)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 12:02

Prazo em Curso

01/04/2026, 08:28

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

01/04/2026, 07:33

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2026, 07:30

Emissão da Relação

30/03/2026, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 17:36

Prazo em Curso

10/02/2026, 18:22

Prazo em Curso

28/01/2026, 16:55

Documento Digitalizado

28/01/2026, 16:46

Expedição de Carta.

28/01/2026, 12:18

Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

15/12/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2025, 07:31

Autos preparados para expedição

11/12/2025, 10:52

Emissão da Relação

11/12/2025, 10:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 13:41

Conclusos para despacho

08/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 15:22

Prazo em Curso

04/09/2025, 21:15

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

04/09/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/09/2025, 07:30

Emissão da Relação

02/09/2025, 15:33

Emissão da Relação

02/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 14:21

Conclusos para despacho

14/07/2025, 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:39

Prazo em Curso

16/06/2025, 10:42

Documento Digitalizado

12/06/2025, 17:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.

07/06/2025, 02:39

Prazo em Curso

16/05/2025, 14:57

Juntada de NULL

16/05/2025, 14:56

Juntada de Mandado

16/05/2025, 14:56

Prazo em Curso

09/05/2025, 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/05/2025, 13:28

Prazo em Curso

07/05/2025, 13:28

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 13:27

Expedição em análise para assinatura

07/05/2025, 06:15

Expedição em análise para assinatura

14/04/2025, 09:02

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.

14/04/2025, 07:30

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2025, 07:30

Autos preparados para expedição

10/04/2025, 13:49

Emissão da Relação

10/04/2025, 13:31

Juntada de Ofício

10/04/2025, 13:08

Expedição de Ofício.

10/04/2025, 13:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/04/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 09:30

Prazo em Curso

17/03/2025, 14:51

Documento Digitalizado

17/03/2025, 14:41

Expedição de Ofício.

14/03/2025, 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/03/2025, 13:27

Expedição de Carta.

14/03/2025, 13:25

Expedição em análise para assinatura

14/03/2025, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:57

Prazo em Curso

11/02/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Clayton Andrade Souza - Réu: Unimed Seguros S/A - Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807173-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Como questões preliminares foram apresentadas: ausência de interesse processual; inépcia; impugnação ao valor da causa; ausência de comprovante de residência. Sendo assim passa-se a sanear o feito. 1. INÉPCIA DA INICIAL Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois não está configurada nenhuma das hipóteses do art. 330, § 1º, do CPC, para se considerar inepta a inicial. No caso em exame, a inicial relata a causa de pedir e possui pedido certo. Não se fazem presentes as hipóteses de inépcia taxativamente previstas no CPC, além de não ter havido qualquer dificuldade para apresentação de defesa. Outrossim, o requerente expôs de modo satisfatório os motivos que levaram a interposição da presente demanda, o que deverá ser apreciado por ocasião da sentença. Assim, entendem-se preenchidos os requisitos necessários ao prosseguimento dessa ação, razão pela qual rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. 2. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Igualmente, não prospera a tese preliminar de falta de interesse de agir, conforme alegado pelas requeridas, porque o E. Tribunal de Justiça já pacificou tal entendimento em Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0803120-96.2015.8.12.0029, pois, apesar da tese ter sido firmada para o caso de seguro obrigatório, não se verifica óbice de aplicá-la também na hipótese de seguro facultativo de vida por conterem semelhanças. Outrossim, se a parte requerida contestou o mérito aduzindo que a parte demandante não cumpriu com o ônus de comprovar a alegada invalidez, terminou por oferecer em juízo resistência à sua pretensão, fazendo existir interesse de agir pela noção carneluttiana de pretensão resistida. Ora, se a parte em juízo discordou com a pretensão do demandante, por óbvio não seria diferente na esfera administrativa. Não foi outro, a propósito, o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal ao pronunciar no RE 631.240/MG, que caso o demandado já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão (item 6.ii da ementa), cujos argumentos se aplicam por analogia. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. 3. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A requerida afirma que o valor atribuído à causa pela parte requerente não é o correspondente à cobertura e seu reajuste impõe, portanto, a retificação do valor da causa. No caso, verifica-se que a parte requerente deu à causa o valor de R$ 109.836,00 mencionando que este seria o valor total da indenização prevista na apólice para o caso de invalidez permanente por acidente. Considerando que a apólice vigente à época da cirurgia do requerente foi juntada às fls. 449/451, acolhe-se a impugnação ao valor da causa e fixa em R$44.059,20. Anote-se. 4. DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Aduz a requerida que é possível que haja incompetência territorial em razão da ausência de juntada de comprovante de residência em nome da requerente. Sem maiores delongas, a preliminar deve ser rejeitada, visto que não há exigência legal de prova de domicílio como requisito da exordial, sendo suficiente a declaração de residência lançada na na inicial. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, razão pela qual o feito foi saneado. 5. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se a parte demandante está acometida de invalidez permanente; b) se a incapacidade é resultante de acidente ou por motivo de doença; c) se a invalidez é total ou parcial; d) o valor de eventual indenização securitária; e) o termo inicial da incapacidade encontrada, se possível; f) se os critérios da tabela SUSEP são aplicáveis ao cálculo da indenização. 6. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando os pontos controvertidos e a relação de consumo entre as partes, aplica-se o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou as alegações apresentarem verossimilhança. No caso em análise, verifica-se que a matéria envolve aspectos técnicos de alta complexidade relacionados à cobertura contratual, extensão da invalidez e aplicabilidade da tabela SUSEP, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por ser presumivelmente a parte mais vulnerável na relação consumerista. Nesse sentido, colhe-se o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA - INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DEFERIDA - RECURSO PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416890-82.2024.8.12.0000, Maracaju, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Waldir Marques, j: 18/12/2024, p:07/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL - APURAÇÃO DE INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, "São direitos básicos do consumidor: (...) a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Em se tratando de relação de consumo, havendo verossimilhança nas alegações do autor e verificada a hipossuficiência técnica, financeira e informacional do consumidor, deve ser-lhe facilitada a produção da prova, deferindo-se a inversão do ônus da prova. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416026-44.2024.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 17/12/2024, p: 19/12/2024) Desse modo, defere-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando sua condição de vulnerabilidade e a complexidade técnica envolvida no caso. Fica, portanto, atribuído à parte ré o ônus de demonstrar os pontos controvertidos. 7. DA PRODUÇÃO DA PROVA Para esclarecer os pontos controvertidos deferem-se as provas documental e pericial. Para a perícia médica, nomeia-se como perito o médico Dr. Danilo Duncan Loureiro Pinheiro, [email protected], independentemente de compromisso. Fixam-se os honorários periciais no valor de R$2.400,00, os quais serão arcados pela parte requerida, na medida que houve a inversão do ônus da prova. Intime-se o perito da nomeação. Em seguida, intime-se a requerida para o pagamento dos honorários periciais. Designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, as partes deverão ser intimadas acerca do início dos trabalhos. Faculta-se a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (Art.465, §1º, I, II e III, do CPC), a contar da intimação deste expediente O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia. Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias. Oficie-se à empresa estipulante conforme requerido às fls. 559.

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.

04/02/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

04/02/2025, 07:31

Emissão da Relação

03/02/2025, 16:45

Autos preparados para expedição

03/02/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/02/2025, 16:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/02/2025, 15:37

Processo saneado

03/02/2025, 15:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/01/2025, 01:02

Conclusos para decisão

18/10/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 14:37

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 07:30

Emissão da Relação

04/10/2024, 07:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 17:01

Conclusos para despacho

09/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de Réplica

23/07/2024, 12:40

Prazo em Curso

23/07/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Clayton Andrade Souza - Intimação da parte autora da contestação de fls. 396/428, para impugnação no prazo de 15 dias. Intimação - ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Suelen Bevilaqua (OAB 17020/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807173-97.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:31

Emissão da Relação

12/07/2024, 12:19

Juntada de Petição de Contestação

05/07/2024, 19:43

Prazo em Curso

04/07/2024, 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2024, 08:18

Prazo em Curso

04/06/2024, 16:19

Expedição de Carta.

04/06/2024, 16:17

Expedição em análise para assinatura

03/06/2024, 14:31

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 14:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

03/06/2024, 14:27

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.

28/05/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2024, 07:31

Emissão da Relação

27/05/2024, 15:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2024, 18:55

Outras Decisões

24/05/2024, 18:55

Conclusos para despacho

19/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:03

Prazo em Curso

07/02/2024, 12:36

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.

06/02/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2024, 07:31

Emissão da Relação

05/02/2024, 08:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/02/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 14:28

Conclusos para decisão

28/09/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2023, 13:57

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 07:31

Emissão da Relação

19/09/2023, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2023, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 17:21

Juntada de Ofício

06/09/2023, 13:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/08/2023, 00:20

Conclusos para despacho

31/05/2023, 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2023.

31/05/2023, 10:45

Prazo em Curso

23/03/2023, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/02/2023, 09:13

Prazo em Curso

06/02/2023, 14:24

Expedição de Ofício.

02/02/2023, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/02/2023, 15:41

Expedição em análise para assinatura

01/02/2023, 07:50

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

02/12/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2022, 07:30

Autos preparados para expedição

01/12/2022, 08:34

Emissão da Relação

01/12/2022, 08:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 17:35

Conclusos para despacho

01/09/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 17:05

Prazo em Curso

23/08/2022, 19:05

Publicado ato_publicado em 22/08/2022.

22/08/2022, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2022, 07:30

Emissão da Relação

19/08/2022, 14:49

Juntada de Ofício

19/08/2022, 14:49

Prazo em Curso

10/08/2022, 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 17:48

Prazo em Curso

08/07/2022, 16:52

Expedição de Ofício.

05/07/2022, 20:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/07/2022, 16:08

Expedição em análise para assinatura

04/07/2022, 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/07/2022, 15:35

Expedição em análise para assinatura

01/07/2022, 15:21

Prazo em Curso

30/06/2022, 14:38

Expedição em análise para assinatura

30/06/2022, 08:54

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.

26/05/2022, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

26/05/2022, 07:30

Autos preparados para expedição

25/05/2022, 11:40

Emissão da Relação

25/05/2022, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 11:30

Conclusos para decisão

10/03/2022, 10:21

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/03/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2022, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 16:17

Publicado ato_publicado em 09/02/2022.

09/02/2022, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

09/02/2022, 07:31

Emissão da Relação

08/02/2022, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2022, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 19:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2021, 02:14

Conclusos para despacho

21/09/2021, 06:57

Juntada de Petição de Réplica

17/09/2021, 15:40

Prazo em Curso

14/09/2021, 06:26

Publicado ato_publicado em 09/09/2021.

09/09/2021, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2021, 07:30

Emissão da Relação

08/09/2021, 08:31

Juntada de Petição de Contestação

04/09/2021, 10:27

Prazo em Curso

25/08/2021, 11:03

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

16/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2021, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2021, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 10:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/06/2021, 22:11

Publicado ato_publicado em 17/06/2021.

17/06/2021, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

17/06/2021, 07:30

Prazo em Curso

16/06/2021, 16:44

Expedição de Carta.

16/06/2021, 16:44

Expedição em análise para assinatura

16/06/2021, 10:56

Emissão da Relação

16/06/2021, 10:15

Autos preparados para expedição

16/06/2021, 10:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/06/2021, 18:31

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 18:31

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/08/2021 03:00:00, 1ª Vara Cível.

10/06/2021, 18:31

Publicado ato_publicado em 28/04/2021.

28/04/2021, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2021, 07:31

Emissão da Relação

27/04/2021, 09:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 18:16

Conclusos para despacho

19/04/2021, 13:43

Conclusos para despacho

19/04/2021, 13:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/04/2021, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2021, 18:14

Prazo em Curso

23/03/2021, 07:12

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 20:06

Publicado ato_publicado em 22/03/2021.

22/03/2021, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2021, 07:32

Emissão da Relação

19/03/2021, 08:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2021, 15:19

Conclusos para despacho

11/03/2021, 21:34

Informação do Sistema

10/03/2021, 23:56

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/03/2021, 23:56

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

10/03/2021, 18:12

Distribuído por sorteio

10/03/2021, 18:11

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 13:41

Despacho

•12/08/2025, 14:21

Interlocutória

•03/02/2025, 15:37

Despacho

•20/09/2024, 17:01

Interlocutória

•24/05/2024, 18:55

Despacho

•02/02/2024, 14:28

Despacho

•13/09/2023, 17:21

Despacho

•30/11/2022, 17:37

Despacho

•24/05/2022, 11:30

Despacho

•01/02/2022, 19:40

Despacho

•26/04/2021, 18:16

Despacho

•18/03/2021, 15:22

05/02/2025, 00:00