Execução Fiscal 0002063-32.2008.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2022

Valor da Causa

R$ 7.707,94

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ESPOLIO DETEODOMIRO ALVES DE BRITO

CPF

Reu

SILVANA FERNANDES BARBOSA DE BRITO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JULIANA DA SILVA BRITO

OAB/SP 171936·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

06/05/2026, 16:52

Documento Digitalizado

06/05/2026, 16:51

Expedição de Ofício.

06/05/2026, 10:06

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 14:33

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 14:33

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:44

Prazo em Curso

26/03/2026, 17:10

Documento Digitalizado

26/03/2026, 17:10

Prazo em Curso

26/03/2026, 05:47

Prazo em Curso

26/03/2026, 05:47

Prazo em Curso

05/02/2026, 16:06

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 14:47

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2026, 08:55

Todas as movimentações(491)

Prazo em Curso

06/05/2026, 16:52

Documento Digitalizado

06/05/2026, 16:51

Expedição de Ofício.

06/05/2026, 10:06

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 14:33

Expedição em análise para assinatura

04/05/2026, 14:33

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 09:10

Despacho

•24/06/2025, 18:12

Autos preparados para expedição

22/04/2026, 08:44

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 08:44

Prazo em Curso

26/03/2026, 17:10

Documento Digitalizado

26/03/2026, 17:10

Prazo em Curso

26/03/2026, 05:47

Prazo em Curso

26/03/2026, 05:47

Prazo em Curso

05/02/2026, 16:06

Expedição de Ofício.

05/02/2026, 14:47

Expedição em análise para assinatura

05/02/2026, 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/02/2026, 08:55

Autos preparados para expedição

04/12/2025, 14:02

Documento Digitalizado

04/12/2025, 13:02

Prazo em Curso

03/12/2025, 16:17

Prazo em Curso

03/12/2025, 16:17

Autos preparados para expedição

14/10/2025, 06:00

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 09:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 09:10

Conclusos para despacho

15/08/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

27/07/2025, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 05:34

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 05:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/06/2025, 05:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 18:12

Conclusos para despacho

22/05/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/04/2025, 01:53

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 15:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/02/2025, 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.

16/12/2024, 09:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 00:18

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 08:43

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 08:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/09/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 09:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2024, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/07/2024, 10:13

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

16/07/2024, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana da Silva Brito (OAB 171.936/SP), Rafael Gimenes Gomes (OAB 327590/SP) Processo 0002063-32.2008.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio deTeodomiro Alves de Brito - Diante do exposto, reconheço o caráter confiscatório da multa punitiva exigida nestes autos, apenas quanto ao percentual que exceda a 100% do tributo devido, acolhendo o pedido formulado pelo exequente na petição retro. Intime-se o exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar nova planilha de cálculo, limitando a multa punitiva ao percentual de 100%, sem necessidade de retificação da(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial, haja vista se tratar de mera adequação do quantum debeatur sem implicação nos requisitos do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 2º, §5º, da LEF. Saliente-se que o exequente deverá informar, em sua petição, o valor total da dívida exigida nestes autos, incluindo os honorários sucumbenciais fixados. Cumprida a providência supra, tornem conclusos para análise do pedido formulado pelo exequente para prosseguimento do feito. Int. e cumpra-se.

16/07/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 08:08

Emissão da Relação

12/07/2024, 11:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/07/2024, 09:23

Juntada de Informações - Res. CNJ 547

12/07/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2024, 12:48

Proferida decisão interlocutória

27/05/2024, 18:10

Conclusos para despacho

18/04/2024, 15:19

Processo Desarquivado

18/04/2024, 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 12:30

Arquivado Provisoriamente

26/02/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 09:29

Processo Desarquivado

26/01/2024, 15:27

Arquivado Provisoriamente

31/07/2023, 12:47

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/07/2023, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 12:30

Expedição de Certidão.

16/07/2023, 02:48

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 12:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/07/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/07/2023, 11:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/07/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 13:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 13:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/01/2023, 01:50

Conclusos para despacho

09/01/2023, 14:25

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

30/10/2022, 18:39

Redistribuição de Processo - Saída

30/10/2022, 18:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

30/10/2022, 18:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/10/2022, 15:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/06/2022, 14:31

Declarada incompetência

27/06/2022, 14:31

Conclusos para despacho

27/06/2022, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 10:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/06/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 00:59

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/06/2022, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2022.

03/06/2022, 16:25

Expedição em análise para assinatura

03/06/2022, 14:48

Processo Desarquivado

03/06/2022, 14:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/01/2019, 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2018, 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2018, 07:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/07/2018, 04:56

Arquivado Provisoriamente

30/05/2018, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2018, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2018, 12:57

Conclusos para despacho

28/05/2018, 09:40

Publicado ato_publicado em 25/05/2018.

25/05/2018, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

25/05/2018, 10:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/05/2018, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 10:32

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/05/2018, 14:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2018, 14:09

Emissão da Relação

24/05/2018, 14:06

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 14:04

Processo Reativado

24/05/2018, 14:01

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 14:00

Documento Digitalizado

24/05/2018, 13:55

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24/05/2018, 13:50

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24/05/2018, 13:50

Documento Digitalizado

24/05/2018, 13:50

Processo convertido em eletrônico

05/04/2018, 10:11

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

05/04/2018, 10:10

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

05/04/2018, 10:10

Arquivado Provisoriamente

23/01/2018, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2018, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2018, 09:24

Conclusos para despacho

15/01/2018, 16:10

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/11/2017, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 08:53

Juntada de Carta precatória

29/11/2017, 08:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/11/2017, 14:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2017, 13:15

Autos preparados para vista/intimação

21/06/2017, 18:38

Manifestação do Ministério Público

06/06/2017, 08:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2017, 16:20

Autos entregues em carga ao Promotor

15/05/2017, 16:09

Autos preparados para vista/intimação

02/05/2017, 15:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2017, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2017, 12:28

Conclusos para despacho

24/04/2017, 12:23

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/03/2017, 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2017.

30/03/2017, 15:30

Recebidos os Autos do Advogado

24/03/2017, 13:39

Carga Rápida

23/03/2017, 15:39

Prazo em Curso

10/01/2017, 09:36

Publicado ato_publicado em 09/01/2017.

09/01/2017, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

09/01/2017, 10:51

Emissão da Relação

15/12/2016, 12:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2016, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2016, 12:51

Conclusos para despacho

10/11/2016, 14:17

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/11/2016, 13:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/11/2016.

07/11/2016, 13:28

Juntada de Carta precatória

31/10/2016, 17:08

Recebidos os Autos do Advogado

31/10/2016, 14:13

Carga Rápida

31/10/2016, 13:50

Prazo em Curso

13/09/2016, 14:55

Publicado ato_publicado em 07/09/2016.

07/09/2016, 11:41

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2016, 10:40

Expedição em análise para assinatura

31/08/2016, 16:20

Emissão da Relação

31/08/2016, 16:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2016, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2016, 13:42

Conclusos para despacho

09/08/2016, 08:43

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/08/2016, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2016, 16:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2016, 16:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2016, 12:17

Autos preparados para vista/intimação

16/06/2016, 14:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2016, 12:26

Conclusos para despacho

13/06/2016, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2016, 14:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/05/2016, 13:24

Juntada de Ofício

16/05/2016, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2016, 15:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/04/2016, 04:28

Prazo em Curso

16/02/2016, 17:18

Expedição de Carta precatória.

16/02/2016, 17:17

Expedição em análise para assinatura

26/01/2016, 14:56

Expedição de Certidão.

22/01/2016, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2016, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2015, 13:43

Conclusos para despacho

09/10/2015, 16:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/09/2015, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2015, 11:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

01/09/2015, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2015, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/08/2015, 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/07/2015, 13:01

Autos preparados para vista/intimação

10/06/2015, 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2015.

10/06/2015, 16:29

Prazo em Curso

06/05/2015, 10:37

Publicado ato_publicado em 06/05/2015.

06/05/2015, 08:32

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2015, 17:49

Emissão da Relação

04/05/2015, 12:07

Prazo em Curso

30/04/2015, 16:42

Prazo em Curso

12/03/2015, 10:05

Publicado ato_publicado em 12/03/2015.

12/03/2015, 09:39

Relação encaminhada ao D.J.

10/03/2015, 15:10

Emissão da Relação

10/03/2015, 08:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2015, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2015, 07:34

Conclusos para despacho

09/06/2014, 10:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2014, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2014, 10:42

Prazo em Curso

20/05/2014, 14:25

Publicado ato_publicado em 20/05/2014.

20/05/2014, 08:29

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2014, 10:44

Emissão da Relação

16/05/2014, 15:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/03/2014, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2014, 14:28

Conclusos para despacho

28/02/2014, 09:25

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/02/2014, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2014, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/02/2014, 09:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2014, 09:54

Autos preparados para vista/intimação

16/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/11/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/10/2013.

09/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2013, 12:00

Emissão da Relação

03/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

10/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/07/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

22/05/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

08/01/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/10/2012.

05/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

05/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

04/10/2012, 12:00

Emissão da Relação

02/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/08/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

20/04/2012, 12:00

Despacho Saneador

20/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/04/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

20/04/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

20/04/2012, 12:00

Expedição de Alvará.

20/04/2012, 12:00

Expedição de Alvará.

20/04/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

20/04/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/04/2012.

13/04/2012, 12:00

Prazo em Curso

13/04/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/04/2012, 12:00

Emissão da Relação

10/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

09/04/2012, 12:00

Despacho Saneador

09/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/04/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/12/2011, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

02/12/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/11/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

08/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

25/10/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

25/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/10/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

04/10/2011, 12:00

Conclusos para despacho

03/10/2011, 12:00

Juntada de Ofício

28/09/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

22/08/2011, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

19/08/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/08/2011, 12:00

Aguardando Expedição de

28/07/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/07/2011, 12:00

Decisão Proferida

20/07/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

19/07/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/07/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

03/06/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

03/06/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/05/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

18/04/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

15/04/2011, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

01/04/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2011.

29/03/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

29/03/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/02/2011, 12:00

Juntada de NULL

10/02/2011, 12:00

Aguardando Publicação de Edital

09/02/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/02/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

04/02/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

08/09/2010, 12:00

Despacho Proferido

02/09/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

30/08/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/08/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

28/07/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

08/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/05/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

27/05/2010, 12:00

Decisão Proferida

26/05/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

10/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

13/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

12/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

03/03/2010, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

03/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

01/03/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

11/02/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

10/02/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

10/02/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

26/08/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

30/06/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

29/05/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/05/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

18/05/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

17/04/2009, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

26/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

24/03/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória

26/02/2009, 12:00

Juntada de NULL

18/02/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Carta Precatória

16/01/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

08/01/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

25/11/2008, 12:00

Despacho Proferido

25/11/2008, 12:00

Aguardando Expedição Carta Precatória

25/11/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

05/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/10/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2008, 12:00

Correção de Classe - Saída

21/10/2008, 12:00

Correção de Classe - Entrada

21/10/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

20/10/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

06/10/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

25/09/2008, 12:00

Juntada de NULL

24/09/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

12/09/2008, 12:00

Mandado Emitido

11/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/09/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

09/09/2008, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/09/2008, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

28/08/2008, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2008, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

28/08/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2008, 12:00

Conclusos para Despacho

28/08/2008, 12:00

Interlocutória

•27/05/2024, 18:10

Despacho

•15/02/2023, 13:44

Interlocutória

•27/06/2022, 14:31

Despacho

•29/05/2018, 12:58

Despacho

•24/05/2018, 13:55

Despacho

•24/05/2018, 13:54

Despacho

•24/05/2018, 13:54

Despacho

•24/05/2018, 13:54

Despacho

•24/05/2018, 13:54

Despacho

•24/05/2018, 13:54

Sentença (Outras)

•24/05/2018, 13:53

Sentença (Outras)

•24/05/2018, 13:53

Sentença (Outras)

•24/05/2018, 13:53

Todos os documentos(37)

Despacho

•13/10/2025, 09:10

Despacho

•24/06/2025, 18:12

Interlocutória

•27/05/2024, 18:10

Despacho

•15/02/2023, 13:44

Interlocutória

•27/06/2022, 14:31

Despacho

•29/05/2018, 12:58

Despacho

•24/05/2018, 13:55

Despacho

•24/05/2018, 13:54

Despacho

•24/05/2018, 13:54

Despacho

•24/05/2018, 13:54

Despacho

•24/05/2018, 13:54

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