Procedimento Comum Cível 0801737-56.2023.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801737-56.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de tipo

17/03/2025, 17:10

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 11:57

Decorrido prazo de parte

08/10/2024, 01:42

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rosana Belasco de Barros Amaral - Réu: Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.a. - Ficam as partes devidamente intimadas acerca do retorno dos autos, e para, querendo, requerer o que de direito. Intimação - ADV: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB 39768/SP), Vitor Rodrigues Seixas (OAB 457767/SP) Processo 0801737-56.2023.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

30/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/09/2024, 20:22

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 07:40

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 09:25

Recebidos os autos

23/09/2024, 16:07

Recebidos os autos

23/09/2024, 16:07

Transitado em Julgado em data

20/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosana Belasco de Barros Amaral Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.A Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - MÉTODO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE POR GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE MÉTODO QUE NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade. Nos termos do enunciado da Súmula n. 541 do STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Dessa maneira, considerando que os contratos objeto da lide foram firmados após 31/03/2000 e que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, não se vislumbra abusividade quanto a capitalização de juros. A utilização do método de amortizaçãoPrice, por si só, não indica abusividade, sendo certo aplicabilidade na maioria dos contratos traz estabilidade ao financiamento a longo prazo, como no caso em apreço. Além do mais, o método Price apenas prevê a amortização dos juros antes do principal, inexistindo qualquer irregularidade ou anatocismo na sua adoção. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801737-56.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rosana Belasco de Barros Amaral Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.A Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0801737-56.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a):

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rosana Belasco de Barros Amaral Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.A Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801737-56.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

19/08/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

16/08/2024, 09:01

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 09:58

Despacho

•12/12/2023, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosana Belasco de Barros Amaral Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Parati - Crédito Financiamento e Investimento S.A Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - MÉTODO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO PRICE POR GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DE MÉTODO QUE NÃO ENSEJA ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando o recurso suficientemente motivado, resta afastada a preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade. Nos termos do enunciado da Súmula n. 541 do STJ "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Dessa maneira, considerando que os contratos objeto da lide foram firmados após 31/03/2000 e que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, não se vislumbra abusividade quanto a capitalização de juros. A utilização do método de amortizaçãoPrice, por si só, não indica abusividade, sendo certo aplicabilidade na maioria dos contratos traz estabilidade ao financiamento a longo prazo, como no caso em apreço. Além do mais, o método Price apenas prevê a amortização dos juros antes do principal, inexistindo qualquer irregularidade ou anatocismo na sua adoção. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801737-56.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de tipo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

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