Procedimento Comum Cível 0817301-16.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 34.636,95

Órgão julgador

12ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

18/12/2025, 15:21

Processo sobrestado desarquivado

18/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 13:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

24/11/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 07:46

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 07:56

Emissão da Relação

03/10/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 15:26

Recurso Especial Repetitivo

03/09/2025, 15:25

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:28

Expedição em análise para assinatura

28/06/2025, 07:57

Autos preparados para expedição

23/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 22:00

Todas as movimentações(221)

Conclusos para despacho

18/12/2025, 15:21

Processo sobrestado desarquivado

18/12/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 13:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

24/11/2025, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Interlocutória

•03/09/2025, 15:26

Despacho

•20/03/2025, 18:16

17/10/2025, 07:46

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 09:05

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 07:56

Emissão da Relação

03/10/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/09/2025, 15:26

Recurso Especial Repetitivo

03/09/2025, 15:25

Conclusos para despacho

30/06/2025, 12:28

Expedição em análise para assinatura

28/06/2025, 07:57

Autos preparados para expedição

23/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 22:00

Prazo em Curso

21/05/2025, 10:04

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.

20/05/2025, 08:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2025, 07:51

Emissão da Relação

19/05/2025, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 13:47

Prazo em Curso

16/04/2025, 15:23

Documento Digitalizado

16/04/2025, 15:17

Expedição de Carta.

16/04/2025, 14:46

Expedição em análise para assinatura

16/04/2025, 10:56

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 08:22

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 07:55

Autos preparados para expedição

29/03/2025, 15:27

Emissão da Relação

29/03/2025, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2025, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 14:01

Conclusos para despacho

28/11/2024, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 18:36

Prazo em Curso

25/10/2024, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sergio Luiz Herder da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Expediente: Intimação das partes para, querendo, manifestar-se sobre a petição do perito de fl. 638-655 Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Marcelo Vieira Goulart (OAB 25270PB), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0817301-16.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:42

Emissão da Relação

24/10/2024, 06:43

Prazo em Curso

21/10/2024, 14:54

Documento Digitalizado

21/10/2024, 14:53

Documento Digitalizado

21/10/2024, 14:53

Expedição em análise para assinatura

18/10/2024, 14:48

Autos preparados para expedição

15/10/2024, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 17:17

Prazo em Curso

24/09/2024, 14:24

Documento Digitalizado

24/09/2024, 14:21

Expedição em análise para assinatura

23/09/2024, 15:28

Prazo em Curso

23/09/2024, 15:23

Prazo em Curso

19/09/2024, 13:25

Expedição de Carta.

19/09/2024, 13:24

Expedição em análise para assinatura

19/09/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sergio Luiz Herder da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Marcelo Vieira Goulart (OAB 25270PB), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0817301-16.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - PEDIDO DE F. 621/625: tendo em vista a impugnação do laudo pericial, nos termos do art. 477, do CPC, intime-se o perito para, em quinze dias, prestar os esclarecimentos que entender necessários, buscando aclarar o alegado. 2 - Consta que o processo está com "conclusão presa" junto ao sistema que depende de regularização, razão pela qual devolvo os autos ao Cartório para regularização. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 07:55

Emissão da Relação

16/09/2024, 09:23

Autos preparados para expedição

16/09/2024, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 13:38

Conclusos para despacho

30/08/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 17:25

Prazo em Curso

26/07/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sergio Luiz Herder da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimem-se as partes acerca da juntada de laudo pericial de fls. 607-613 dos autos. Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Marcelo Vieira Goulart (OAB 25270PB), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0817301-16.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

23/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

22/07/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 19:43

Emissão da Relação

19/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sergio Luiz Herder da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS do início da perícia técnica: Às 08 horas do dia 24 de junho de 2024, conforme fls. 605. Intimação - ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Marcelo Vieira Goulart (OAB 25270PB), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0817301-16.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:47

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:41

Emissão da Relação

12/07/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 09:42

Documento Digitalizado

11/06/2024, 13:47

Expedição de Carta.

11/06/2024, 12:37

Expedição em análise para assinatura

11/06/2024, 07:04

Autos preparados para expedição

10/06/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 16:20

Prazo em Curso

22/05/2024, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:32

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.

20/05/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

20/05/2024, 07:42

Emissão da Relação

17/05/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 10:15

Prazo em Curso

02/05/2024, 13:19

Prazo em Curso

30/04/2024, 14:20

Documento Digitalizado

30/04/2024, 14:16

Expedição de Carta.

30/04/2024, 12:51

Expedição em análise para assinatura

30/04/2024, 06:23

Autos preparados para expedição

26/04/2024, 15:41

Prazo em Curso

26/04/2024, 15:40

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.

12/04/2024, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

12/04/2024, 07:46

Emissão da Relação

11/04/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 20:45

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

15/02/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

12/02/2024, 07:40

Conclusos para despacho

09/02/2024, 13:22

Emissão da Relação

09/02/2024, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:08

Conclusos para despacho

10/10/2023, 16:54

Processo sobrestado desarquivado

10/10/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 09:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

22/09/2023, 13:09

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

19/09/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2023, 07:45

Emissão da Relação

18/09/2023, 16:08

Recurso Especial Repetitivo

09/08/2023, 08:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/08/2023, 18:29

Conclusos para despacho

08/08/2023, 17:17

Processo sobrestado desarquivado

08/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

01/11/2022, 13:44

Publicado ato_publicado em 19/10/2022.

19/10/2022, 20:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2022, 07:37

Emissão da Relação

18/10/2022, 13:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 20:33

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 20:33

Processo saneado

28/09/2022, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 18:55

Conclusos para despacho

21/02/2022, 12:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/02/2022, 11:59

Processo sobrestado desarquivado

21/02/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 16:20

Processo sobrestado - IRDR

23/08/2021, 19:35

Publicado ato_publicado em 18/08/2021.

18/08/2021, 20:23

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2021, 07:37

Emissão da Relação

17/08/2021, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/08/2021, 15:41

Conclusos para decisão

11/02/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2021, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 22:31

Prazo em Curso

03/02/2021, 13:04

Publicado ato_publicado em 02/02/2021.

02/02/2021, 23:18

Publicado ato_publicado em 02/02/2021.

02/02/2021, 23:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2021, 07:56

Emissão da Relação

01/02/2021, 08:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2021, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2021, 15:18

Conclusos para despacho

08/01/2021, 10:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/01/2021, 10:01

Juntada de Petição de Réplica

18/12/2020, 12:33

Prazo em Curso

26/11/2020, 11:57

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 21:21

Publicado ato_publicado em 25/11/2020.

25/11/2020, 21:21

Relação encaminhada ao D.J.

25/11/2020, 07:52

Emissão da Relação

24/11/2020, 14:25

Juntada de Petição de Contestação

24/11/2020, 14:13

Prazo em Curso

09/11/2020, 06:53

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

06/11/2020, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 12:40

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 21:22

Publicado ato_publicado em 08/10/2020.

08/10/2020, 21:22

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2020, 07:49

Emissão da Relação

07/10/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

07/10/2020, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2020, 15:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2020, 07:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/09/2020, 13:59

Publicado ato_publicado em 17/09/2020.

17/09/2020, 23:06

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2020, 07:58

Emissão da Relação

16/09/2020, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2020, 15:16

Proferida decisão interlocutória

15/09/2020, 15:16

Conclusos para despacho

14/09/2020, 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2020, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2020, 22:20

Expedição de Carta.

08/09/2020, 13:26

Expedição em análise para assinatura

06/09/2020, 23:05

Publicado ato_publicado em 04/09/2020.

04/09/2020, 21:12

Publicado ato_publicado em 04/09/2020.

04/09/2020, 21:12

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2020, 07:48

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2020, 07:48

Emissão da Relação

03/09/2020, 12:34

Emissão da Relação

03/09/2020, 12:32

Autos preparados para expedição

03/09/2020, 12:20

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/09/2020, 08:19

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 16:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2020 01:20:00, 12ª Vara Cível.

31/08/2020, 16:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/08/2020, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 14:16

Conclusos para despacho

31/07/2020, 16:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/07/2020, 16:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/07/2020, 16:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/07/2020, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 22:21

Prazo em Curso

14/07/2020, 12:51

Publicado ato_publicado em 13/07/2020.

13/07/2020, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2020, 12:55

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2020, 08:23

Emissão da Relação

10/07/2020, 16:11

Prazo em Curso

06/07/2020, 12:51

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2020, 12:15

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2020, 08:05

Emissão da Relação

02/07/2020, 19:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/07/2020, 18:08

Decisão Interlocutória de Mérito

01/07/2020, 18:08

Conclusos para despacho

25/06/2020, 13:07

Juntada de Outros documentos

24/06/2020, 21:06

Prazo em Curso

19/06/2020, 12:45

Publicado ato_publicado em 18/06/2020.

18/06/2020, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2020, 07:52

Emissão da Relação

17/06/2020, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2020, 16:27

Informação do Sistema

04/06/2020, 19:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

04/06/2020, 19:06

Conclusos para despacho

04/06/2020, 17:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

04/06/2020, 15:58

Distribuído por sorteio

04/06/2020, 15:57

Despacho

•04/09/2024, 14:16

Interlocutória

•18/03/2024, 15:46

Despacho

•30/01/2024, 15:08

Interlocutória

•09/08/2023, 08:58

Despacho

•28/09/2022, 20:33

Despacho

•16/08/2021, 15:41

Despacho

•20/01/2021, 15:18

Interlocutória

•15/09/2020, 15:16

Despacho

•14/08/2020, 14:16

Interlocutória

•01/07/2020, 18:08

Despacho

•16/06/2020, 16:27