Procedimento Comum Cível 0808617-63.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808617-63.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Blenda da Silva Pereira - Réu: Banco Bradesco S/A - I. Junte-se ofício pendente. II. A parte autora reitera o pedido de liminar às f. 254-255, alegando que recebeu uma notificação para desocupação do imóvel objeto dos autos, o qual é utilizado para sua moradia. Acrescenta, ainda, que o requerido não comprovou na contestação, que houve a intimação pessoal da autora acerca dos leilões realizados. Requer, por isso, a concessão da tutela de urgência, para que se suspenda os leiloes realizados, e mantenha a autora na posse do imóvel, até o trânsito em julgado desta demanda. Decido: Em que pesem os argumentos lançados pela parte autora, conforme ofício que ora se junta aos autos, restou decidido no Agravo de Instrumento n. 1405872-64.2024.8.12.0000, interposto pela própria parte requerente, que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS DE LEILÕES - NÃO ACOLHIDA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E NOTÍCIA DA VENDA A TERCEIROS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DO ATO AO ALCANCE DA RECORRENTE - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E INTEGRAÇÃO DOS ADQUIRENTES AO POLO PASSIVO - RECURSO NÃO PROVIDO. Discute-se no presente recurso, o direito da recorrente à tutela de urgência para permanência no imóvel objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária, por suposta violação das disposições da Lei n.º 9.514/97, pela falta de intimação pessoal dos leilões, que culminou na venda a terceiros após a propositura da demanda. Acerca do procedimento da Lei 9.514/97 "é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.897.413/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) No caso concreto, a ciência do procedimento de alienação estava ao presumido alcance da agravante, pois somente se efetivou após a propositura da demanda apresentada contra leilão anteriormente frustrado. Ainda, nos termos do art. 30 da Lei 9.514/97, não se confere proteção possessória ao antigo devedor fiduciante após a consolidação da propriedade, que foi regularmente efetivada no caso concreto, mostrando-se necessário o contraditório para compreensão de eventual nulidade e a integração dos arrematantes ao polo passivo, pela perspectiva dos limites subjetivos da coisa julgada. Recurso não provido." (Destaquei)(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1405872-64.2024.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Ary Raghiant Neto, j: 25/05/2024, p: 28/05/2024) Sendo assim, firmando o acórdão pela ciência inequívoca da autora sobre o leilão, e considerando que o imóvel dado em alienação fiduciária é exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, não se verifica presente a probabilidade do direito invocado. Do exposto, Intimação - ADV: Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB 15119A/MS), Robson Geraldo Costa (OAB 237928/SP) Processo 0808617-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro a liminar. III. Em prosseguimento ao feito, declinem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de preclusão, indeferimento ou julgamento antecipado, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol, no prazo acima, sob pena de preclusão. O rol deve observar o que dispõe o art. 450 do CPC. Ainda, no mesmo prazo, as partes poderão, se quiserem, apresentar ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, a que se referem os incisos II e IV, do art. 357 do CPC, nos termos do §2o do mesmo artigo, sobre as quais recairá a instrução probatória. Intimem-se. Cumpra-se.

16/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

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