Procedimento Comum Cível 0823144-20.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823144-20.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/01/2025, 12:51

Recebidos os autos

14/01/2025, 08:41

Decisão ou Despacho

14/01/2025, 00:38

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:33

Transitado em Julgado em #{data}

29/10/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Silvano Junior Marconi - Nos autos presentes, foi indeferido o pedido de justiça gratuita requerido pelo autor e determinado o recolhimento das custas iniciais (fls. 31/32). O autor restou inerte (certidão de fl. 35). Acerca do tema, estabelece o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Saliente-se que o não recolhimento das custas iniciais acarreta no cancelamento da distribuição do feito, sendo este o entendimento do E. TJ/MS: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. 1. Discute-se no presente recurso a determinação de cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas iniciais. 2. A ausência de pagamento das custas judiciais prévias, implica no cancelamento da distribuição do processo, nos termos do que dispõe o art. 290 do CPC/2015. 3. Apelação conhecida e não provida (Apelação Cível - Nº 0009004-95.2017.8.12.0021 - Três Lagoas - 3ª Câmara Cível - Relator - Exmo. Sr. Des. Paulo Alberto de Oliveira (Juiz Convocado Vítor Luís de Oliveira Guibo) - 19 de dezembro de 2019) Grifei. Com fulcro no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição deste feito, e julgo-o extinto, sem julgamento de mérito. Sem honorários, eis que a parte ré ainda não foi citada. Decorrido o prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Tatiane da Silva Garcia (OAB 22548/MS) Processo 0823144-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

18/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

17/09/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:38

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 09:09

Recebidos os autos

11/09/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 15:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/09/2024, 15:31

Documentos

Interlocutória

•14/01/2025, 08:41

Sentença

•11/09/2024, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Silvano Junior Marconi - Intimação - ADV: Tatiane da Silva Garcia (OAB 22548/MS) Processo 0823144-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação anulatória de negocio negócio jurídico movida por Silvano Junior Marconi em face de Maick Giuliano Soares, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteou pelos benefícios da justiça gratuita (f. 10). Para fins de correta análise da concessão da benesse, este Juízo, à f. 22, determinou que o requerente juntasse ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos atualizados que comprovassem, à exaustão, todos seus rendimentos (holerites, declaração de imposto de renda, contas de consumo, despesas, etc.), sob pena de não concessão da benesse pleiteada. Não obstante, o demandante se manifestou apenas requerendo dilação de prazo em cinco dias (f. 25), sendo acolhido pedido às f. 27. Entretanto, decorrido o prazo concedido, o autor quedou-se inerte, deixando de juntar qualquer documento. Ressalta-se que, apesar de o ordenamento jurídico (artigo 99, §3º, do CPC) dispor que, para concessão da Justiça gratuita, basta a declaração firmada pela pessoa natural de que não dispõe de condições para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, é cediço que esta declaração de pobreza implica presunção relativa, a qual pode ser afastada caso existam elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, consoante art. 99, §2º, do CPC, o qual dispõe: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, muito embora a parte autora tenha se declarado 'necessitada' nos termos da lei (art. 98 do CPC), as circunstâncias demonstram que não faz ela jus à benesse em comento. Isso porque, embora se tenha oportunizado prazo para comprovar sua situação, o requerente não trouxe ao feito os documentos determinados à f. 22, os quais são necessários para comprovar o cenário alegado. Nesse sentido, verifica-se que o autor sequer colacionou nos autos os rendimentos que aufere como empresario, tampouco juntou extratos bancários e contas de consumo e despesas, de modo a permitir fiel e adequada análise de sua real condição financeira. Assim, considerando que o requerente não cumpriu integralmente a determinação de f. 22, deixando de apresentar documentos suficientes para aferição de sua alegada hipossuficiência econômica, indefiro o pleito formulado. Por essas razões, determino que o demandante promova o recolhimento integral do preparo prévio consoante o valor dado à causa, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Após, venham conclusos para fila de iniciais (Fila 01). Intime-se. Cumpra-se.

14/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

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