Cumprimento de sentença 0816773-79.2020.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0816773-79.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Fernando Henrique Negrete Advogado: Luciano Nascimento Cabrito de Santana (OAB: 8460/MS) Apelante: Ana Lucia de Solis Taborga Advogado: Luciano Nascimento Cabrito de Santana (OAB: 8460/MS) Apelante: Milton Brite Cardoso Advogado: Luciano Nascimento Cabrito de Santana (OAB: 8460/MS) Apelante: Ednea Braga Assis Cardoso Advogado: Luciano Nascimento Cabrito de Santana (OAB: 8460/MS) Apelado: Reinaldo Nogueira Advogado: Leandro Luiz Belon (OAB: 11832/MS) Repre. Legal: Allegretti Empreendimentos Imobilirios Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADAS - FALTA DE PAGAMENTO - CÁLCULO DISCRIMINADO NA INICIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO OU PURGAÇÃO DA MORA - DÉBITO INCONTROVERSO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade. Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão. Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Com efeito, verifica-se que somente há nomeação de curador especial nas hipóteses previstas legalmente, notadamente porque a lei processual civil prevê, expressamente, consequências para o réu regularmente citado que não apresenta contestação, qual seja, os efeitos da revelia (art. 344 do CPC). Nos termos do art. 62, inc. I, da Lei 8.245/1991, a ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação deverá ser instruída com cálculo discriminado no valor do débito. Na hipótese, os locadores não impugnaram o débito indicado na inicial, ou purgaram a mora. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0816773-79.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luciano Nascimento Cabrita de Santana (OAB 8460/MS), Lúcio Nascimento Cabrita de Santana (OAB 7213/MS), Leandro Luiz Belon (OAB 11832/MS), Victor Medeiros Leitun (OAB 13636/MS), Belon & Medeiros Advogados S/s (OAB 1010/MS), Rosa Adriana Padovan (OAB 22343/MS) Processo 0816773-79.2020.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Reinaldo Nogueira - Ré: Ana Lucia de Solis Taborga, Ednea Braga Assis Cardoso, Fernando Henrique Negrete, Milton Brite Cardoso - Sem prejuízo, julgo procedentes os pedidos formulados por Reinaldo Nogueira contra Ana Lucia de Solis Taborga, Ednea Braga Assis Cardoso, Fernando Henrique Negrete e Milton Brite Cardoso., ambos qualificados nos autos, para: a) declarar rescindido os contratos de locação de f. 16-31; c) condenar os requeridos ao pagamento dos aluguéis e demais encargos que recaem sobre o imóvel em atraso, que somavam até o ajuizamento da ação R$ 18.732,44 (dezoito mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), já acrescidos de correção monetária pelo IGPM-FGV e de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada vencimento, e da multa de 10% sobre o montante total; d) condenar os requeridos ao pagamento dos aluguéis e impostos vencidos no curso da demanda até a data da efetiva entrega das chaves, nos mesmos termos acima mencionados; e) condeno os réus a reparar os danos materiais verificados no imóvel no momento da entrega, cujo quantum será apurado na fase de liquidação de sentença. Condeno os requeridos, por fim, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor total da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da cobrança em relação aos réus Ana Lúcia de Solis Taborga e Fernando Henrique Negrete, por serem beneficiários da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Prolato sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

16/07/2024, 00:00

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Juntada de NULL

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2026.

Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

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