Procedimento Comum Cível 0837737-30.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRestabelecimentoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 48.902,00

Órgão julgador

13ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Odemilson Roberto Castro Fassa 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

JOãO FAUSTINO SABINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

JOSE ROBERTO AMIN

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ODAIR JOSÉ DE LIMA

OAB/MS 20020·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 02:13

Arquivado Provisoriamente

28/08/2025, 16:01

Prazo em Curso

16/05/2025, 14:49

Prazo em Curso

11/03/2025, 02:59

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:44

Emissão da Relação

27/02/2025, 18:00

Prazo em Curso

26/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:46

Emissão da Relação

13/02/2025, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.

13/02/2025, 14:03

Processo Desarquivado

08/01/2025, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2025, 03:10

Todas as movimentações(245)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2025, 02:13

Arquivado Provisoriamente

28/08/2025, 16:01

Prazo em Curso

16/05/2025, 14:49

Prazo em Curso

11/03/2025, 02:59

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

28/02/2025, 20:38

Documentos

Despacho

•25/07/2024, 17:16

Despacho

•10/01/2024, 16:41

Relação encaminhada ao D.J.

28/02/2025, 07:44

Emissão da Relação

27/02/2025, 18:00

Prazo em Curso

26/02/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 09:55

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:46

Emissão da Relação

13/02/2025, 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2025.

13/02/2025, 14:03

Processo Desarquivado

08/01/2025, 17:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2025, 03:10

Arquivado Provisoriamente

07/08/2024, 15:05

Documento Digitalizado

07/08/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Faustino Sabino de Oliveira - Intimação - ADV: Odair Jose de Lima (OAB 20020/MS) Processo 0837737-30.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Expeça-se alvará do valor dos honorários sucumbênciais depositados junto a conta única. 2 - Após, arquivem-se o feito provisoriamente até o devido pagamento do precatório. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

30/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

29/07/2024, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

29/07/2024, 07:46

Expedição em análise para assinatura

26/07/2024, 13:35

Emissão da Relação

26/07/2024, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/07/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 17:16

Conclusos para despacho

23/07/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 17:13

Prazo em Curso

18/07/2024, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Faustino Sabino de Oliveira - Intimação do autor para que manfieste acerca do extrato da conta única de fls.315 Intimação - ADV: Odair Jose de Lima (OAB 20020/MS) Processo 0837737-30.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:42

Emissão da Relação

12/07/2024, 17:09

Documento Digitalizado

12/07/2024, 17:09

Juntada de Ofício

27/06/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

31/05/2024, 01:53

Informação do Sistema

24/05/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 16:12

Documento Digitalizado

21/05/2024, 16:11

Processo Desarquivado

21/05/2024, 16:11

Processo Desarquivado

21/05/2024, 16:10

Arquivado Provisoriamente

16/05/2024, 14:05

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.

15/05/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2024, 07:49

Emissão da Relação

14/05/2024, 16:18

Documento Digitalizado

14/05/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:50

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 07:46

Emissão da Relação

09/05/2024, 15:00

Expedição em análise para assinatura

15/02/2024, 17:59

Prazo em Curso

31/01/2024, 07:29

Publicado ato_publicado em 30/01/2024.

30/01/2024, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/01/2024, 07:46

Emissão da Relação

29/01/2024, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/01/2024, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 16:41

Conclusos para despacho

08/01/2024, 16:12

Prazo em Curso

19/12/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:42

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 02:41

Prazo em Curso

24/10/2023, 16:05

Publicado ato_publicado em 23/10/2023.

23/10/2023, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2023, 07:46

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 14:26

Autos preparados para expedição

20/10/2023, 14:24

Emissão da Relação

20/10/2023, 14:23

Documento Digitalizado

20/10/2023, 14:22

Prazo em Curso

17/10/2023, 14:54

Publicado ato_publicado em 05/10/2023.

05/10/2023, 20:27

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2023, 07:42

Emissão da Relação

04/10/2023, 09:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2023, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 16:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2023, 02:27

Conclusos para despacho

20/07/2023, 02:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 10:45

Prazo em Curso

10/07/2023, 14:07

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

07/07/2023, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2023, 07:44

Emissão da Relação

06/07/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 14:26

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 02:10

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 21:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 15:00

Autos preparados para expedição

28/04/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

28/01/2023, 06:21

Publicado ato_publicado em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:26

Relação encaminhada ao D.J.

27/01/2023, 07:39

Emissão da Relação

26/01/2023, 18:36

Juntada de Ofício

30/12/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 21:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 21:15

Autos preparados para expedição

02/11/2022, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 15:52

Autos preparados para expedição

07/10/2022, 13:40

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 02:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 10:18

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 19:52

Publicado ato_publicado em 09/09/2022.

09/09/2022, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2022, 07:38

Autos preparados para expedição

08/09/2022, 18:23

Emissão da Relação

08/09/2022, 18:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/09/2022, 13:24

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/09/2022, 13:24

Transitado em Julgado em data

05/09/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2022, 20:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2022, 20:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/06/2022, 20:46

Prazo em Curso

11/04/2022, 15:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/04/2022.

06/04/2022, 01:16

Prazo em Curso

18/03/2022, 13:50

Publicado ato_publicado em 14/03/2022.

14/03/2022, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2022, 07:35

Emissão da Relação

11/03/2022, 21:10

Juntada de Petição de Apelação

10/03/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

17/01/2022, 15:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

17/01/2022, 15:44

Publicado ato_publicado em 14/12/2021.

14/12/2021, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

14/12/2021, 07:39

Autos preparados para expedição

13/12/2021, 17:29

Emissão da Relação

13/12/2021, 17:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/12/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

11/12/2021, 14:33

Julgado procedente o pedido

11/12/2021, 14:33

Registro de Sentença

11/12/2021, 14:33

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 19:56

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/11/2021, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2021, 16:31

Prazo em Curso

30/10/2021, 11:54

Publicado ato_publicado em 29/10/2021.

29/10/2021, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2021, 07:41

Emissão da Relação

28/10/2021, 17:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/10/2021, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 10:22

Conclusos para despacho

04/10/2021, 15:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/10/2021, 17:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2021.

29/09/2021, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2021, 02:59

Prazo em Curso

10/08/2021, 14:57

Prazo em Curso

30/07/2021, 16:30

Documento Digitalizado

30/07/2021, 16:30

Documento Digitalizado

30/07/2021, 16:30

Documento Digitalizado

14/05/2021, 17:53

Expedição de Ofício.

04/05/2021, 11:34

Publicado ato_publicado em 26/04/2021.

26/04/2021, 21:27

Relação encaminhada ao D.J.

26/04/2021, 07:51

Documento Digitalizado

23/04/2021, 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

23/04/2021, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 17:44

Emissão da Relação

23/04/2021, 17:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2021, 16:47

Tutela Provisória

23/04/2021, 16:46

Conclusos para despacho

22/04/2021, 18:05

Documento Digitalizado

22/04/2021, 18:03

Documento Digitalizado

06/04/2021, 14:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2021, 12:19

Publicado ato_publicado em 05/04/2021.

05/04/2021, 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2021, 11:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2021, 08:02

Autos preparados para expedição

31/03/2021, 17:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/03/2021, 14:49

Emissão da Relação

31/03/2021, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2021, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2021, 19:05

Conclusos para despacho

04/02/2021, 16:57

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/02/2021, 13:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2021.

04/02/2021, 13:14

Prazo em Curso

07/01/2021, 10:48

Publicado ato_publicado em 18/12/2020.

18/12/2020, 21:20

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2020, 07:51

Emissão da Relação

17/12/2020, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2020.

17/12/2020, 13:49

Documento Digitalizado

14/12/2020, 15:25

Documento Digitalizado

04/09/2020, 17:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2020.

25/08/2020, 12:41

Prazo em Curso

10/08/2020, 14:54

Expedição de Outros documentos.

03/08/2020, 07:36

Publicado ato_publicado em 31/07/2020.

31/07/2020, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

31/07/2020, 07:53

Emissão da Relação

31/07/2020, 07:10

Autos preparados para expedição

31/07/2020, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2020, 10:30

Documento Digitalizado

24/07/2020, 15:49

Documento Digitalizado

20/07/2020, 16:21

Expedição em análise para assinatura

16/07/2020, 07:33

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 07:31

Prazo em Curso

14/07/2020, 05:35

Publicado ato_publicado em 13/07/2020.

13/07/2020, 22:03

Relação encaminhada ao D.J.

13/07/2020, 08:24

Autos preparados para expedição

10/07/2020, 09:20

Emissão da Relação

10/07/2020, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 09:40

Publicado ato_publicado em 03/07/2020.

03/07/2020, 21:58

Relação encaminhada ao D.J.

03/07/2020, 08:10

Emissão da Relação

01/07/2020, 10:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/06/2020, 07:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/06/2020, 01:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/04/2020, 09:17

Prazo em Curso

08/04/2020, 10:58

Expedição de Carta.

02/04/2020, 21:37

Expedição em análise para assinatura

01/04/2020, 06:38

Publicado ato_publicado em 30/03/2020.

30/03/2020, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

30/03/2020, 07:48

Autos preparados para expedição

27/03/2020, 08:10

Emissão da Relação

27/03/2020, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 10:06

Prazo em Curso

16/03/2020, 10:08

Expedição de Carta.

11/03/2020, 14:35

Expedição em análise para assinatura

06/03/2020, 10:26

Autos preparados para expedição

06/03/2020, 09:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/03/2020, 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 17:34

Prazo em Curso

18/02/2020, 16:26

Expedição de Carta.

11/02/2020, 17:12

Expedição em análise para assinatura

11/02/2020, 11:23

Autos preparados para expedição

10/02/2020, 12:09

Documento Digitalizado

07/02/2020, 18:21

Juntada de Petição de Réplica

06/02/2020, 17:20

Prazo em Curso

03/02/2020, 11:47

Publicado ato_publicado em 31/01/2020.

31/01/2020, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

31/01/2020, 07:48

Emissão da Relação

30/01/2020, 14:23

Juntada de Petição de Contestação

29/01/2020, 13:50

Documento Digitalizado

13/12/2019, 17:37

Expedição de Carta.

06/12/2019, 15:15

Publicado ato_publicado em 29/11/2019.

29/11/2019, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2019, 07:48

Expedição em análise para assinatura

28/11/2019, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2019, 11:25

Não Concedida a Medida Liminar

18/11/2019, 11:25

Conclusos para decisão

13/11/2019, 13:55

Informação do Sistema

13/11/2019, 07:22

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

13/11/2019, 07:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

13/11/2019, 07:05

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 07:03

Despacho

•04/09/2023, 16:29

Sentença

•11/12/2021, 14:33

Despacho

•27/10/2021, 17:59

Interlocutória

•23/04/2021, 16:46

Despacho

•16/03/2021, 14:11

Interlocutória

•18/11/2019, 11:25