Procedimento Comum Cível 0800266-59.2020.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800266-59.2020.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Jesus de Oliveira Sobrinho (OAB 5157/MS), Flavio Luiz Vidal dos Santos (OAB 8256/MS), Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Octávio Augusto de Oliveira Costa (OAB 25889B/MS) Processo 0800266-59.2020.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ER Negocios Rurais e Serviços Agropecuarios Ltda EPP - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Vistos. Como adiantado no despacho de f. 1108-1109, o caso reclama o deslocamento da competência à Justiça Federal, ante o clarividente interesse da União Federal no objeto processual. Com efeito, a parte autora advoga pela tese de caducidade do Decreto nº 10.394/2001, que restou editado pelo Estado requerido para fins de implementação do Monumento Natural da Gruta Azul - MONAGLA e cujos limites teriam avançado sobre considerável parcela da área de sua propriedade, sob o argumento de que o ente público não promoveu as medidas necessárias à ultimação do plano de manejo da referida Unidade de Conservação - UC no tempo estabelecido, sequer tendo proposto oportunamente a indenização pela desapropriação da área privada ou mesmo ajuizado a competente ação desapropriatória no lustro previsto. Articula, ainda, que essa caducidade redundaria na suposta nulidade das penalidades que lhe foram impostas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL por irregularidades na construção que a empresa estava edificando nas proximidades da referida UC, notadamente por que sua área privada não desapropriada deixaria de fazer parte integrante do MONAGLA. Como visto, tem-se que a celeuma posta possui como cenário o entorno do Monumento Natural da Gruta Azul, o qual, por sua vez, está situado dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, tratando-se, pois, de áreas de domínio da União Federal, na medida em que o MONAGLA se trata de cavidade natural subterrânea de propriedade do referido ente federativo, conforme o art. 20, inc. I e X, da Constituição Federal, inclusive tendo sido tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN em 1978, além de estar localizado em Unidade de Proteção Integral criada pelo Poder Público Federal e gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, através do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - CECAV, tudo na conformidade do Decreto-Federal nº 9.037/2000, do Decreto-Federal nº 84.017/1979 e da Lei nº 9.985/2000. A propósito, cumpre referir à jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em casos em que também se discutia o alcance do plano de manejo da Gruta do Lago Azul e eventual caducidade do decreto correlacionado, processos esses que tramitaram junto à Justiça Federal, senão vejamos: "E M E N T A - DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. ATIVIDADES TURÍSTICAS CONTEMPLATIVAS EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. GRUTA DO LAGO AZUL. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. CESSÃO DE USO AO MUNICÍPIO DE BONITO - MS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E APROVAÇÃO DO PLANO DE MANEJO ESPELEOLÓGICO. AFRONTA À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. LEI 6.938/81. RESOLUÇÕES CONAMA 237 E 485. REFORMA DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL E APELO PROVIDOS. 01. O caso retratado nos autos versa sobre a aferição da necessidade de prévia licença ambiental para exploração de atividades eco turísticas, pelo Município de Bonito/MS, na “Gruta do Lago Azul” - caverna tombada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) -, localizada em Unidade de Conservação Estadual (o Monumento Natural da Gruta do Lago Azul), esta de propriedade do Estado do Mato Grosso do Sul, consoante Decreto Estadual nº 10.394, de 11 de junho de 2001. 02. No vertente caso, a União, por intermédio da Superintendência do Patrimônio da União, no Estado do Mato Grosso do Sul, cedeu o uso do bem, cavidade natural, denominado “Gruta do Lago Azul”, ao Município de Bonito/MS, nos termos da legislação patrimonial vigente (Lei nº 9.636/98 e Decreto-Lei nº 9.760/46), visando a regularidade da exploração do local, na modalidade contemplativa. [...] 11. Imperioso ressaltar que a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento sobre a configuração da responsabilidade civil objetiva e solidária dos órgãos ambientais, responsáveis pela omissão quanto à análise e aprovação do Plano de Manejo (o qual se afigura procedimento prévio à expedição da licença ambiental), e do Poder Público, pela gestão ambiental, em decorrência do microssistema jurídico especial de proteção do meio ambiente. Precedente: STJ - REsp: 1389107 SC 2013/0176842-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/12/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020. 12. Tem-se por fato constitutivo do direito do autor aquele que tem o condão de gerar o direito postulado na inicial que, acaso demonstrado, leva à procedência do pedido. No vertente caso, o MPF demonstrou a afronta à legislação federal, no caso a Lei nº 6.938/1981, que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente, ante a manifesta ausência de licença operacional. 13. Sentença reformada para determinar que os apelados providenciem a imediata expedição da licença operacional e a finalização do Plano de Manejo, com a prévia autorização do IBAMA (por intermédio do CECAV), sob pena de suspensão das atividades eco turísticas contemplativas, na unidade de conservação Gruta do Lago Azul, até o cumprimento da regularização ambiental. 14. Remessa oficial e apelo providos." (TRF 3ª Região. 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009151-03.2006.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 03/11/2022, Intimação via sistema DATA: 09/11/2022) "E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. DECRETO 5.950/2006 (ART. 1º, INC. I). PLANTIO DE SOJA TRANSGÊNICA RESISTENTE AO GLIFOSATO (BIOTECNOLOGIA “IPRO”). PARQUE NACIONAL DA SERRA BODOQUENA. CADUCIDADE DO DECRETO DE INSTITUIÇÃO DO PARQUE: INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DO IBAMA PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra a decisão – mantida em sede de embargos de declaração - que deferiu parcialmente a antecipação de tutela “apenas para compelir a parte ré, enquanto não definida formalmente a Zona de Amortecimento, a abster-se de autuar os autores pelo plantio de organismos geneticamente modificados, salvo nas situações descritas no Decreto 5.950/2006”. 2. Uma vez instituída uma unidade de conservação, a sua alteração ou extinção por outra forma que não seja a lei ficou vetada em sede jurisprudencial, como se constata em acórdão do Plenário do STF, no qual restou assentado o princípio da vedação do retrocesso socioambiental (ADI 4717, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 14-02-2019 PUBLIC 15-02-2019). 3. A respeito da área ambiental aqui mencionada, já houve ensejo de manifestação, noutros autos (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020893-38.2019.4.03.0000), da seguinte forma: "...O Parque Nacional da Serra da Bodoquena tem como objetivo preservar ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilita pesquisas científicas e educação ambiental, protege inúmeras espécies vegetais e animais. Tornou-se, ao longo desses anos todos, um exemplo de "patrimônio ambiental" apreciado internacionalmente e que todos os brasileiros apreciam e respeitam. É espelho da riqueza vegetal, animal e hídrica do Brasil, riqueza cobiçada por outras gentes, que às vezes se inquietam no desejo de - tal qual sociedades neocoloniais rapinantes que há muito tempo já destruíram suas próprias florestas naturais, arruinaram seus grandes rios e descuidaram de sua herança cultural - debruçarem-se sobre os tesouros naturais de um país gigantesco que - ao longo do tempo e graças a ações de Estadistas do Império e do início da República - vem se mantendo unido debaixo das luzes do Cruzeiro do Sul. Não é justo que tanta beleza, tanta riqueza, desapareçam - sem que se ouça a vontade do povo brasileiro - pelo gesto de uma mão...". 4. Esta Turma cassou decisão da 4ª Vara de Campo Grande que havia declarado a "caducidade" da criação do Parque Nacional de Bodoquema (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5020893-38.2019.4.03.0000) e o acórdão transitou em julgado. 5. Na ação de piso, o IBAMA promoveu autuação contra a propriedade dos agravados por “realizar cultivo de soja geneticamente modificada, tolerante ao herbicida glifosato, em 15,7 ha da Fazenda Cedro, a menos de 500 m do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, conforme mapa anexo”. 6. A parte autora questiona a "existência" jurídica do Parque Nacional de Bodoquena mencionado, mas como dito esta Sexta Turma já se debruçou sobre o tema e definiu a questão, ainda que em sede do agravo de instrumento já referenciado. Sobre o assunto em mais um recurso de minha Relatoria (AI 5019724-16.2019.4.03.0000) – também já transitado em julgado - tive a oportunidade de me manifestar a respeito da “discutível tese da caducidade” do decreto que criou o Parque Nacional da Serra da Bodoquena. [...] 15. Não há qualquer juridicidade em se reconhecer antes da sentença que "...a unidade de conservação em questão NÃO FOI IMPLANTADA, seu DECRETO DE CRIAÇÃO ESTÁ FULMINADO PELA CADUCIDADE e a ZONA DE AMORTECIMENTO DO PARQUE SEQUER FOI DEFINIDA, MUITO MENOS DEMARCADA ¹" (sic) como dito na inicial, e menos ainda que o poder de polícia ambiental foi realizado sem lastro, em face dos fundamentos expendidos no voto. 16. No ponto, uma vez que "...Diante de uma infração ambiental, os agentes de fiscalização ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever de agir imediatamente, obstando a perpetuação da infração" (STJ, AgRg no REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2015), a inibição do poder de polícia só pode ocorrer diante de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não se observa no caso, ao menos até o momento. 17. Agravo de instrumento do IBAMA provido. Prejudicado o agravo interno dos agravados." (TRF 3ª Região. 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014174-69.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 13/05/2022, Intimação via sistema DATA: 17/05/2022) Aliás, o referido Sodalício continua encampando a tese da competência federal quando o objeto em litígio envolver área situada no Parque Nacional da Serra da Bodoquena, tal qual visualizado neste feito, consoante se depreende do recente aresto abaixo transcrito: "E M E N T A - HABEAS CORPUS. DANO AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. TRANCAMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado pelos delitos dos arts. 38, caput, 40 e 41, c. c. o art. 14, f, todos da Lei n. 9.605/98 porque, em síntese, entre meados de 2018 até o decorrer de 2020, na fazenda denominada Remanso, localizada dentro da área decretada do Parque Nacional da Serra da Bodoquena – PNSBd, no município de Bodoquena (MS), com vontade livre e consciente, teria destruído floresta ou área considerada de preservação permanente, causando dano direto ou indireto às unidades de conservação, provocando incêndio em mata ou floresta, sendo lavrados 3 (três) autos de infração pelo ICMBio. 2. A decisão que rejeitou a exceção de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito originário mostra-se razoável em razão dos interesses públicos envolvidos, particularmente da União, à luz do que dispõe o art. 109, IV, da Constituição da República. 3. A reserva legal encontra-se mencionada na matrícula do imóvel, do que se extrai o dever de cautela com o manejo do meio ambiental local para a preservação do ecossistema natural do território do parque, sem embargo da mencionada pendência administrativa na regularização fundiária da área particular por meio da efetiva desapropriação (Lei n. 9.985/00, art. 11, § 1º). 4. Eventual omissão ou inércia do Poder Público na efetiva desapropriação dos terrenos particulares no perímetro do parque nacional devem ser discutidas nas esferas administrativa e cível próprias, fatos que não têm o condão de afastar o interesse da União na preservação de toda a área protegida, por tratar-se bem público do qual é titular (CR, art. 20, I), de significativo interesse nacional. 5. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.119-PE, Rel. Jane Silva, unânime, j. 25.10.07, DJ 25.10.07, DJ 12.11.07, p. 271; HC n. 56.104-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, 13.12.07, DJ 11.02.08, p. 1; TRF da 3ª Região, HC n. 2003.03.019644-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.11.03, DJU 16.12.03, p. 647), o que não se constata no presente momento. 6. Ordem de habeas corpus denegada." (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5000763-51.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 12/03/2024, Intimação via sistema DATA: 12/03/2024) Na espécie, com mais razão deve haver o reconhecimento da competência federal ao processamento da contenda, já que há discussão quanto à regularidade de intervenção humana feita no entorno da Gruta do Lago Azul, que fora objeto de reprimenda pelo órgão estadual ambiental. Pelas razões expostas, declino do processamento da presente em favor do d. Juízo competente da Justiça Federal de Campo Grande/MS. Intimem-as partes. Preclusas as vias impugnativas, remeta-se o feito ao referido ofício jurisdicional com as homenagens de estilo. Às diligências e providências necessárias.

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jesus de Oliveira Sobrinho (OAB 5157/MS), Flavio Luiz Vidal dos Santos (OAB 8256/MS), Antônio Franco da Rocha Júnior (OAB 3350/MS), Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Octávio Augusto de Oliveira Costa (OAB 25889B/MS) Processo 0800266-59.2020.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ER Negocios Rurais e Serviços Agropecuarios Ltda EPP - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, IMASUL - Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Antes de sequenciar o presente feito e após compulsar com vagar o pano de fundo envolto nesta demanda, reputo necessária a intimação das partes e do Ministério Público Estadual para que se manifestem quanto à eventual incompetência deste Juízo ao processamento da lide, isso considerando o interesse federal envolvido na quaestio, senão vejamos. Com efeito, a parte autora advoga pela tese de caducidade do Decreto nº 10.394/2001, que restou editado pelo Estado requerido para fins de implementação do Monumento Natural da Gruta Azul - MONAGLA e cujos limites teriam avançado sobre considerável parcela da área de sua propriedade, sob o argumento de que o ente público não promoveu as medidas necessárias à ultimação do plano de manejo da referida Unidade de Conservação - UC no tempo estabelecido, sequer tendo proposto oportunamente a indenização pela desapropriação da área privada ou mesmo ajuizado a competente ação desapropriatória no lustro previsto. Articula, ainda, que essa caducidade redundaria na suposta nulidade das penalidades que lhe foram impostas pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL por irregularidades na construção que a empresa estava edificando nas proximidades da referida UC, notadamente por que sua área privada não desapropriada deixaria de fazer parte integrante do MONAGLA. Como visto, tem-se que a celeuma posta possui como cenário o entorno do Monumento Natural da Gruta Azul, o qual, por sua vez, está situado dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bodoquena, tratando-se, pois, de áreas de domínio da União Federal, na medida em que o MONAGLA se trata de cavidade natural subterrânea de propriedade do referido ente federativo, conforme o art. 20, inc. I e X, da Constituição Federal, inclusive tendo sido tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN em 1978, além de estar localizado em Unidade de Proteção Integral criada pelo Poder Público Federal e gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, através do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Cavernas - CECAV, tudo na conformidade do Decreto-Federal nº 9.037/2000, do Decreto-Federal nº 84.017/1979 e da Lei nº 9.985/2000. Dentro desse contexto, digam as partes e o parquet, pois, acerca do aventado nesta decisão, no prazo comum de 10 (dez) dias. Oportunamente, tornem-me conclusos na fila de decisões.

16/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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