Procedimento Comum Cível 0823944-48.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.606,96

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:33

Prazo em Curso

29/04/2026, 08:39

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:32

Emissão da Relação

27/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2026, 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2026, 09:21

Prazo em Curso

19/02/2026, 09:15

Expedição de Carta.

19/02/2026, 09:03

Expedição de Carta.

19/02/2026, 09:03

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 07:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2025.

01/11/2025, 02:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2025, 10:02

Todas as movimentações(139)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:33

Prazo em Curso

29/04/2026, 08:39

Publicado ato_publicado em 29/04/2026.

29/04/2026, 07:31

Relação encaminhada ao D.J.

28/04/2026, 07:32

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 16:01

Despacho

•27/05/2025, 08:37

Emissão da Relação

27/04/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2026, 09:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/03/2026, 09:21

Prazo em Curso

19/02/2026, 09:15

Expedição de Carta.

19/02/2026, 09:03

Expedição de Carta.

19/02/2026, 09:03

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 07:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2025.

01/11/2025, 02:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/10/2025, 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/09/2025, 11:01

Prazo em Curso

18/09/2025, 00:10

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 07:31

Emissão da Relação

09/09/2025, 01:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/08/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 16:01

Documento Digitalizado

29/07/2025, 13:27

Cobrança exaurida no GECOF

29/07/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:19

Conclusos para despacho

08/07/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 13:32

Autos preparados para expedição

17/06/2025, 14:27

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.

17/06/2025, 07:31

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.

16/06/2025, 02:11

Relação encaminhada ao D.J.

13/06/2025, 07:33

Emissão da Relação

12/06/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:57

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/06/2025, 09:42

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

06/06/2025, 09:42

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

02/06/2025, 07:32

Relação encaminhada ao D.J.

30/05/2025, 07:31

Emissão da Relação

29/05/2025, 17:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2025, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 08:37

Conclusos para despacho

26/05/2025, 13:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/05/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 16:56

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

22/05/2025, 08:31

Relação encaminhada ao D.J.

21/05/2025, 07:33

Autos preparados para expedição

20/05/2025, 17:53

Transitado em Julgado em data

20/05/2025, 17:52

Emissão da Relação

20/05/2025, 17:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/05/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/05/2025, 17:24

Registro de Sentença

19/05/2025, 17:24

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 16:32

Processo Reativado

19/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:59

Expedição de Ofício.

09/05/2025, 07:04

Arquivado Definitivamente

06/05/2025, 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2025.

06/05/2025, 02:39

Prazo em Curso

08/04/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

07/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:22

Prazo em Curso

26/03/2025, 15:02

Expedição de Carta.

26/03/2025, 14:59

Autos preparados para expedição

26/03/2025, 09:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.

26/03/2025, 09:17

Expedição de Ofício.

27/02/2025, 16:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/02/2025, 16:43

Publicado ato_publicado em 31/01/2025.

31/01/2025, 20:10

Prazo em Curso

31/01/2025, 14:40

Expedição de Carta.

31/01/2025, 14:39

Expedição em análise para assinatura

31/01/2025, 14:05

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2025, 08:00

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:52

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

30/01/2025, 16:52

Transitado em Julgado em data

30/01/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

30/01/2025, 12:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

30/01/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelada: Mirian Peron Maciel Preza Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Apelação Cível nº 0823944-48.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Ante o exposto, não conheço do presente apelo por ausência de preparo.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Master Prev Ltda Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelada: Mirian Peron Maciel Preza Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Por conseguinte, Apelação Cível nº 0823944-48.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC), efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Master Prev Ltda Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelada: Mirian Peron Maciel Preza Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Por conseguinte, Apelação Cível nº 0823944-48.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene intime-se a apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC), efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Master Prev Ltda Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelada: Mirian Peron Maciel Preza Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Assim, Apelação Cível nº 0823944-48.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene intime-se a apelante para comprovar nos autos a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio da juntada da Ata e Estatuto que comprove trata-se de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, bem como quaisquer outros documentos que repute necessários, de forma atualizada e organizada, sob pena de indeferimento do pedido.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Master Prev Ltda Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelada: Mirian Peron Maciel Preza Advogada: Márcia Alves Ortega Martins (OAB: 5916/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0823944-48.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

22/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2024, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/10/2024, 14:33

Prazo em Curso

14/10/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:00

Juntada de Petição de Apelação

02/10/2024, 09:50

Prazo em Curso

16/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mirian Peron Maciel Preza - Réu: Master Prev Ltda - Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a Ré a restituir em dobro os valores das parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário da Autora nos meses de janeiro a abril de 2024, valores a serem acrescidos de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% a partir de cada desconto, bem como para condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso - início dos descontos realizados (Súmula 54 do STJ). Confirmo a tutela de urgência concedida às fls. 28/30. Condeno, ainda, a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS) Processo 0823944-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 07:33

Emissão da Relação

09/09/2024, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:36

Registro de Sentença

04/09/2024, 18:36

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

04/09/2024, 18:36

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:57

Prazo em Curso

06/08/2024, 16:22

Juntada de Ofício

06/08/2024, 16:21

Prazo em Curso

05/08/2024, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Mirian Peron Maciel Preza - Manifeste-se a parte autora acerca do ofício juntado as f. 38/150, bem como certidão de f. 154. Intimação - ADV: Marcia Alves Ortega Martins (OAB 5916/MS) Processo 0823944-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:32

Emissão da Relação

12/07/2024, 09:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2024.

12/07/2024, 03:19

Prazo em Curso

08/07/2024, 10:01

Documento Digitalizado

08/07/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

08/07/2024, 09:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/06/2024, 16:26

CEJUSC - Conciliação não realizada

20/06/2024, 15:15

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2024, 10:33

Juntada de Ofício

06/05/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 00:58

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.

19/04/2024, 20:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/04/2024, 07:32

Prazo em Curso

18/04/2024, 17:18

Expedição de Carta.

18/04/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 16:19

Autos preparados para expedição

18/04/2024, 16:00

Expedição em análise para assinatura

18/04/2024, 16:00

Emissão da Relação

18/04/2024, 15:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/04/2024, 15:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/04/2024, 15:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/04/2024, 15:52

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:51

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/06/2024 03:00:00, 1ª Vara Cível.

18/04/2024, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2024, 14:51

Tutela Provisória

18/04/2024, 14:51

Conclusos para decisão

18/04/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 11:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

18/04/2024, 11:06

Informação do Sistema

18/04/2024, 10:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

18/04/2024, 10:21

Distribuído por sorteio

18/04/2024, 10:05

Sentença

•19/05/2025, 17:24

Sentença

•04/09/2024, 18:36

Interlocutória

•18/04/2024, 14:51