Procedimento Comum Cível 0800392-41.2022.8.12.0028 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800392-41.2022.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Afonso Vilela Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) Apelado: Agropecuária Morro Grande Ltda. Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Fabio Troncon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Fernando Trancon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Francisco Troncon Neto Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATAÇÃO DO CORRETOR NÃO EVIDENCIADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO COM RESULTADO EFICAZ, QUE SOMENTE NÃO SE EFETIVOU POR ARREPENDIMENTO DAS PARTES - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Nos termos do art. 725, do CC, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. É cabível a comissão de corretagem, por intermediação imobiliária, se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio, o que não aconteceu na espécie. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800392-41.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Antonio Afonso Vilela Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) Apelado: Agropecuária Morro Grande Ltda. Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Fabio Troncon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Fernando Trancon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Francisco Troncon Neto Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 13/01/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0800392-41.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Antonio Afonso Vilela Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Embargado: Agropecuária Morro Grande Ltda. Advogada: Laura Lúcia Roveri Barbosa (OAB: 20776/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Fabio Troncon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Fernando Trancon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Francisco Troncon Neto Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - JULGAMENTO VIRTUAL DO APELO - PRAZO PARA OPOSIÇÃO NÃO OBSERVADO - NULIDADE RECONHECIDA - ACÓRDÃO ANULADO - RECURSO ACOLHIDO. O Provimento n. 411, de 12/06/2018, estabelece que haverá o julgamento virtual quando não houver oposição manifestada das partes no prazo de cinco dias úteis. No presente caso, não observada a oposição tempestivamente apresentada, evidente o prejuízo à parte o que impõe a nulidade do julgamento na modalidade virtual. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800392-41.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antonio Afonso Vilela Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Embargado: Agropecuária Morro Grande Ltda. Advogada: Laura Lúcia Roveri Barbosa (OAB: 20776/MS) Advogado: Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS) Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Fabio Troncon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Fernando Trancon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Francisco Troncon Neto Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800392-41.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a):

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Antonio Afonso Vilela Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Embargado: Agropecuária Morro Grande Ltda. Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Fabio Troncon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Fernando Trancon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Francisco Troncon Neto Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Em atenção ao artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, Embargos de Declaração Cível nº 0800392-41.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite intime-se a parte recorrida para, querendo, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos opostos. P.I.C.-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Antonio Afonso Vilela Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Embargado: Agropecuária Morro Grande Ltda. Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Fabio Troncon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Fernando Trancon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Francisco Troncon Neto Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800392-41.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Antonio Afonso Vilela Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Embargado: Agropecuária Morro Grande Ltda. Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Fabio Troncon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Fernando Trancon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Embargado: Francisco Troncon Neto Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800392-41.2022.8.12.0028/50000 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Antonio Afonso Vilela Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) Apelado: Agropecuária Morro Grande Ltda. Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Fabio Troncon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Fernando Trancon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Francisco Troncon Neto Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATAÇÃO DA CORRETORA - NÃO EVIDENCIADA - RECURSO NÃO PROVIDO Nos termos do art. 725, do CC, a remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. É cabível a comissão de corretagem, por intermediação imobiliária, se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio; fato, entretanto, não vislumbrado no presente feito A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800392-41.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Antonio Afonso Vilela Advogado: Rogério Luiz Pompermaier (OAB: 8613/MS) Advogado: Daniel Pompermaier Barreto (OAB: 12817/MS) Apelado: Agropecuária Morro Grande Ltda. Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Fabio Troncon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Fernando Trancon Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Apelado: Francisco Troncon Neto Advogado: Luiz Felipe Ferreira dos Santos (OAB: 13652/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800392-41.2022.8.12.0028 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a):

01/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 16:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

24/09/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões

11/09/2024, 19:42

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 18:19

Documentos

Sentença

•14/06/2024, 17:15

Despacho

•30/01/2024, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Agropecuária Morro Grande Ltda. - Intimação - ADV: José Anezi de Oliveira (OAB 4021/MS), Daniel Pompermaier Barreto (OAB 12817/MS), Rogerio Luiz Pompermaier (OAB 8613/MS) Processo 0800392-41.2022.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Antonio Afonso Vilela em face de Agropecuária Morro Grande Ltda., Fábio Troncon, Fernando Troncon e Francisco Troncon Neto, todos devidamente qualificados. Aduz a parte autora, em síntese, ser corretora de imóveis, sendo que a empresa requerida, através dos seus sócios e corréus, lhe procuraram, por intermédio de seu preposto, sr. Jesus Clécio Machado Sanches, com a intenção de vender a Fazenda São Pedro do Morro Grande, situada nesta Urbe e matriculada sob nº 9.726 no CRI local. Verbera que encontrou comprador para o referido imóvel, qual seja, o Sr. Marcos Paulo Percinato, pelo que houve a formalização de um contrato de compra e venda pelo preço de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais) na data de 23/06/2020, seguida da transmissão da posse do bem em 25/06/2020. Sustenta que embora os sócios-diretores da empresa ré não estivessem presentes por ocasião da assinatura do contrato – o que sequer foi óbice à concretização da avença -, o fato é que eles possuíam ciência quanto ao negócio jurídico irrevogável e irretratável em questão. Consigna que laborou arduamente para fechar o ajuste mencionado, tendo buscado as certidões do imóvel e do comprador, mas que, apesar disso, a empresa requerida desistiu do negócio antes mesmo do vencimento da primeira parcela do pagamento, pois encontraram outro comprador para o bem, qual seja, o Sr. Darcy Parizotto, que adquiriu o imóvel através do contrato de f. 141-156 pelo preço de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais). Relata que em razão do serviço prestado, cujo desfazimento não deu causa, deve ser remunerado pela alíquota estabelecida pelo próprio CRECI/MS, no percentual de 7,5% (sete e meio por cento) do valor da venda, o que requereu ao final, além de ter pugnado, sucessivamente, caso se entenda pela inexistência da compra e venda por quem possuía poderes para tanto (sócios diretores), que houvesse a condenação dos sócios-réus no mesmo valor que o requerente acabou não aferir diante da não concretização do negócio e da supressão dos honorários derivados de comissão de corretagem. A inicial veio acompanhada dos documentos de f. 18-140. Despacho inicial prolatado às f. 164-165. Citados, os requeridos apresentaram contestação às f. 184-203, em que arguiram preliminares de: a) incompetência do juízo; b) impugnação da justiça gratuita conferida ao autor; c) ilegitimidade ativa e passiva; e d) ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, articulou pela improcedência da demanda sob a alegação de que inexiste fundamento para a cobrança da comissão de corretagem pretendida, tendo requerido a condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documentos. Audiência conciliatória infrutífera realizada à f. 237. Réplica apresentada às f. 242-271. Decisão saneadora prolatada às f. 308-312. Instadas à indicação das provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou-se às f. 319-323 pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal dos requeridos, ao passo em que a parte requerida pugnou à f. 324 pela produção de prova testemunhal. Audiência instrutória realizada à f. 360. Alegações finais apresentadas pelas partes às f. 362-378 e 381-386 respectivamente. II – Fundamentação. Inicialmente, quanto ao apontamento feito pelos requeridos em sede de suas derradeiras alegações no que concerne à concessão da benesse da assistência judiciária gratuita havida em favor do autor, cumpre salientar que a questão já foi decidida no âmbito da decisão saneadora de f. 308-312, com o afastamento da impugnação oportunamente feita pelos requeridos e consequente manutenção do benefício, sendo que conforme ressaltado no despacho de f. 327, o comando judicial em questão deveria ter sido ser atacado pela via recursal própria cabível no tempo oportuno. Inexistindo outras questões preliminares ou mesmo nulidades a serem sopesadas, passo ao mérito. Como declinado no despacho saneador, a controvérsia dos autos cinge-se em: a) contratação dos serviços de corretagem do autor pela autora requerida para intermediação da venda do imóvel rural mencionado; b) realização dos serviços correspondentes pelo requerente e concretização do negócio a justificar eventual pagamento de comissão de corretagem; c) valor dessa comissão, acaso devida; d) ocorrência do ilícito descrito na inicial, relacionado ao pedido subsidiário formulado; e e) a existência de perdas e danos indenizáveis decorrentes dessa situação, a extensão desse prejuízo e a responsabilidade por tal. Em suma, o autor sustenta que foi contratado para prestar serviços de corretagem para intermediação da venda do imóvel rural determinado pela Fazenda São Pedro Morro Grande e que, após realizar os serviços correspondentes e concretizar o negócio, os requeridos desistiram no negócio, mas ainda assim entende pela necessidade de haver o pagamento de sua comissão de corretagem. Os réus, por sua vez, alegam não ser devida a corretagem por não ter o autor participado de qualquer tratativa realizada com o Sr. Marcos Paulo Persinato, bem como porque teria sido este último quem desistiu da negociação referente à compra do imóvel rural. Adianto, desde logo, que a pretensão autoral não merece acolhimento. Quanto a temática envolvida na hipótese vertida, a normativa aplicável e disciplinadora é aquela constante dos artigos 725 e seguintes do Código Civil, in verbis: "Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade. Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor." Tendo em conta a premissa legal supracitada, passo à análise das provas amealhadas ao feito, iniciando-se pela prova oral. Em seu depoimento pessoal prestado em Juízo, o requerido Francisco Troncon Neto informou que a Fazenda em questão foi posta à venda em 2017 e foi vendida no ano de 2020 para a pessoa Darcy Parizotto; que chegou a tratar de negócios sobre a venda da fazenda com Marcos Persinato, inclusive permitindo que ele vistoriasse a área, mas não sabe com quem o interessado foi até o imóvel e, ainda, que não foi indicada a atuação de nenhum corretor naquela oportunidade; que diante do interesse demonstrado por Marcos, restou minutado um documento para constar o que até então havia sido pactuado para posteriormente analisar se o negócio seria celebrado; que, na expectativa de ultimar a compra e venda, o Sr. Marcos solicitou para conhecer a fazenda e passar um final de semana no local, mas que após alguns dias foi solicitada a retirada de todos os bens que foram deixados na Fazenda, já que o negócio ainda não havia sido fechado; que as negociações eram realizadas com o Sr. Laerte e que após diversos diálogos, o Sr. Marcos e o Sr. Paulo Persinato desistiram de comprar o imóvel; que nunca houve intercessão de corretor e que, inclusive, desconhece a pessoa do autor da ação; que a pessoa chamada “Dedé” realizou ligações no início das tratativas, para apresentar o imóvel ao Sr. Marcos. De seu turno, Fábio Troncon também depôs em sede de audiência, tendo afirmado que não assinou nenhum contrato com o Sr. Marcos e que foi permitida a visita deste à fazenda, a fim de verificar se o negócio seria fechado, mas que não soube das tratativas de negócios. Já a testemunha Lindo Kennedy Silva Balta afirmou em Juízo ser corretor de imóveis e que levou algumas pessoas à indigitada Fazenda para conhecerem o local; que também levou o Sr. Darcy para conhecer o local e iniciou as tratativas da compra do imóvel, sendo que após a negociação, as partes representadas por seus advogados, firmaram a transação, inclusive pagando seus honorários de corretagem; que sabe que a pessoa de Jesus Clécio é conhecida como “Dedé” e que é corretor de gado na cidade de Bonito, mas desconhece se ele intermediou algum comprador para a referida Fazenda; que é normal serem realizadas várias minutas de contrato durante a tratativa de compra e venda de um imóvel. Por sua vez, a testemunha Paulo Menegueli Pricinato salientou durante a instrução ser pai de Marcos Paulo e que estavam em busca da compra da Fazenda Morro Grande, sendo que um corretor chamado Vilela falou com seu filho, contudo, na negociação, quem mostrou o local foi o Sr. Dedé; que chegaram a conversar e fazer uma minuta inicial do contrato de compra e venda, mas que o negócio não foi finalizado e a Fazenda acabou vendida para outra pessoa. A testemunha Neder William Grance Blanco narrou em sede judicial que soube que os Srs. Marcos e Paulo estavam negociando a Fazenda Morro Grande e que, na época, soube que o corretor era de Dourados ou Bonito, mas não soube informar o nome; que relatou que foi firmado um contrato e que Sr. Marcos chegou a se mudar para a Fazenda e que no momento de concretizar o negócio, soube que o imóvel fora vendido para outra pessoa. Em suas declarações judiciais, a testemunha Michael Steidel Cavalcante consignou ser contador e que o Sr. Marcos e seu pai Paulo foram clientes de seu escritório de contabilidade; que Marcos e os proprietários da Fazenda Morro Grande solicitaram uma minuta de contrato para formalizarem uma proposta de compra e venda do imóvel, sendo então realizado um esboço prévio do contrato de compra e venda, mas que as partes foram instruídas a procurarem um escritório de advocacia para tal desiderato; que confirma que o contrato juntado aos autos foi elaborado por seu escritório, mas que a minuta era o início das tratativas e que ainda não haviam sido fixadas formas de pagamento. Por fim, a testemunha Jesus Clécio Machado Sanches, conhecida como “Dedé”, disse em audiência que atua no ramo de compra e venda de gado, pelo que fica sabendo de imóveis que estão à venda, sendo procurado por corretores de imóveis por esse motivo; que o Sr. Antonio Vilela lhe telefonou na época para saber sobre alguma propriedade rural que estivesse à venda na região; que confirmou ter telefonado para o réu Francisco a fim de pedir permissão para levar o Sr. Marcos para conhecer o local, não mencionando para o referido proprietário sobre quem era o corretor; que Vilela solicitou que a testemunha mostrasse a fazenda para os srs. Marcos e Paulo; que depois soube que a Fazenda acabou vendida para o Sr. Darcy; que não foi contratado ou convocado por Antonio Vilela para atuar nas tratativas da venda do imóvel. Como visto, os relatos supracitados apenas demonstraram que as negociações para a venda da Fazenda Morro Grande foram iniciadas sem que houvesse a contratação de qualquer corretor de imóveis para atuar na intermediação dessa transação. Ao que se verifica dos elementos probatórios, é possível concluir que diversas foram as pessoas que entraram em contato com os proprietários do imóvel em questão a fim de realizar tratativas, mas que nunca houve a efetivação contratação do autor para exercício dos serviços de corretagem para compra e venda do indigitado imóvel rural, muito menos lhe foi conferido qualquer tipo de exclusividade em relação à efetivação desse negócio. Aliás, a tal minuta prévia do contrato, juntada aos autos às f. 157-160, sequer chegou a ser assinada pelas partes interessadas, além de se verificar, ainda, a existência de mudanças substanciais em relação ao preço e à forma de pagamento do negócio quando comparado ao Contrato de Compra e Venda de f. 141-155 efetivamente ultimado, fato esse que, conforme informado em audiência pelo requerido Francisco e pela testemunha Paulo, foi ponto de divergência e óbice à concretização do negócio. Portanto, embora o requerente pudesse ter inicialmente entrado em contato com terceiro a fim de que este intermediasse a apresentação do imóvel a um suposto interessado na compra, certo é que o autor não foi contratado para tanto e o negócio não restou concretizado, pelo que não lhe é devida a corretagem ora buscada. Colha-se dos seguintes precedentes neste sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECOBRANÇA DE CORRETAGEM – INTERMEDIAÇAO DEVENDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DORESULTADO ÚTIL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NACONCLUSÃO DO NEGÓCIO – ÔNUS DA PROVA DOAUTOR - MERA APROXIMAÇAO DAS PARTES -RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A comissão decorretagem é devida quando houver prova da autorização para intermediação da compra e venda, mesmo que sem exclusividade, demonstrada com a aproximação das partes e concretização do negócio em razão da efetiva atuação do corretor. 2. Não comprovado que o corretor atuou no resultado útil da compra e venda, exercendo mera tentativa de aproximação das partes, tendo o proponente desistido que, meses depois, concretizou-se sem a participação do corretor, incabível a cobrança da comissão de corretagem.3. Recurso conhecido e não provido." (TJMS. Apelação Cível n. 0836903-66.2015.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 17/07/2023, p: 18/07/2023) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA – CONTRATO VERBAL – NEGATIVA DE PAGAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO CONCLUÍDO POR OUTRO CORRETOR – COMISSÃO INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para fazer jus à comissão de corretagem é necessário a conjugação de três requisitos: a) autorização para mediar; b) aproximação das partes; c) resultado útil, realizando-se o negócio nas condições propostas em razão de sua interferência. In casu, considerando não haver contrato de exclusividade, é indevido o pagamento de comissão à parte autora se outro corretor realizou a venda do imóvel, por se tratar de obrigação de resultado." (TJMS. Apelação Cível n. 0834264-36.2019.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcelo Câmara Rasslan, j: 31/05/2024, p: 04/06/2024) Por todo o exposto, não se vislumbra que a atuação do autor, de qualquer modo, resultou na efetivação do negócio, o qual inclusive não foi concluído com aquele suposto interessado que possuiria vínculo com o demandante, sendo que o simples fato de o autor ter inicialmente de alguma forma aproximado as partes interessadas em compra e venda do imóvel, não lhe garante a percepção de comissão ainda que o negócio não se conclua, mormente por inexistir contrato com cláusula de exclusivismo. Ademais, também não se denota nenhuma atuação dos requeridos com vias a excluir ou afastar o pagamento de honorários de corretagem em relação à transação em questão, já que, conforme informado pela testemunha Lindo Kennedy Silva Balta, este prestou o referido serviço de corretagem, pelo qual foi devidamente remunerado. Posto isso, a improcedência integral do pleito formulado pelo autor é de rigor. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Antonio Afonso Vilela em face de Agropecuária Morro Grande Ltda., Fábio Troncon, Fernando Troncon e Francisco Troncon Neto, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De consectário, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, inclusive das iniciais, e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (artigo 98, §3º, CPC/2015). Em havendo interposição de recurso de apelação, desde já mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, devendo a parte contrária ser intimada, independente de conclusão, a apresentar suas contrarrazões em 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo ou preliminares, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TJMS. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

16/07/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Contra-razões

Ato ordinatório praticado

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