Procedimento Comum Cível 0821526-79.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821526-79.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Lavínia Duré Goldiano - Réu: Empreendimento Turístico e Ecológico do Sol Ltda. - Inicialmente, entende este Juízo que a inicial não é inepta, porquanto relata a causa de pedir e possui pedido certo. Nesse prisma, o parágrafo primeiro do art. 330, do CPC, é claro ao dispor que: "Art. 330. (...) §1º. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite pedido genérico; III- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Assim, não se fazem presentes as hipóteses de inépcia taxativamente previstas no CPC, além de não ter havido qualquer dificuldade para apresentação de defesa. Desse modo, entendem-se preenchidos os requisitos necessários ao prosseguimento dessa ação, razão pela qual dá-se prosseguimento ao feito. 1. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A impugnação a gratuidade da Justiça não merece acolhimento, visto que dos elementos constantes dos autos é possível extrair que o requerente faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme já decidido no despacho inicial. Ademais, é sabido que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física gera presunção relativa de veracidade (CPC, artigo 99, § 3.º). Dessa forma, não é suficiente que a requerida apenas apresente impugnação à gratuidade processual; na verdade, deveria trazer provas concretas para ilidir essa presunção, o que não foi feito. Assim sendo, entende-se que a parte requerida não possui razão nos argumentos levantados, posto que refutou a alegada hipossuficiência sem apresentar um único documento capaz de comprovar a capacidade da parte contrária para arcar com as custas processuais, de modo que a situação econômica da demandante é compatível com o deferimento do benefício concedido, não existindo motivos para sua revogação. Portanto, rejeita-se a impugnação apresentada, mantendo-se os benefícios da justiça gratuita concedido à parte demandante. No mais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, não havendo nulidades ou outras preliminares a serem apreciadas, razão pela qual o feito foi saneado. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS São fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente; b) se o evento foi causado em decorrência da culpa exclusiva da vítima; c) se o balneário possuía segurança necessária para evitar acidentes; d) se a parte requerida adotou todas as medidas suficientes para evitar acidentes; e) se houve negligência por parte da requerida; e f) se houve responsabilidade da requerida e a extensão dos danos. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo entre as partes. No presente caso, as questões de direito relevantes consistem em apurar a ocorrência de falha na prestação do serviço, tendo como norma fundamental as disposições constantes nos artigos 6º, inciso VI, 14 e 22, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 389 e 927, do Código Civil. Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova pretendida pela parte requerente, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da parte requerente no tocante a parte requerida, no que pertine a produção das provas, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ressalta-se que os documentos de fls. 30/49 indicam a ocorrência dos fatos narrados na inicial, sendo suficientes para gerar a convicção deste Juízo no sentido de restar verossímeis as alegações contidas na inicial. De outro norte, ressalta-se que a parte requerida está em posição contratual privilegiada, possuindo departamento jurídico e administrativo com treinamento especializado, estando tecnicamente mais equipada para produzir provas em Juízo. Além disso, tal inversão se faz necessária, porquanto deve ser ônus de todo aquele que aponta culpa exclusiva da vítima e a existência de medidas necessárias para segurança dos clientes, como no caso em apreço. Portanto, inverte-se o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se à parte requerida o ônus de demonstrar a ausência dos requisitos necessários para o acolhimento da pretensão autoral. 4. DA PRODUÇÃO DA PROVA Para a comprovação dos pontos controvertidos, defere-se a produção de prova oral postulada, que deverá realizada em conjunto com os autos em apenso. Assim, terão as partes 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte. Com o decurso do prazo acima, havendo ou não a apresentação do rol de testemunhas, tornem os presentes autos e os autos em apenso conclusos para designação de audiência. Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC). Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual. Ainda, oficie-se na forma postulada à fl. 252. Intimação - ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), Régis Santiago de Carvalho (OAB 11336B/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0821526-79.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Emissão da Relação

Prazo em Curso

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2026 04:33:34, 16ª Vara Cível.

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2026 02:00:00, 16ª Vara Cível.

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(335)

Todos os documentos(20)