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MonitóriaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/07/2024

Valor da Causa

R$ 47.527,48

Órgão julgador

11ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 13:40

Transitado em Julgado em data

13/12/2025, 17:03

Prazo em Curso

14/11/2025, 09:25

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 08:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:53

Emissão da Relação

12/11/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:18

Registro de Sentença

06/11/2025, 17:18

Julgado procedente o pedido

06/11/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:00

Prazo em Curso

15/08/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 08:06

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 13:40

Transitado em Julgado em data

13/12/2025, 17:03

Prazo em Curso

14/11/2025, 09:25

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 08:28

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:53

Emissão da Relação

12/11/2025, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/11/2025, 17:18

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 17:18

Registro de Sentença

06/11/2025, 17:18

Julgado procedente o pedido

06/11/2025, 15:31

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:00

Prazo em Curso

15/08/2025, 10:51

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.

15/08/2025, 08:06

Relação encaminhada ao D.J.

14/08/2025, 07:44

Emissão da Relação

13/08/2025, 10:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/07/2025, 16:16

Despacho Saneador

29/07/2025, 16:16

Conclusos para decisão

02/07/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 08:20

Prazo em Curso

30/05/2025, 11:23

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.

30/05/2025, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

29/05/2025, 07:53

Emissão da Relação

28/05/2025, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2025, 17:39

Proferida decisão interlocutória

05/05/2025, 09:34

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 21:28

Prazo em Curso

13/01/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jerônimo Gonçalves da Fonseca - Ré: Márcia Eliane Konorat de Souza, Nelson Bispo de Souza, Wajj Farmácia de Manipulação - Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS), Fernanda Cândia Gimenez (OAB 20370/MS) Processo 0840272-53.2024.8.12.0001 - Monitória - Vistos, etc. F. 56/73: 1. Intime-se a parte requerida WAJJ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO para regularizar a sua representação processual, anexando o instrumento de procuração devidamente assinado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A redação do dispositivo indica que a concessão do benefício depende de demonstração da efetiva necessidade do postulante, o que demonstra não ser absoluta a presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015. In casu, nota-se que as partes requeridas MARCIA ELIANE KONORAT, NELSON DE SOUZA e WAJJ FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO, se declararam como farmacêutica, motorista e pessoa juridica de direito privado, respectivamente, mas não informaram sua renda total, inexistindo razões para beneficiá-los sem que comprovem serem/estarem carentes de recursos financeiros. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Observando a existência de um excesso nos pedidos de gratuidade da Justiça na comarca e visando garantir o benefício apenas a quem efetivamente faz jus, determino que as partes requeridas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício: i. comprove sua hipossuficiência financeira, apresentando carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, extrato bancário atualizado dos últimos três meses, balancete contábil (se pessoa jurídica), etc. Intime(m)-se. Cumpra-se.

13/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.

10/01/2025, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2025, 07:42

Emissão da Relação

09/01/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 16:28

Informação do Sistema

02/12/2024, 11:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

02/12/2024, 11:24

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:31

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

19/11/2024, 16:09

Prazo em Curso

25/10/2024, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jerônimo Gonçalves da Fonseca - Intimação ao requerente/embargado para responder aos Embargos à Monitória, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 702, §5º do CPC. Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS) Processo 0840272-53.2024.8.12.0001 - Monitória -

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:42

Emissão da Relação

23/10/2024, 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2024.

19/10/2024, 03:11

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória

01/10/2024, 15:31

Prazo em Curso

26/09/2024, 09:41

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.

25/09/2024, 21:43

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2024, 08:26

Emissão da Relação

24/09/2024, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2024, 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2024, 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2024, 07:09

Prazo em Curso

28/08/2024, 18:40

Prazo em Curso

28/08/2024, 18:23

Expedição de Carta.

28/08/2024, 18:19

Expedição de Carta.

28/08/2024, 18:19

Expedição de Carta.

28/08/2024, 18:19

Expedição em análise para assinatura

28/08/2024, 13:36

Autos preparados para expedição

16/07/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jerônimo Gonçalves da Fonseca - Intimação - ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS) Processo 0840272-53.2024.8.12.0001 - Monitória - Vistos etc. 1. Face ao comprovante do pagamento das custas iniciais na f. 42, recebo a inicial de f. 01/06. 2. Expeça-se mandado, com prazo de 15 dias úteis, para pagamento ou entrega de coisa ou execução de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos pedidos na inicial (CPC, art. 701), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (CPC, art. 701, § 1º). Não há mais previsão de isenção dos honorários, de modo que os fixo, neste momento, no patamar de 5% do valor da causa (CPC, art. 701), mas que, em caso de não pagamento, serão alterados. Fica o réu advertido de que poderá utilizar-se das benesses do art. 916, do CPC. 3. Advirta-se o réu que poderá, querendo, oferecer embargos, no prazo de quinze dias, previsto no item 1 supra (CPC, art. 702) e que, não cumprindo a obrigação ou optando por não embargar, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (CPC, art. 701, § 2º). 4. Caso sejam ofertados embargos, intime-se a parte autora/embargada para manifestação. 5. Proceda-se a citação pela via postal (CPC, art. 246, inciso I). 6. Caso a parte requerida pretenda requerer os benefícios da gratuidade da Justiça, deverá observar, desde já, que para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5o, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que indica não ser absoluta a presunção do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, demandando a produção de prova pela parte interessada. Ademais, o art. 99, § 2º, do CPC, parte final, determina que compete ao juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos", de modo que a parte está sendo alertada neste momento que o benefício somente será concedido caso apresentada prova da renda e da insuficiência de recursos da parte solicitante, o que poderá se dar através da apresentação de algum dos seguintes documentos: carteira de trabalho, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda, balancete contábil (se pessoa jurídica) etc.

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:41

Emissão da Relação

12/07/2024, 17:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 16:35

Outras Decisões

11/07/2024, 16:35

Conclusos para despacho

11/07/2024, 07:23

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 07:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/07/2024, 07:22

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

10/07/2024, 07:06

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/07/2024, 16:50

Distribuído por sorteio

09/07/2024, 16:50

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 17:18

Interlocutória

•29/07/2025, 16:16

Interlocutória

•07/05/2025, 17:39

Despacho

•16/12/2024, 16:28

Interlocutória

•11/07/2024, 16:35