Inquérito Policial 0005914-74.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JOSE ANDRE DE JESUS

CPF

Reu

PM JEFERSON LEANDRO ALVES FERREIRA DE SENA (MAT. 4160702)

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM ANDRE FERREIRA SENA

TESTEMUNHA_JUIZO

SD PM DOUGLAS MENDES

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

OAB/SP 274218·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:07

Arquivado Provisoriamente

01/07/2025, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 17:12

Conclusos para despacho

06/06/2025, 18:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2025, 10:44

Manifestação do Ministério Público

05/06/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:50

Autos entregues em carga ao Promotor

27/05/2025, 15:50

Processo Desarquivado

27/05/2025, 15:49

Juntada de Ofício

21/05/2025, 14:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 04:02

Arquivado Provisoriamente

08/11/2024, 15:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2024, 15:17

Todas as movimentações(224)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/11/2025, 01:07

Arquivado Provisoriamente

01/07/2025, 14:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 17:12

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 15:20

Despacho

•31/07/2024, 14:00

06/06/2025, 18:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2025, 10:44

Manifestação do Ministério Público

05/06/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:50

Autos entregues em carga ao Promotor

27/05/2025, 15:50

Processo Desarquivado

27/05/2025, 15:49

Juntada de Ofício

21/05/2025, 14:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2024, 04:02

Arquivado Provisoriamente

08/11/2024, 15:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2024, 15:17

Manifestação do Ministério Público

14/10/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 07:28

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 07:28

Autos entregues em carga ao Promotor

08/10/2024, 07:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 02:30:23, 2ª Vara Criminal Residual.

01/10/2024, 14:30

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

30/09/2024, 15:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/09/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago de Oliveira Marchi (OAB 274218/SP) Processo 0005914-74.2020.8.12.0021 - Inquérito Policial - Indiciado: José André de Jesus - Intimação acerca de audiência de homologação de acordo de não persecução penal designada para o dia 30 de setembro, às 14h25 (horário de MS).

11/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.

10/09/2024, 21:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2024, 14:23

Manifestação do Ministério Público

10/09/2024, 14:23

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/09/2024, 08:05

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:14

Emissão da Relação

09/09/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 14:43

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 14:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/09/2024 02:25:00, 2ª Vara Criminal Residual.

09/09/2024, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/09/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 15:20

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 11:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2024 11:36:59, 2ª Vara Criminal Residual.

04/09/2024, 11:36

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:43

Juntada de Ofício

03/09/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/08/2024, 09:21

Juntada de Carta precatória

13/08/2024, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago de Oliveira Marchi (OAB 274218/SP) Processo 0005914-74.2020.8.12.0021 - Inquérito Policial - Indiciado: José André de Jesus - 1. Designo audiência para homologação de acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 4°, do Código de Processo Penal, para o dia 16 de setembro de 2024, às 13 horas e 45 minutos. 2. Intime-se o investigado, a fim de que compareça na data acima mencionada com seu advogado constituído, sendo que, tratando-se de imputado hipossuficiente, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para assisti-lo neste feito.

06/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.

05/08/2024, 20:47

Relação encaminhada ao D.J.

05/08/2024, 07:52

Prazo em Curso

02/08/2024, 08:08

Emissão da Relação

02/08/2024, 08:07

Manifestação do Ministério Público

01/08/2024, 14:25

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 08:41

Autos entregues em carga ao Promotor

01/08/2024, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2024, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 14:00

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:30

Expedição de Carta precatória.

19/07/2024, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 12:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/07/2024, 08:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/07/2024, 17:21

Manifestação do Ministério Público

16/07/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago de Oliveira Marchi (OAB 274218/SP) Processo 0005914-74.2020.8.12.0021 - Inquérito Policial - Indiciado: José André de Jesus - Intima-se a parte, acerca do Inteiro Teor da Certidão à fl. 147. "Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Acordo de Não Persecução Penal Data: 16/09/2024 Hora 13:45 Local: Sala padrão Situacão: Pendente."

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:51

Emissão da Relação

15/07/2024, 07:31

Expedição em análise para assinatura

15/07/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 07:29

Autos entregues em carga ao Promotor

15/07/2024, 07:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/07/2024, 07:27

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 13:55

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2024 01:45:00, 2ª Vara Criminal Residual.

11/07/2024, 13:55

Conclusos para despacho

11/07/2024, 10:01

Manifestação do Ministério Público

10/07/2024, 15:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 13:24

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 10:08

Autos entregues em carga ao Promotor

08/05/2024, 10:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 14:12

Conclusos para despacho

29/04/2024, 08:14

Manifestação do Ministério Público

26/04/2024, 18:06

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/04/2024, 18:05

Manifestação do Ministério Público

26/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 12:22

Expedição de Certidão.

08/10/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 10:56

Autos entregues em carga ao Promotor

28/09/2023, 10:55

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 10:55

Juntada de Carta precatória

03/03/2023, 19:06

Autos preparados para expedição

24/02/2023, 14:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2023.

24/02/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 01:28

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 08:11

Autos entregues em carga ao Promotor

14/02/2023, 08:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 15:42

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2023 03:32:01, 2ª Vara Criminal Residual.

06/02/2023, 15:32

Prazo em Curso

25/01/2023, 10:44

Autos preparados para expedição

24/01/2023, 13:01

Documento Digitalizado

24/01/2023, 12:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/01/2023, 11:54

Expedição de Carta precatória.

23/01/2023, 17:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

23/01/2023, 09:19

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2023, 14:23

Manifestação do Ministério Público

20/01/2023, 14:23

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/01/2023, 16:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

19/01/2023, 16:29

Expedição em análise para assinatura

18/01/2023, 18:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/01/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 18:12

Autos entregues em carga ao Promotor

18/01/2023, 18:12

Expedição de Outros documentos.

18/01/2023, 18:12

Autos entregues em carga ao Defensor

18/01/2023, 18:12

Autos preparados para expedição

15/12/2022, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/12/2022, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2022, 14:43

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 19:02

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2023 03:00:00, 2ª Vara Criminal Residual.

30/11/2022, 19:01

Conclusos para despacho

22/11/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 08:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/11/2022 06:27:12, 2ª Vara Criminal Residual.

16/11/2022, 18:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/11/2022, 09:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/10/2022, 08:19

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2022, 16:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

21/10/2022, 16:24

Expedição de Carta precatória.

20/10/2022, 17:40

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2022, 14:23

Manifestação do Ministério Público

20/10/2022, 14:23

Expedição em análise para assinatura

19/10/2022, 14:02

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/10/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:57

Autos entregues em carga ao Promotor

19/10/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 13:57

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2022, 13:56

Autos preparados para expedição

24/05/2022, 08:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/05/2022, 11:58

Despacho Saneador

23/05/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 10:31

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2022 02:15:00, 2ª Vara Criminal Residual.

23/05/2022, 10:31

Conclusos para despacho

17/05/2022, 07:35

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/05/2022, 08:01

Expedição de Certidão.

11/05/2022, 07:59

Autos preparados para expedição

21/04/2022, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 14:37

Conclusos para despacho

21/03/2022, 12:46

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/03/2022, 08:35

Expedição de Certidão.

18/03/2022, 08:07

Autos preparados para expedição

11/03/2022, 08:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 12:47

Autos entregues em carga ao Promotor

08/03/2022, 12:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/01/2022, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/12/2021, 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2021, 03:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:52

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 16:42

Juntada de Carta precatória

28/05/2021, 17:20

Juntada de Ofício

28/05/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

26/05/2021, 14:05

Prazo em Curso

24/05/2021, 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2021 11:08:29, 2ª Vara Criminal Residual.

19/05/2021, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 16:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/03/2021, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2021, 19:25

Juntada de Ofício

17/03/2021, 19:20

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2021, 10:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/03/2021, 10:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/03/2021, 17:53

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 17:53

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 17:52

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 17:35

Autos entregues em carga ao Defensor

12/03/2021, 17:34

Documento Digitalizado

12/03/2021, 17:33

Expedição de Carta precatória.

12/03/2021, 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/03/2021, 14:18

Autos preparados para expedição

18/02/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2021, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2021, 14:12

Despacho Saneador

12/02/2021, 14:12

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 13:28

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2021 02:30:00, 2ª Vara Criminal Residual.

12/02/2021, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 15:55

Conclusos para decisão

28/01/2021, 11:07

Documento Digitalizado

27/01/2021, 16:16

Documento Digitalizado

27/01/2021, 13:04

Documento Digitalizado

27/01/2021, 13:03

Documento Digitalizado

27/01/2021, 13:03

Documento Digitalizado

27/01/2021, 13:03

Documento Digitalizado

27/01/2021, 13:03

Documento Digitalizado

27/01/2021, 13:02

Documento Digitalizado

27/01/2021, 13:02

Documento Digitalizado

27/01/2021, 13:02

Documento Digitalizado

27/01/2021, 13:02

Documento Digitalizado

27/01/2021, 13:02

Documento Digitalizado

27/01/2021, 13:01

Documento Digitalizado

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27/01/2021, 13:01

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27/01/2021, 13:00

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27/01/2021, 13:00

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27/01/2021, 13:00

Documento Digitalizado

27/01/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 17:23

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

26/01/2021, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 17:22

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

17/11/2020, 18:49

Expedição de Certidão.

17/11/2020, 18:49

Apensado ao processo numero do processo

17/11/2020, 18:38

Distribuído por dependência

17/11/2020, 18:38

Despacho

•07/05/2024, 14:12

Despacho

•13/02/2023, 14:46

Despacho

•15/12/2022, 14:44

Interlocutória

•23/05/2022, 11:58

Despacho

•19/04/2022, 14:37

Interlocutória

•12/02/2021, 14:12