Cumprimento de sentença 0807851-23.2019.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807851-23.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maine Fernanda dos Reis da Cruz Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) Advogado: Leonardo Silva de Almeida (OAB: 24866/MS) Apelante: Construnor Construções e Empreendimentos Ltda Advogado: Vítor Garcia Vida de Oliveira Vilela (OAB: 16472B/MS) Apelado: Construnor Construções e Empreendimentos Ltda Advogado: Vítor Garcia Vida de Oliveira Vilela (OAB: 16472B/MS) Apelada: Maine Fernanda dos Reis da Cruz Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) Advogado: Leonardo Silva de Almeida (OAB: 24866/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Perito: Wenzel Arquitetura, Projetos Técnicos e Consultoria Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA REQUERIDA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE PROJETO, MATERIAIS E DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que o Laudo Pericial foi categórico em apontar a existência de vícios de projeto, materiais e de execução que, por seu turno, reduzem consideravelmente a vida útil do imóvel, a ponto de o tornar inabitável, deve ser mantida integralmente a sentença objurgada que reconheceu a responsabilidade civil da construtora requerida. A condenação por danos morais deve ser mantida, uma vez que logo após a aquisição, o imóvel passou apresentar infiltrações, rachaduras em toda sua estrutura e alagamentos que, sem sombra de dúvidas, tiraram a paz e causaram abalo psicológico na parte autora, que teve que sobreviver em condições insalubres (umidade e mofo), conforme constatado pela perícia. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA AUTORA - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO NÃO FORMULADO NA INICIAL - BANCO QUE FOI EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conquanto tenha a autora incluído o Banco do Brasil no polo passivo da ação, a pretensão deduzida na inicial se deu, exclusivamente, quanto a pretensão de reparação dos danos em decorrência dos vícios existentes no imóvel. Por esta razão, no decorrer da instrução processual foi acolhida preliminar de ilegitimidade do Banco do Brasil, sendo o mesmo excluído do polo passivo da ação. Dessa maneira, correta a sentença que não acolheu a pretensão autoral de rescisão do contrato de financiamento imobiliário. Sentença mantida em todos os seus termos. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807851-23.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

15/08/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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