Procedimento Comum Cível 0802867-32.2024.8.12.0017 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802867-32.2024.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Nathalie Oliveira Molina de Souza - Réu: Primepag Soluções Em Pagamentos Eletrônicos Ltda, Celcoin Instituicao de Pagamento S.A, Google Brasil Internet Ltda. - Compulsando os autos, verifico que a relação havida entre as partes deve ser caracterizada como relação de consumo. Quanto à inversão, seu mérito e aplicação, na esteira para a agilização processual, estão contidos no artigo 6.º, inciso VIII e 38 do CODECON - inversão do ônus da prova - ope legis. Esta inversão legal não é automática e deve ser analisada e aplicada na consonância do que dispõe o artigo já citado, uma vez que visa possibilitar e facilitar a defesa dos consumidores em juízo. Poderá ocorrer quando e tão somente for verificada a hipossuficiência do consumidor, que pode ser técnica, informacional, jurídica ou mesmo econômica, em face do seu fornecedor ou ainda, verificar-se em seu favor, verossimilhança da alegação, segundo as regras ordinárias da experiência. Assim, no caso dos autos, presentes as condições legais, ante a patete relação de consumo existente, inverto o ônus da prova em favor da parte autora. Evitando-se prejuízo à ampla defesa, tendo em vista a mudança da dinâmica probatória, Intimação - ADV: Fabio Rivelli (OAB 18605A/MS), Renan Costa Dias de Toledo (OAB 23015/MS), Camila de Almeida Bastos de Moraes Rêgo (OAB 33667/PE), Georghia de Oliveira Costa Moura (OAB 11591/RN) Processo 0802867-32.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - intime-se, novamente a parte ré, a fim de que informe se pretende produzir outras provas, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento, mesmo que já tenha manifestado desinteresse anteriormente. Dentro do mesmo prazo, a parte ré deverá juntar, caso exista, contrato firmado com a parte autora, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos que por meio dele se pretendia provar. Após, renove-se vista à parte autora para manifestação. Oportunamente tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. Às providências e intimações necessárias.

14/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/03/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.

Prazo em Curso

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