Procedimento Comum Cível 0801063-83.2020.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801063-83.2020.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: José Francisco da Silva Advogada: Irene Jesus dos Santos (OAB: 18239/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO DE VALORES - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. S. B. I. LTDA opôs embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto, sustentando a existência de omissão e contradição quanto à aplicação do percentual de retenção de 25% dos valores pagos, conforme entendimento do STJ no REsp 1.723.519/SP. 2. A embargante alegou a necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais pertinentes (artigos 389, 402 e 412 do Código Civil), bem como a existência de dissídio jurisprudencial e violação aos artigos 926 e 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia recai sobre a alegação de vícios no acórdão, notadamente omissão e contradição, e a necessidade de aplicação do percentual de retenção de 25% sobre os valores pagos, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo para rediscutir matéria já decidida. 5. O acórdão embargado examinou expressamente a possibilidade de retenção de valores, considerando as peculiaridades do caso concreto, aplicando o percentual de 20% sobre os valores pagos, com base no equilíbrio contratual e na proteção do consumidor (art. 6º, V, do CDC). 6. Destacou-se que o precedente invocado pela embargante não possui caráter vinculante, devendo ser aplicado conforme as particularidades de cada demanda, e que a decisão embargada já fundamentou suficientemente a escolha do percentual de retenção. 7. A intenção da embargante de modificar a decisão por meio dos embargos declaratórios não encontra respaldo, uma vez que foram analisados os fundamentos necessários à resolução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação sobre todos os dispositivos e precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, destinando-se exclusivamente ao saneamento de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022, 926; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, V; Código Civil, arts. 389, 402 e 412. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.876.811/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.08.2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801063-83.2020.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: José Francisco da Silva Advogada: Irene Jesus dos Santos (OAB: 18239/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - RETENÇÃO LIMITADA A 20% - TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA - RESCISÃO DECLARADA A PARTIR DE OUTUBRO DE 2019 - IPTU DEVIDO ATÉ A DATA DA RESCISÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela incorporadora contra sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e determinou a restituição de valores pagos pelo comprador, com retenção limitada a 20%, cláusula penal de 2% do valor total do contrato, afastamento da taxa de fruição e divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar: (i) a possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida ao autor; (ii) a majoração da retenção dos valores pagos para 25%; (iii) a fixação de taxa de fruição; (iv) a definição da data de rescisão contratual e responsabilidade pelo pagamento do IPTU; (v) a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar rejeitada: concessão de justiça gratuita devidamente fundamentada, com comprovação documental da hipossuficiência do apelado. 4. Retenção de valores pagos: manutenção da retenção limitada a 20%, conforme fixado em sentença, por ser razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, V). Percentual superior implicaria em desvantagem excessiva ao consumidor. 5. Taxa de fruição: mantido o afastamento. Imóvel Acórdão - Apelação Cível nº 0801063-83.2020.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo trata-se de lote não edificado, sem comprovação de utilização pelo comprador. Entendimento consolidado pelo TJMS em casos similares. 6. Data de rescisão e IPTU: reformada a sentença para declarar a rescisão do contrato em 29 de outubro de 2019, com responsabilidade do comprador pelo pagamento de IPTU até essa data. 7. Ônus sucumbenciais: mantida a divisão proporcional, em respeito ao princípio da causalidade, considerando a necessidade de o comprador ajuizar a demanda para obter a rescisão contratual e restituição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A retenção de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel deve observar a razoabilidade, sendo limitado o percentual estipulado em contrato quando comprovado que resulta em desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do art. 6º, V, do CDC. A taxa de fruição somente é devida quando comprovada a utilização efetiva do imóvel pelo comprador. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.055.899/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.876.811/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/8/2022; TJMS, Apelação Cível n. 0800084-90.2022.8.12.0032, Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli, julgado em 23/10/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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