Cumprimento de sentença 0810530-61.2016.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810530-61.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luís Marcelo Benites Giummarresi (OAB 5119/MS), Jackeline Almeida Dorval Cândia (OAB 12089/MS), Manoel Augusto Martins de Almeida (OAB 12588B/MS), Giovanna Maria Assis Trad Cavalcanti (OAB 8650/MS), Giummarresi, Dorval e Advogados Associados (OAB 160/MS) Processo 0810530-61.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Exectda: Alice de Campos Castanheira - I - Tendo em conta a certidão de fls. 209, nos termos do § 5º do art. 854 do CPC, converto a indisponibilidade em penhora do valor bloqueado de R$ 3.206,73 (fls. 201/202). Nesta data, os valores constritados por via do SISBAJUD foram transferidos para a Subconta, conforme recibos anexos. Assim, tanto que creditados, promova o Cartório/CPE a transferência do valor total e eventuais acréscimos, para a conta bancária que for indicada pela parte Autora. Tanto que certificado o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará do montante constritado para a conta bancária a ser indicada pela Exequente no prazo de 15 dias. II - Indefiro o pedido de consulta ao CENSEC, uma vez que parte das diligências estão ao alcance da parte, por meio dos sítios eletrônicos: https://censec.org.br/, mediante recolhimento dos emolumentos devidos. Sobre o tema, o entendimento no E. TJMS é no sentido de que: [...]As informações do CRC-JUD e do CENSEC estão ao alcance do exequente, eis que os respectivos sites são de acesso público aos interessados. [...] Portanto, desnecessário, além da busca no sistema, o envio de ofício diretamente a tais administradoras pelo Judiciário. A execução ser realizada no interesse do exequente não afasta a responsabilidade deste de buscar pelos bens daquele que executa, não sendo razoável que imponha tal ônus sobre o Poder Judiciário, sob o pretexto de dever de cooperação, quando possui meios próprios e viáveis de alcançar os dados que deseja ou quando estes já foram buscados por meio do SISBAJUD. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407256-33.2022.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator Exmo. Des. AMAURY DA SILVA KUKLINSKI, j: 26/07/2022, p: 28/07/2022) III - Em consulta RENAJUD, verifico que a devedora não tem veículos em seu nome. Assim, intime-se a credora para que apresente planilha atualizada do débito exequendo, após dedução do montante penhorado, bem como indique bens penhoráveis pertencentes à parte Executada, no prazo de 15 dias. IV - Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, certifique-se e desde já declaro a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, §1º do CPC, que deverá ficar sobrestado pelo prazo de 01 (um) ano, em arquivo provisório. Após, decorrido o prazo de suspensão sem novas manifestações das partes, arquivem-se os autos na forma do §2º do mesmo dispositivo legal. V - Fica a credora desde logo cientificada, pela publicação deste despacho (DJMS), que: "[...] O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" (art. 921, §4º do CPC), independentemente de nova intimação.

16/07/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2026.

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Ajustes na situação do processo - julgamento não concluído

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2025.

Prazo em Curso

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Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

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