Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800473-22.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 3.775,80

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto

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Partes do Processo

SHIRLEY PINHEIRO DAS NEVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BATAYPORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:56

Emissão da Relação

06/05/2026, 10:53

Transitado em Julgado em data

06/05/2026, 10:41

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/05/2026, 17:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/05/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2025, 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões

23/06/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2025, 17:30

Todas as movimentações(74)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:01

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

08/05/2026, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

07/05/2026, 07:56

Emissão da Relação

06/05/2026, 10:53

Documentos

Interlocutória

•18/06/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:35

Transitado em Julgado em data

06/05/2026, 10:41

Recebidos os Autos da Turma Recursal

04/05/2026, 17:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

04/05/2026, 17:43

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

01/07/2025, 13:40

Juntada de Petição de Contra-razões

23/06/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2025, 17:30

Proferida decisão interlocutória

18/06/2025, 17:30

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 09:36

Autos preparados para expedição

11/04/2025, 08:29

Juntada de Petição de Recurso inominado

10/04/2025, 15:37

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 05:37

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:35

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 17:35

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 07:57

Autos preparados para expedição

25/03/2025, 08:46

Emissão da Relação

25/03/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 14:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

19/03/2025, 14:41

Registro de Sentença

19/03/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 14:41

Expedição de NULL.

19/03/2025, 14:41

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2025, 14:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 01:31

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/10/2024, 12:42

Conclusos para despacho

10/10/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 16:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/10/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800473-22.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shirley Pinheiro das Neves - SENTENÇA. Dispositivo. Diante do exposto, por reputar que o disposto no parágrafo único do artigo 92, da Lei Complementar Municipal nº 020/2012, no período que estava vigente, ou seja, 04/04/2012 à 07/12/2021 (páginas 102/124 e 304), viola o disposto na Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal e ao julgamento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral na tese do Tema nº 864 e por consequência o artigo 37, inciso XIII, e artigo 169, § 1º, inciso I e II, ambos da Constituição Federal, DECLARO INCIDENTALMENTE A SUA INCONSTITUCIONALIDADE. Ademais, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Retifico, o valor da causa para R$ 5.738,85 (cinco mil setecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), e determino o Cartório para retificar o valor atribuído a causa no sistema do Tribunal. Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

27/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

26/09/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

26/09/2024, 08:04

Autos preparados para expedição

26/09/2024, 07:53

Emissão da Relação

26/09/2024, 07:42

Expedição de NULL.

23/09/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 22:54

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/09/2024, 22:54

Registro de Sentença

20/09/2024, 22:54

Conclusos para julgamento

20/09/2024, 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/07/2024, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de Réplica

23/07/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800473-22.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Shirley Pinheiro das Neves - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a Contestação.

16/07/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2024, 07:54

Emissão da Relação

12/07/2024, 16:25

Juntada de Petição de Contestação

11/07/2024, 15:59

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 12:03

Expedição de Carta.

09/07/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 10:58

Autos preparados para expedição

08/07/2024, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2024, 09:57

Prazo em Curso

25/06/2024, 07:07

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.

24/06/2024, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2024, 07:57

Emissão da Relação

21/06/2024, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/06/2024, 08:25

Proferida decisão interlocutória

21/06/2024, 08:25

Autos preparados para expedição

20/06/2024, 11:25

Informação do Sistema

19/06/2024, 12:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/06/2024, 12:03

Distribuído por sorteio

19/06/2024, 11:20

Sentença

•19/03/2025, 14:41

Sentença (Outras)

•19/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 15:13

Sentença (Outras)

•23/09/2024, 17:09

Sentença

•20/09/2024, 22:54

Ato Ordinatório

•09/07/2024, 10:58

Interlocutória

•21/06/2024, 08:25