Procedimento Comum Cível 0826006-13.2014.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826006-13.2014.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Walter Ravasco da Costa (OAB 13647/MS), Diego Escobar Teixeira Sampaio (OAB 15932MS/), Helton Correia de Souza (OAB 31870/DF) Processo 0826006-13.2014.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: ALEXANDER BENITES ESCOBAR - Exectdo: JOÃO GABRIEL DA SILVA MENDES - Trata-se de Ação Indenizatória movida por Alexander Benites Escobar e Maria Lúcia Benites em face de João Gabriel da Silva Mendes e Pedro Paulo Chaves ME, todos já qualificados nos autos. 1 - Do Pedido de Desistência da Ação em face do réu Pedro Paulo Chaves ME Considerando-se que o réu Pedro Paulo Chaves ME ainda não foi citado e, ainda, verificando-se que, em se tratando de litisconsórcio facultativo, a extinção da ação em relação a um deles não depende do consentimento do outro corréu, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência parcial da ação manifestada pelos requerentes à f. 220 (por meio de petição assinada pelo causídico Dr. Diego Escobar Teixeira Sampaio, com poderes para desistir - f. 19/20) e, via de conseqüência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil, em relação ao réu Pedro Paulo Chaves ME. Assim, proceda o Cartório com a respectiva baixa da parte junto ao SAJ. Deixo de condenar o autor em custas processuais, vez que a referida desistência não pôs fim ao processo. Também deixo de condenar o autor em honorários sucumbências, vez que o réu Pedro Paulo Chaves ME não chegou a ser citado, inexistindo lide em relação ao mesmo. 2 - Do Prosseguimento do Feito em Relação ao Réu João Gabriel da Silva Mendes O réu João Gabriel foi devidamente citado (f. 65) e já apresentou contestação (f. 70/74), não havendo necessidade de intimação para a abertura de prazo para defesa, pois já concretizado o contraditório e a ampla defesa. A parte autora também já apresentou impugnação à contestação (f. 94/100), não havendo necessidade de nova intimação a este título. Por sua vez, verifica-se irregularidade na representação processual do réu, porquanto, em consulta ao site da OAB/MS, verificou-se que seu causídico (Dr. Walter Ravasco da Costa) está com suas atividades suspensas. Assim, intime-se o réu pessoalmente (junto ao endereço da f. 65) para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual e apresente procuração outorgada à causídico que esteja apto ao exercício da função, sob pena do processo seguir a sua revelia, nos termos do art. 76, §1º, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se.

16/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

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